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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 111. Deverão ser coletadas informações, inclusive nos Censos Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para que se mantenha pleno conhecimento atualizado sobre as características gerais e condições de vida das pessoas com deficiência, bem como para fundamentar a formulação de políticas públicas destinadas a esse segmento.

§ 1º Serão observadas as salvaguardas estabelecidas por lei, a fim de assegurar a confidencialidade, o respeito pela privacidade e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização das informações;

§ 2º As informações coletadas de acordo com o disposto neste artigo serão utilizadas para monitorar e avaliar as políticas públicas para pessoas com deficiência e para identificar as barreiras com as quais essas pessoas se deparam na realização de seus direitos.

§ 3º As informações a que se refere este artigo serão amplamente disseminadas, inclusive em formatos acessíveis.

Sugestão

telma nantes de matos

Redação do artigo

Art. 111. Deverão ser coletadas informações, inclusive nos Censos Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para que se mantenha pleno conhecimento atualizado sobre as características gerais e condições de vida das pessoas com deficiência, bem como para fundamentar a formulação de políticas públicas destinadas a esse segmento. Deverá ser instituída nova metodologia no censo efetuado pelo IBGE de modo a retratar a real população com deficiencia e sua renda per capta

§ 1º Serão observadas as salvaguardas estabelecidas por lei, a fim de assegurar a confidencialidade, o respeito pela privacidade e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização das informações;

§ 2º As informações coletadas de acordo com o disposto neste artigo serão utilizadas para monitorar e avaliar as políticas públicas para pessoas com deficiência e para identificar as barreiras com as quais essas pessoas se deparam na realização de seus direitos.

§ 3º As informações a que se refere este artigo serão amplamente disseminadas, inclusive em formatos acessíveis.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 111. Deverão ser coletadas informações, inclusive nos Censos Nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, para que se mantenha pleno conhecimento atualizado sobre as características gerais e condições de vida das pessoas com deficiência, bem como para fundamentar a formulação de políticas públicas destinadas a esse segmento.

Descrição da Sugestão

Acrescento a expressão “Constituição da República Federativa do Brasil, nela incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU” para que se consolide explicitamente a ideia de que essa Convenção é norma constitucional, por ter sido ratificada por força do parágrafo 3º art. 5º da CF. Não se trata de norma equiparada a emenda, trata-se de norma constitucional, de emenda constitucional. Componente do conjunto de normas e regras constitucionais do Brasil. É bom que se reitere claramente essa ideia. É impressionante como a maior parte dos operadores do direito desconhece o fato ainda. Certamente por falta de divulgação adequada.