Andamento do Projeto de Lei

Comissão Especial aprova parecer do Relator

A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares) aprovou hoje o parecer do Relator, Deputado Otávio Leite.

Veja o parecer do Relator:
 

http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/827836.pdf

Comissão aprova requerimentos para realização de audiências públicas

Comissão Especial aprovou hoje requerimentos dos Deputados Efraim Filho e Rômulo Gouveia para realização de audiência publica na Câmara dos Deputados e Conferência no Estado da Paraíba  para discutir a aplicação do PL 4361/04 - "centros de inclusão digital lan hause", com a participação do Sr. Percival Henriques, Presidente da Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID).

Dep. Otávio Leite é designado Relator do Projeto das Lan Houses

O Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) foi designado Relator do PL 4.361/2004.

Criada Comissão Especial para discutir Lan Houses

Presidência da Câmara cria Comissão Especial para discutir o PL 4.361/2004 por se tratar de projeto que teria de tramitar em várias Comissões de mérito. Tal decisão visa acelerar tramitação do projeto na Casa.

Deputado apresenta Projeto de Lei para disciplinar o funcionamento das Lan Houses no Brasil

O Dep. Vieira Reis apresentou o PL 4.361/2004 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

Projeto das Lan Houses tramita com outros apensados

Outros Projetos de Lei, por tratar de assuntos semelhantes, são apensados ao PL 4.361/2004 e passam a tramitar em conjunto. Estão apensados a eles os Projetos de Lei:

PL 4932/2005; PL 5037/2005; PL 5378/2005; PL 5447/2005; PL 6731/2006; PL 6868/2006; PL 3446/2008 e PL 4794/2009

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