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Plenário abre nova sessão e pode votar banda larga nas escolas

Plenário abre nova sessão e pode votar banda larga nas escolas

O Plenário começou a Ordem do dia da sessão extraordinária destinada a votar projetos e uma medida provisória que tranca os trabalhos. A MP 479/09  reestrutura carreiras da administração pública federal. Já o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, permite o uso de recursos do Fust  no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece como meta a conexão de todas as escolas públicas a esse serviço até o final de 2013.

Outra proposta pautada é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/09, do Senado, que cria o piso salarial dos policiais militares dos estados. O Plenário precisa concluir a votação do primeiro turno com a análise de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal.  pendentes.

E PEC 308/04  cria a polícia penitenciária. Apesar de o 1º vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), ter pautado essas PECs, o quórum de pouco mais de 300 deputados é considerado baixo para a votação de matéria constitucional.

Agência Câmara - 19/05/2010

Executivo elabora anteprojeto para proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça promove consulta pública, até 31 de janeiro, sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O objetivo do anteprojeto é garantir o direito constitucional à privacidade, inclusive na internet. Não há data ainda para a proposta ser encaminhada à Câmara.

O texto deverá regular, por exemplo, as ações de redes sociais, como Facebook e Orkut, de bancos de dados de proteção ao crédito e de departamentos de marketing, além de normatizar o tratamento de dados pessoais pelo setor público. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), considera o anteprojeto fundamental. “É preciso uma legislação que diga de que forma os dados serão armazenados, por quanto tempo e como os dados poderão ser abertos, para que a privacidade não seja violada”, diz. Já o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) acredita que é muito difícil garantir o cumprimento de uma lei com essa abrangência. “O controle de uso de dados nas redes sociais é muito difícil de ser feito”, opina.

De acordo com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, não existe no Brasil uma lei que trate especificamente da proteção de dados, sendo o tema abordado de forma incidental no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código assegura, por exemplo, o direito do consumidor de ter acesso a informações pessoais arquivadas sobre ele e de exigir a imediata correção de dados inexatos. “Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam obtidas e utilizadas sem o conhecimento do seu titular. Esses dados merecem uma tutela forte e específica pelo ordenamento jurídico”, justifica o ministério, no texto de apresentação da consulta pública.

Consentimento
Pela proposta em discussão, a coleta, o armazenamento e a utilização de dados pessoais, bem como seu repasse a terceiros, só poderão ocorrer após o consentimento expresso do titular. Entre pessoas jurídicas de direito público, o fornecimento das informações também poderá ocorrer quando for necessário para a realização das competências institucionais. No caso de crianças, a coleta de dados apenas poderá ocorrer com a permissão dos responsáveis legais, além de ser vedado o uso dessas informações para fins comerciais.

Conforme o texto, no momento da coleta de dados pessoais, o titular deverá ser informado, de forma clara e explícita, sobre a finalidade da operação e sobre a forma como os dados serão tratados. Além disso, serão fornecidas informações como: a natureza obrigatória ou facultativa do fornecimento dos dados; as conseqüências de uma eventual negativa em fornecê-los; o âmbito de difusão das informações. A indicação de um diretor responsável pelo tratamento dos dados será obrigatória para as empresas com mais de 200 empregados.

Dados sensíveis
Ainda segundo o anteprojeto, nenhuma pessoa poderá ser obrigada a fornecer dados sensíveis, ou seja, aqueles que possam ocasionar discriminação do titular, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas e filiação sindical ou partidária. Também serão consideradas sensíveis as informações referentes à saúde e à vida sexual, bem como os dados genéticos. O texto proíbe ainda que sejam formados bancos de dados com as informações consideradas sensíveis, salvo disposição legal expressa. Nesse caso, o consentimento do usuário deverá ser manifestado por escrito.

A proposta cria também o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Entre as competências do conselho estão: elaborar e executar ações da política nacional de proteção de dados pessoais; receber e encaminhar denúncias e sugestões referentes à proteção das informações; e aplicar sanções quando a lei for desrespeitada. As sanções previstas no texto vão desde multa até a proibição do funcionamento do banco de dados.

Outros países
Argentina, Uruguai, Colômbia e Canadá, além de alguns países da União Europeia, já aprovaram leis com o objetivo de proteger informações pessoais em banco de dados. Após a aprovação da legislação canadense sobre a matéria, por exemplo, a agência de proteção de dados do país identificou diversos pontos em que a atividade da rede social Facebook estava em desacordo com a lei. Em resposta, o Facebook modificou a sua política de privacidade não só para suas operações no Canadá como também para os usuários do mundo todo.

Entre os pontos modificados pelo Facebook a partir da iniciativa canadense está a possibilidade de o usuário, ao abandonar a rede social, apagar suas informações pessoais do site (e não apenas desativar a contar, deixando intactos seus dados).

Portal Câmara - 20-01-2011
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Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou 42 projetos em 2010

Foram aprovados projetos que beneficiam usuários de telefonia e que incentivam a adoção de software livre no serviço público. Comissão também debateu temas como a ampliação do acesso à internet.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática votou 60 projetos de lei em 2010, 3 projetos de decreto legislativo (PDCs) e 621 atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (TVRs). Dos 60 projetos, 42 foram aprovados e 18 rejeitados. Já os três PDCs foram aprovados, assim como todos os TVRs.

Entre os projetos aprovados que merecem destaque está o PL 2269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá preferência à utilização de programas abertos (softwares livres) nos órgãos da administração pública. O texto define software livre como aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais, a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento; e o acesso ao código fonte.

Outra medida aprovada é a determinação de que as autorizações para exploração do serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos dois anos (PL 6761/10, do Senado). A lei atual (9.612/98) permite a exploração desse serviço por instituições sem fins lucrativos, sediadas na comunidade para a qual pretende prestar o serviço e dirigidas por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, exigências que foram mantidas.

Ligação gratuita
Os deputados da comissão também aprovaram projeto que proíbe a cobrança de ligações telefônicas para os serviços de atendimento ao consumidor destinadas a reclamações ou pedidos de informações sobre produtos ou serviços (PL 6704/06, do Senado). Segundo o texto, será de responsabilidade das empresas (e não dos consumidores) o pagamento desses dois tipos de ligação. A proposta exclui dessa obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte.

A comissão aprovou ainda o PL 5170/09, do deputado Antônio Carlos Chamariz (PTB-AL), que proíbe a cobrança de adicional de deslocamento (roaming) nos serviços de telefonia móvel quando o serviço for prestado na rede da mesma empresa. A cobrança é autorizada apenas quando o serviço de roaming for prestado por empresa de grupo diferente.

Os projetos aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia ainda serão votados por outras comissões da Câmara.

Acesso à internet
Além de votar projetos, a comissão realizou audiências públicas para debater temas como o Plano Nacional de Banda Larga e a reativação da Telebrás, o marco civil da internet e a polêmica envolvendo a participação de capital estrangeiro nos portais da internet que veiculam conteúdo jornalístico.
Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou 42 projetos em 2010


O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a comissão precisa continuar trabalhando para que a ampliação do acesso à internet venha acompanhada de regulamentação que garanta mais segurança aos usuários.

"A inclusão digital pode significar a oferta para a população brasileira de uma ferramenta importante para o exercício da cidadania, mas ela precisa ser confiável, sem ferir a liberdade de expressão e de informação. A internet precisa dar segurança jurídica e garantir que as pessoas exerçam seus direitos, mas também possam ser responsabilizadas pelos seus atos", afirmou o presidente da comissão.

Oliveira também destacou a implantação do sistema de pauta eletrônica na comissão, iniciativa pioneira na Câmara, como um marco importante na sua gestão. Segundo o parlamentar, além de agilizar e facilitar o acompanhamento das proposições pelos deputados, o novo sistema vai permitir uma economia significativa de papel, reforçando o compromisso com o meio ambiente.

Telebras fecha este mês acordo para usar fibras óticas da Petrobras e Eletrobras

Telebras fecha este mês acordo para usar fibras óticas da Petrobras e Eletrobras

Brasília – A Telebras deve fechar ainda este mês acordos com a Petrobras e a Eletrobras para usar a rede de fibras óticas das duas estatais no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que vai levar internet em alta velocidade para 1.173 cidades.

A informação foi dada pelo presidente da Telebras, Rogério Santanna, que reuniu-se na tarde de hoje (12) com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. “O ministro [Paulo Bernardo] já tratou com o ministro [de Minas e Energia, Edson] Lobão para apressar essas tratativas”, disse.

Na última sexta-feira (7), Paulo Bernardo disse que ainda está sendo estudada a forma pela qual a Telebras vai remunerar as estatais pelo uso das redes. Santanna, no entanto, não informou valores. A Telebras terá R$ 589 milhões para implantar o PNBL.

Agência Brasil - 12-01-2011

Ministro diz que só haverá redução de impostos para banda larga se o preço para o consumidor cair

Ministro diz que só haverá redução de impostos para banda larga se o preço para o consumidor cair

Brasília - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou hoje (12) que a desoneração de impostos para o acesso à internet banda larga só será feita se as operadoras garantirem redução nos preços do serviço. Ele disse que já conversou com o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Santana, para que uma possível redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só seja feita se houver garantia de benefícios aos consumidores.

“Se tirar o ICMS e as empresas não baixarem o preço, o consumidor não ganha nada, não adianta fazer desse jeito. Vamos fazer em conjunto, se tiver que tirar imposto federal, estadual, conseguir crédito, melhores condições para as empresas, nós vamos ajudar. Mas queremos que os consumidores sejam beneficiados por isso”, disse o ministro à Agência Brasil.

Paulo Bernardo afirmou também que vai conversar com todas as operadoras de telefonia interessadas em participar do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A finalidade do PNBL é permitir o acesso à internet em alta velocidade a baixo custo para a população. “Temos uma série de coisas, novos serviços que podem ser negociados com as operadoras para que fique mais atraente para elas fazer a oferta desses serviços”. Ele já se reuniu ontem (11) com representantes de associações de provedores de internet e tem marcado para hoje à tarde um encontro com o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco.

Segundo o ministro, o governo também poderá, no futuro, estudar medidas para facilitar o acesso da população a aparelhos como smartphones (telefones celulares com funções avançadas, como acesso à internet) e tablets (computadores em forma de prancheta). “As pessoas querem estar atualizadas, principalmente a juventude, que quer ter acesso às novas tecnologias. A tendência é que esses tablets virem uma febre também no Brasil. E quanto mais barato, melhor. Significa desenvolvimento da nossa indústria, emprego, gente fazendo software pra esses equipamentos.”

Ao mesmo tempo, o ministro considera fundamental continuar investindo na capacitação da população para lidar com essas novas tecnologias. “Se formos esperar todos ficarem craques em navegar na internet sem ter condição de navegar, não vai acontecer nunca.”

Paulo Bernardo disse que vai cobrar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mais rapidez na solução de problemas de consumidores com operadoras de telefonia. “Estamos conversando com Anatel, com certeza vai melhorar o serviço de fiscalização, cobrança e exigência. Evidentemente, isso não vai ser resolvido da noite para o dia, mas temos condições de forçar para que a solução venha mais rápido.”

Agência Brasil - 12-01-2011

Projeto obriga provedores de internet a fornecer filtro de conteúdo

Projeto obriga provedores de internet a fornecer filtro de conteúdo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7439/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os provedores de internet a disponibilizar a seus usuários acesso com filtragem de conteúdo. Pela proposta, a seleção deverá abranger sítios com conteúdo pornográfico ou que incitem a violência, o consumo de drogas, a discriminação racial, propaganda nazista ou pedofilia.

Os provedores ficarão obrigados a exibir aviso a seus usuários sobre a existência do filtro e a forma de utilizá-lo. A obrigatoriedade se estenderá às operadoras de telefonia móvel que forneçam acesso à internet. O descumprimento, de acordo com o texto, acarretará multa equivalente ao valor do filtro não disponibilizado. Pela proposta, a regulamentação da lei deverá ser feita em até 30 dias.

Moreira explica que seu objetivo é garantir aos pais e aos responsáveis instrumentos para restringir o acesso a páginas inadequadas. Segundo o deputado, uma das formas mais eficientes para esta restrição é a instalação de filtros de conteúdo.

Levantamento da revista inglesa Kids Marketing Report, citado por Moreira, mostra que existem mais de sete milhões de links pornográficos na internet, muitos deles com imagens de pornografia infantil. "Nossa legislação proíbe fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes, mas na web estas cenas são facilmente encontradas", observa o autor da proposta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., foi apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao Projeto de Lei 2231/99. As propostas serão analisadas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara - 22-12-2010

Comissão aprova regulamentação de lan houses


Comissão aprova regulamentação de lan houses

A Comissão Especial temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. dos Centros de Inclusão Digital aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses. O texto aprovado é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4361/04, do ex-deputado Vieira Reis, e a dois apensados Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.(PL 6731/06 e PL 3446/08).

Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Leite afirmou que a intenção foi atrair para a legalidade e a regularidade as lan houses espalhadas pelo País. Na avaliação do parlamentar, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros de informática. “Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social”, afirmou.

Prioridade de financiamento
A proposta atribui prioridade para as lan houses no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas pela Administração Pública e em especial por instituições financeiras públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.).

O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Pela proposta, deverá haver atenção especial para o acesso de pessoas com deficiência à internet. “As técnicas assistivas são cada vez mais avançadas, com instrumentos que permitem acesso igual a rede para essas pessoas. Mas essas melhorias têm um custo, que pode ser diluído por esses convênios”, explicou Leite.

Acesso de menores
Os centros de inclusão digital devem, segundo o texto aprovado, ter programas e equipamentos que inibam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados a sua faixa etária e também garantir a segurança dos dados dos usuários. Essa inviolabilidade só poderá ser quebrada por ordem judicial para investigação criminal.

Por fim, o relator determinou que municípios e organizações e associações representativas das lan houses podem instituir selos de qualidade que incentivem a melhoria do serviço prestado.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto atinge os objetivos de permitir o desenvolvimento das atividades das lan houses que, em sua opinião, são importantes instrumentos de inclusão digital. A proposta garante, afirmou o parlamentar, segurança à sociedade e também aos proprietários quanto aos conteúdos acessados e adiciona componentes pedagógicos à atividade.

O presidente destacou ainda a importância econômica de estimular os pequenos negócios, proporcionando condições para seu prosseguimento. A aprovação da proposta garantirá a existência desses centros que, segundo ele, têm sofrido restrições por parte das Câmaras Municipais e administrações públicas. Teixeira afirmou que os integrantes da comissão vão tentar incluir a proposta na pauta do Plenário ainda este ano.

O deputado José Linhares (PP-CE) afirmou que o relator conseguiu incorporar ao projeto providências essenciais para a aceitação das lan houses. “Nossa preocupação é que as lan houses não fossem caminhos de desvios, mas a proposta contempla um mecanismo de melhoria da qualidade, do conteúdo pedagógico e prevê meios para que a sociedade possa fiscalizá-las”, disse.

Sete propostas apensadas (PLs 4932/05, 5037/05, 5378/05, 5447/05, 6868/06, 4794/09 e 7320/10) que buscavam restringir o acesso a lan houses foram rejeitadas pela comissão. O PL 6805/10 foi considerado pelo colegiado como inadequado financeiramente.

Tramitação
A proposta seguirá para análise no Plenário.

Acesse aqui a proposta na íntegra:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/827836.pdf

Comissão especial sobre lan houses vota parecer do relator

Comissão especial sobre lan houses vota parecer do relator

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital se reúne hoje para votar o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam do funcionamento das chamadas lan houses (PL 4361/04 e apensados). A comissão especial funciona desde fevereiro e já realizou sete audiências públicas sobre o tema.

Hoje existem mais de 100 mil lan houses no País, que respondem por 48% das conexões à internet, conforme dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Nas famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, o percentual sobe para 82% dos acessos.

Otávio Leite estima que apenas 10% das casas sejam regulares. "A intenção da proposta é trazer essas entidades para a regularidade, com acesso a benefícios de crédito", afirma. Ele acredita que os centros podem atuar como braço do sistema educacional, para atividades complementares.

Principais pontos
No substitutivo, as lan houses ou os Centros de Inclusão Digital (CIDs) são reconhecidos como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet. O texto define os centros como entidades prestadoras de "serviços multipropósitos" que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo.

Além disso, as entidades devem possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania.

Conteúdos inapropriados
Conforme a proposta, os CIDs deverão possuir softwares e hardware que permitam inibir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça.

O texto também garante a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. "A pessoa vai ter que se cadastrar, mas os dados não poderão ser utilizados para outras finalidades", explica o relator.

As lan houses terão prioridade nas linhas de crédito e nos financiamentos especiais para aquisição de computadores ofertados por órgãos da administração pública e por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.

Fins educacionais
O texto estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão implantar parcerias com as lan houses para desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, especialmente em programas de complementação pedagógica.

As despesas efetuadas poderão ser contabilizadas como de educação, nos termos do artigo 212 da Constituição. O artigo diz que a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos em educação, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo 25%.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara - 08-12-2010

Comissão aprova regulamentação de lan houses


Comissão aprova regulamentação de lan houses

Presidente da comissão especial diz que colegiado vai tentar incluir a proposta na pauta do Plenário para votação ainda neste ano.

Comissão EspecialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. dos Centros de Inclusão Digital aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses. O texto aprovado é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4361/04, do ex-deputado Vieira Reis, e a dois apensados Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.(PL 6731/06 e PL 3446/08).

Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Leite afirmou que a intenção foi atrair para a legalidade e a regularidade as lan houses espalhadas pelo País. Na avaliação do parlamentar, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros de informática. “Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social”, afirmou.

Prioridade de financiamento
A proposta atribui prioridade para as lan houses no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas pela Administração Pública e em especial por instituições financeiras públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.).

O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Pela proposta, deverá haver atenção especial para o acesso de pessoas com deficiência à internet. “As técnicas assistivas são cada vez mais avançadas, com instrumentos que permitem acesso igual a rede para essas pessoas. Mas essas melhorias têm um custo, que pode ser diluído por esses convênios”, explicou Leite.

Acesso de menores
Os centros de inclusão digital devem, segundo o texto aprovado, ter programas e equipamentos que inibam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados a sua faixa etária e também garantir a segurança dos dados dos usuários. Essa inviolabilidade só poderá ser quebrada por ordem judicial para investigação criminal.

Por fim, o relator determinou que municípios e organizações e associações representativas das lan houses podem instituir selos de qualidade que incentivem a melhoria do serviço prestado.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto atinge os objetivos de permitir o desenvolvimento das atividades das lan houses que, em sua opinião, são importantes instrumentos de inclusão digital. A proposta garante, afirmou o parlamentar, segurança à sociedade e também aos proprietários quanto aos conteúdos acessados e adiciona componentes pedagógicos à atividade.

O presidente destacou ainda a importância econômica de estimular os pequenos negócios, proporcionando condições para seu prosseguimento. A aprovação da proposta garantirá a existência desses centros que, segundo ele, têm sofrido restrições por parte das Câmaras Municipais e administrações públicas. Teixeira afirmou que os integrantes da comissão vão tentar incluir a proposta na pauta do Plenário ainda este ano.

O deputado José Linhares (PP-CE) afirmou que o relator conseguiu incorporar ao projeto providências essenciais para a aceitação das lan houses. “Nossa preocupação é que as lan houses não fossem caminhos de desvios, mas a proposta contempla um mecanismo de melhoria da qualidade, do conteúdo pedagógico e prevê meios para que a sociedade possa fiscalizá-las”, disse.

Sete propostas apensadas (PLs 4932/05, 5037/05, 5378/05, 5447/05, 6868/06, 4794/09 e 7320/10) que buscavam restringir o acesso a lan houses foram rejeitadas pela comissão. O PL 6805/10 foi considerado pelo colegiado como inadequado financeiramente.

Comissão Especial Lan Houses votará projeto das Lan Houses nesta quarta-feira


Comissão Especial Lan Houses votará projeto das Lan Houses nesta quarta-feira

Caros Membros,

Após as discussões realizadas pela comunidade Lan Houses do Portal e-Democracia, nas quais foram coletadas idéias e sugestões para elaboração da minuta do substitutivo do PL 4361/2004 e apensados, informamos que amanhã, dia 08 de dezembro (quarta-feira), a partir das 14h, no Plenário 12, será realizada Sessão Ordinária da Comissão Especial sobre Lan Houses da Câmara dos Deputados, com pauta sobre a discussão e votação do parecer do relator, Deputado Otávio Leite, referente ao substitutivo ao PL 4361/2004 e apensados.

O sessão poderá ser acompanhada pela sistema "webcamara" (transmissão ao vivo em vídeo e áudio) a partir do horário de início da sessão pelo link abaixo:
http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara.

Atenciosamente,

Programa e-Democracia
Câmara dos Deputados

Comissão aprova maior transparência de operadora de internet

Comissão aprova maior transparência de operadora de internet

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (1), o Projeto de Lei 5516/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga a prestadora do serviço de banda larga a fornecer justificativa por escrito, no prazo de uma semana, quando não atender pedido de instalação do serviço em determinado endereço.

O autor da proposta observa que, como a empresa não é obrigada a prestar esclarecimentos por escrito, ela acaba impedindo que o consumidor tenha argumentos para contestar os motivos alegados em juízo. Ele acredita que a medida vai aumentar a transparência na prestação do serviço.

De acordo com o relator na comissão, deputado Antonio Cruz (PP-MS), a falta de esclarecimentos das prestadoras de serviço contraria o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A norma prevê que "o serviço deve ser prestado em condições não discriminatórias a todos os assinantes localizados na área de prestação".

O projeto garante, na avaliação de Cruz, maior proteção ao consumidor, já que a ausência da justificativa "significa mais uma prova da infração da operadora e da incapacidade da Anatel em atuar na defesa dos usuários".

Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará a operadora às sanções previstas na Lei 9.472/97, que incluem multa e suspensão temporária da concessão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara - 02-12-2010

Projeto de inclusão digital para idosos e deficientes da Fundação CPqD recebe prêmio internacional

Projeto de inclusão digital para idosos e deficientes da Fundação CPqD recebe prêmio internacional

Brasília – O projeto Soluções de Telecomunicações para Inclusão Digital (Stid), desenvolvido pela Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) e financiado com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), foi um dos ganhadores do Prêmio Frida/eLAC 2010.

A premiação elege projetos de pesquisa ou inovação que tenham contribuído para o avanço da sociedade da informação na América Latina e no Caribe. O projeto Stid foi premiado na categoria infraestrutura e acesso e recebeu também o prêmio ouro por ter sido escolhido como um dos destaques do Frida/eLAC 2010.

Executado de 2005 a 2009, o Stid desenvolveu soluções voltadas para a inclusão digital de pessoas com dificuldades para interagir com o computador, como idosos, deficientes auditivos e visuais e, ainda, pessoas semianalfabetas e até analfabetas. O projeto recebeu R$ 24 milhões do Funttel.

Um dos resultados do projeto, que envolveu uma equipe de aproximadamente 60 pessoas, é um modelo de interação para interfaces web com foco em serviços de governo eletrônico (e-gov). Além de interfaces inclusivas voltadas para o público-alvo, foram desenvolvidos dois serviços de governo eletrônico: o Inclua Saúde, que permite agendar consultas médicas por meio do computador ligado à internet, e o Previdência Fácil, com informações sobre aposentadoria.

Esses serviços foram instalados nos telecentros das cidades-teste e permitiram avaliar o processo de inclusão digital por meio de serviços de e-gov e interfaces inclusivas.

Agência Brasil - 30-11-2010

Governo quer desonerar modems e dar incentivos para baratear o acesso à internet


Governo quer desonerar modems e dar incentivos para baratear o acesso à internet

Brasília - O governo federal está trabalhando na desoneração de impostos como PIS e Cofins para aparelhos de modems e na concessão de incentivos fiscais para baratear o acesso aos serviços de internet em alta velocidade no país. As ações foram apresentadas hoje (30), durante a terceira edição do Fórum Brasil Conectado.

De acordo com Arthur Coimbra, membro do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), a desoneração de impostos para os modems, proposta conhecida como “Modem para Todos”, já foi aprovada pelo Ministério da Fazenda, e aguarda apenas a normatização. Já a formulação de um plano de incentivos fiscais federais e estaduais para possibilitar o acesso aos serviços de banda larga por cerca de R$ 15 já foi aprovada em reunião ministerial, mas ainda falta ser autorizada pelo Ministério da Fazenda.

Também estão sendo trabalhadas medidas para facilitar a atuação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviço de acesso em banda larga, como o financiamento público e a desoneração de contribuições como Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Coimbra destacou que é preciso também discutir, no âmbito da reforma tributária, os impostos que incidem sobre serviços de telecomunicações no Brasil, que, segundo ele, estão muito acima das médias internacionais.

Outra ação necessária, segundo ele, é a liberação da faixa de frequência de 450 mega-hertz (MHz) para levar a banda larga para áreas rurais e escolas públicas. De acordo com Coimbra, essa faixa atualmente é utilizada pela Polícia Federal e algumas polícias estaduais. A migração deve levar de oito meses a dois anos, a um custo de US$ 40 milhões.

Na abertura do encontro, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, disse que o conselho diretor da agência deve ter uma definição sobre a destinação da faixa de 450 MHz na próxima semana e, até o fim do ano, sobre o Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa (PGMU 3). “Nossa meta é cumprir todos os os prazos previstos e oferecer ao Brasil um marco regulamentar tecnicamente consistente estável e duradouro.” Ele disse que espera iniciar 2011 com 50% das matérias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga concluídas ou bem encaminhadas na Anatel.

O secretário especial da Presidência da República, Cezar Alvarez, avaliou que houve avanços na área de regulamentação das questões envolvendo o Plano Nacional de Banda Larga. Segundo ele, até o fim do ano, a versão final do PGMU 3 será encaminhado para aprovação final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Fórum Brasil Conectado é um comitê formado por representantes de estados e municípios, do Legislativo, de operadoras, de fabricantes de equipamentos, de desenvolvedores de software, de produtores de conteúdo digital, de entidades de representação dos usuários e da sociedade civil. O objetivo do grupo é debater a implantação do Plano Nacional de Banda Larga no país, que pretende oferecer internet rápida a preços baixos.

Agência Câmara - 30-11-2010

Internet precisa de marco civil e lei de direitos autorais, afirmam especialistas



Internet precisa de marco civil e lei de direitos autorais, afirmam especialistas

São Paulo - A criação de um marco civil e de uma lei de direitos autorais para o uso de bens culturais na internet foi consenso entre os especialistas que se reuniram hoje (17), em São Paulo, para discutir políticas públicas para a era digital sob o ponto de vista cultural e político. O encerramento do 2º Fórum da Cultura Digital Brasileira foi marcado por um ato com a participação da sociedade civil e de grupos que atuam no campo da cultura digital. Segundo o coordenador do fórum, Rodrigo Savazoni, o objetivo foi debater a continuidade das políticas que começaram a ser implementadas no governo Lula, para que essas ações possam "persistir, prosseguir e prosperar" no governo da presidenta eleita, Dilma Rousseff. “Vivemos uma conjuntura de transição que é sempre delicada, há sempre jogos e movimentos passando de um lado para o outro, e estamos apresentando nossas expectativas para o governo. Achamos muito importante repactuar as questões”, disse Savazoni. Segundo ele, a agenda da cultura digital foi desenvolvida de forma pioneira pelo governo Lula, “que é reconhecido mundialmente pelos avanços nessa área e por ter adotado uma política que fomenta a liberdade na rede”. Ele ressaltou a importância da discussão sobre a implantação do Plano Nacional de Banda Larga, que prevê internet de alta velocidade em todos os municípios brasileiros; a construção do marco civil da internet, que propõe uma lei que regulamente os direitos dos usuários da rede no país; e uma lei de direitos autorais que reconheça o direito de uso e circulação da informação, descriminalizando quem troca informações digitais (programas, textos, imagens e sons) pela rede mundial de computadores. “Isso é a essência da cultura digital, a possibilidade de trocarmos informações de forma livre no upload (envio de informações para a rede) e no download (recebimento de informações pela rede). Hoje temos uma lei de direitos autorais que veda boa parte dessas liberdades. Mas temos outra lei já encaminhada que passou por um processo de discussão com a sociedade e que deve chegar ao Congresso Nacional ainda este ano”. Agência Câmara - 18-11-2010

3ª Conferência Internacional sobre Inclusão Digital

3ª Conferência Internacional sobre Inclusão Digital

No período de 16 a 19 de novembro de 2010, no Palácio Itamaraty, em Brasília, serão realizados o 3º Seminário sobre Informação na Internet e a 3ª Conferência Internacional sobre Inclusão Digital. Os dois eventos representam a soma dos esforços do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) no sentido de promover ações que levem ao melhor uso das tecnologias de informação disponíveis e à inclusão digital dos cidadãos brasileiros.

O 3º Seminário sobre Informação na Internet é realizado pelo Ibict a cada dois anos. Com o tema “Construindo o futuro da Internet no Brasil”, o evento será dividido em painéis que tratam sobre o futuro da internet mundial e seus reflexos no Brasil e cenários futuros da internet no Brasil.

A 3ª Conferência Internacional sobre Inclusão Digital é um compromisso assumido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Ibict, no sentido de dar sequência aos eventos anteriores realizados na Costa Rica, em 2008, e na Espanha, em 2009, possibilitando a difusão das metodologias e das melhores práticas no processo de inclusão social na sociedade da informação. Especialistas de diversos países, dos quadros do governo, iniciativa privada e terceiro setor apresentarão no evento desde o processo de diagnóstico, até as metodologias científicas que vão possibilitar a inclusão social das camadas menos privilegiadas das populações ibero-americanas.

Entre outros temas, a 3ª Conferência Internacional sobre Inclusão Digital


pretende discutir questões como o impacto social das tecnologias; alfabetização tecnológica; entidades e organismos perante a inclusão social: desenvolvimento de modelos e boas práticas; políticas e planos de ação para a inclusão digital; bibliotecas: espaço de integração e ampliação da sociedade de informação; educação para a sociedade do conhecimento; ensino a distância; e-learning; Web 2.0 e bibliotecas digitais.

B.Bice - Ibict - 16-11-2010

Projeto interliga base de dados e diminui em 90% inquéritos abertos para investigar crimes digitais

Projeto interliga base de dados e diminui em 90% inquéritos abertos para investigar crimes digitais

Foz do Iguaçu (PR) – Uma ferramenta usada pela Polícia Federal (PF) para combater a repressão as fraudes bancárias eletrônicas permitiu a redução em 90% no número de inquéritos abertos para investigar os crimes digitais. O resultado foi apresentado hoje (11) no Fórum sobre Software Livre da América Latina (Latinoware).

O combate aos crimes digitais faz parte do Projeto Tentáculos, um sistema interligado que usa ferramentas inteligentes. Antes de sua implementação, a média anual de inquéritos para investigar fraudes praticadas no sistema internet banking e com clonagem de cartões era de 50 mil. O objetivo do projeto é diminuir em até 50% os prejuízos causados por esse tipo de crime, estimado em cerca de R$ 900 milhões por ano.

“Antes do sistema interligado, uma única fraude gerava vários processos para investigar, às vezes, uma única quadrilha, que agia em vários estados. Hoje, nosso foco é combater o crime organizado”, disse, no Latinoware, o agente da PF, Erik Siqueira que, junto com o delegado Sergio Ueda, apresentou o Projeto Tentáculos.

Segundo Siqueira, o Brasil é um dos países onde mais se registram crimes digitais. “Temos aqui uma verdadeira engenharia social, que equivale a um curso superior para especialistas em fraudes”. Ele disse que, como  projeto, a PF criou uma base única de dados que possibilita, com agilidade, mapear onde estão atuando as principais quadrilhas do país. “Elas [as quadrilhas] se baseiam mais em Goiás, no Distrito Federal e Pará e, geralmente, os estados-alvo são os que têm mais dinheiro circulando como São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul”.

A recomendação da PF para os cerca de 32,5 milhões correntistas virtuais é a de que mantenham atualizadas ferramentas como antivírus e sistema operacional. “As pessoas devem ter na internet o mesmo comportamento que têm no dia a dia, não se descuidar. E, principalmente, conhecer como o seu banco trabalha. Existem alguns dados que a pessoa informa que são totalmente descabíveis, como, por exemplo, uma série de informações pessoais para se obter um extrato”, exemplificou.

Agência Brasil - 11-11-2010

Software livre deve gerar economia de R$ 500 milhões ao país

Software livre deve gerar economia de R$ 500 milhões ao país

Foz do Iguaçu (PR) – A utilização do software llvre (programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem nenhuma restrição) por empresas do governo federal  deve gerar até o fim deste ano uma economia aos cofres públicos de R$ 500 milhões.

“São recursos que deixaram de ser gastos em compra de licenças de softwares proprietários desde a adoção do programa em 2003”, disse à Agência Brasil  Djalma Valois, assessor da diretoria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) da Casa Civil da Presidência da República.

Ele adiantou que em janeiro do próximo ano o governo vai realizar um novo levantamento para atualizar o total economizado, mas acredita que será muito próximo ao valor projetado.

Durante a sétima edição da Conferência Latino-Americana de Software Livre – Latinoware 2010 – que reúne em Foz do Iguaçu até amanhã (12) cerca de 2,3 mil participantes -, será apresentada uma das iniciativas do governo no setor, os cursos realizados pelo Centro de Difusão de Tecnologia e Conhecimento (CDTC), do ITI, que oferecem quase 400 mil vagas para empresas.

“Atualmente estão matriculados 77.247 alunos de 8.475 empresas, de 2.340 municípios brasileiros”, informou Valois. Segundo o assessor, na conferência será mostrado o processo de formação do CDTC e os atuais acordos com países da America Latina, que têm como objetivo repassar a experiência do Brasil para os demais países do Mercosul.

Agência Brasil - 11-11-2010

Latinoware 2010 vai incentivar integração tecnológica na América Latina

Latinoware 2010 vai incentivar integração tecnológica na América Latina

As principais novidades do mundo da tecnologia, em especial do software livre, serão apresentadas a partir de hoje (10), em Foz do Iguaçu, na sétima edição da Conferência Latino-Americana de Software Livre – Latinoware 2010. Software Livre é todo programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem restrição.

Até sexta-feira (12), cerca de 2,3 mil pessoas devem participar do encontro e poderão escolher entre 150 palestras e 19 minicursos. O objetivo da conferência é promover a integração tecnológica entre os países da América Latina, apresentando casos de sucesso que possam ser replicados em diferentes locais.

A Latinoware 2010 é promovida pela Itaipu Binacional, Companhia de Informática do Paraná (Celepar) e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A programação é destinada tanto a usuários iniciantes quanto a programadores profissionais. Os temas que estarão mais em evidência neste encontro, segundo um dos coordenadores, Marcos Antônio Dellazari, são as redes sociais, os modelos de negócios, a acessibilidade, mobilidade e computação em nuvem (uso da memória e da capacidade de cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados pela internet).

De acordo com o coordenador, a Latinowre é o segundo maior evento sobre software livre da América Latina, um espaço importante para a criação de mão de obra, aprimoramento do conhecimento e troca de informações entre usuários, empresas e corporações governamentais. Na opinião de Delazzari, é uma ótima oportunidade de trabalho para usuários e profissionais que queiram apresentar projetos inovadores nesta área.

Marli Portela, superintendente de Informática da Itaipu, avalia a conferência como uma oportunidade de multiplicar boas ideias e políticas integradoras sobre o uso e criação de programas de código aberto. “É um espaço ideal para estudantes, professores, pesquisadores e especialistas de todo o mundo conhecerem lançamentos do setor”, afirmou.

Para aqueles que estão iniciando no setor, a Latinoware oferecerá cursos como o minicurso Linux de A a Z, que vai capacitar os participantes desde a instalação de um sistema Linux até o uso dos principais aplicativos de escritório, gráficos e multimídia. Além das palestras, workshops e mesas-redondas, a conferência terá concursos e competições.

Na Maratona de Robótica, serão demonstrados trabalhos que usam ferramentas de hardware e software livre e o 3º Concurso de Software Livre, em que os competidores vão apresentar soluções que possam ser integradas ao software Expresso Livre – um gerenciador de correio eletrônico que já tem mais de 250 mil usuários em todo o mundo.

 

Agência Brasil - 10-11-2010

Projeto destina recursos do Fust às lan houses

Projeto destina recursos do Fust às lan houses

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6798/10, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) em programas de implantação, operação, manutenção e modernização de estabelecimentos de acesso coletivo à internet (lan houses).

Conforme a proposta, o dinheiro poderá ser usado na compra de terminais, na infraestrutura de telecomunicações e de informática necessária para o acesso à internet e no pagamento de serviços de rede e de suporte.

Pis/Pasep e Cofins
O projeto também isenta integralmente os equipamentos de informática adquiridos por lan houses do pagamento de Pis/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. e da CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa. até 31 de dezembro de 2014.

O deputado argumenta que 48% dos usuários brasileiros se conectam à rede por meio de lan houses e, por isso, investir nesses estabelecimentos vai acelerar a democratização do acesso à internet no País.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 1481/07, do Senado, que estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de ensino do País (do ensino fundamental ao superior) disponham de acesso à internet, e destina 75% dos recursos do Fust, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação. Essa proposta, que está apensada a outros 12 projetos, já foi aprovada na forma de susbstitutivo por comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. e está pronta para a pauta do Plenário. Como é posterior a essa tramitação, o PL 6798 receberá parecer oral no plenário.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara - 10-11-2010

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