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1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 2013)

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Discussão sobre o Anexo V - Autorizações Específicas de que trata o Art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e o Art. 76 da LDO - 2013, relativas a despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2013.
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RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
26/10/12 14:27 em resposta a Equipe e-Democracia.
1 -Reservar verbas para aumento dos aposentados do INSS que recebem acima do salario minimo.

2 - Reservar verbas para o processo de Desaposentaçao e recuperaçao das perdas das aposentadorias do INSS, conforme PL 4434/2008.

3 - Reservar verbas para extinçao do Fator Previdenciario conforme PL 3299/2008

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
02/11/12 01:21 em resposta a Equipe e-Democracia.
Solicito, respeitosamente, que a Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior, esclareça aos membros da Comissão Mista de Orçamento, aos demais parlamentares do Congresso Nacional, bem como à população brasileira, em função das informações contidas na EM n.º 00201/2012, de 30/08/2012, por ela assinada, especificamente sobre os valores relacionados as despesas com pessoal e encargos do Ministério Público da União:

a) por que os percentuais de reajuste admitidos pelo Governo (15,8% em três anos) ao Ministério Público da União, não se levou em consideração a defasagem salarial e os 6 (seis) anos sem reajuste dos servidores desta instituição, sobretudo em relação as demais carreiras do Executivo Federal que foram beneficiadas com o mesmo percentual, ressaltando que algumas já haviam obtido reajustes no ano de 2009 ? Quais os critérios que foram adotados nessa situação?

b) qual o prejuízo ou impacto efetivamente causados, em termos reais e percentuais, aos resultados primários de redução da dívida pública em relação ao PIB, à execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, que garantem o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego, caso não tivesse havido o corte unilateral do Executivo Federal de aproximadamente 1 bilhão e 100 mil reais (aproximadamente 90%) das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária do Ministério Público da União.

c) se a Exma. Senhora Ministra considera essencial ou de interesse público as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público da União.

d) se o corte de 90% das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária não representam uma interferência do Executivo na autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público da União e, paralelamente, na própria autonomia administrativa, já que a evasão dos quadros é substancial e compromete o desenvolvimento adequado de suas atividades de suporte e auxílio aos membros da instituição.

e) se a Exma Senhora Ministra admite publicamente que não houve acordo sobre o referido percentual em relação ao Ministério Público da União.

Grato.

Guilherme Gomes
Servidor do Ministério Público Federal

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
29/10/12 20:54 em resposta a Equipe e-Democracia.
Qual o posicionamento da Comissão Mista de Orçamento sobre o corte realizado unilateralmente pelo Executivo Federal de aproximadamente 1 bilhão e 100 mil reais (90% ) das depesas com pessoal e encargos do anexo V da PLOA 2013, extirpados da proposta orçamentária original do Ministério Público da União, destinados ao reajuste da remuneração de servidores (6 anos sem reajuste) e membros (3 anos sem reajuste), mesmo estando tal proposta dentro dos rígidos limites da LRF e considerando, ainda, a reestimativa de receitas de R$ 22 bilhões?

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
30/10/12 11:14 em resposta a Equipe e-Democracia.
Boa tarde, Ministra!
Gostaria de saber como se chegou ao consenso dentro do Governo Federal sobre a pertinência de se efetuar o corte na Proposta Orçamentária do Ministério Público da União para o ano de 2013. Este é o segundo ano consecutivo que o Governo Federal realiza esse corte de forma unilateral, sem negociação com o Procurador-Geral da República, e tal ato não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

O Governo não estaria, com esse corte prematuro da proposta do MPU, violando, além da autonomia orçamentária do Órgão, a prerrogativa do Poder Legislativo analisar o orçamento da União?


Obrigada!

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
30/10/12 11:24 em resposta a Guilherme Gomes.
Solicito resposta quanto aos questionamentos levantados pelo Senhor Guilherme Gomes. Estou convicto que é extremamente grave a interferência do Poder Executivo no Ministério Público da União.

Guilherme Gomes:
Solicito, respeitosamente, que a Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior, esclareça aos membros da Comissão Mista de Orçamento, aos demais parlamentares do Congresso Nacional, bem como à população brasileira, em função das informações contidas na EM n.º 00201/2012, de 30/08/2012, por ela assinada, especificamente sobre os valores relacionados as despesas com pessoal e encargos do Ministério Público da União:

a) por que os percentuais de reajuste admitidos pelo Governo (15,8% em três anos) ao Ministério Público da União, não levou em consideração a defasagem salarial e os 6 (seis) anos sem reajuste dos servidores desta instituição, sobretudo em relação as demais carreiras do Executivo Federal que foram beneficiadas com o mesmo percentual, ressaltando que algumas já haviam obtido reajustes no ano de 2009 ? Quais os critérios que foram adotados nessa situação?

b) qual o prejuízo ou impacto efetivamente causados, em termos reais e percentuais, aos resultados primários de redução da dívida pública em relação ao PIB, à execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, que garantem o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego, caso não tivesse havido o corte unilateral do Executivo Federal de aproximadamente 1 bilhão e 100 mil reais (aproximadamente 90%) das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária do Ministério Público da União.

c) se a Exma. Senhora Ministra considera essencial ou de interesse público as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público da União.

d) se o corte de 90% das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária não representam uma interferência do Executivo na autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público da União e, paralelamente, na própria autonomia administrativa, já que a evasão dos quadros é substancial e compromete o desenvolvimento adequado de suas atividades de suporte e auxílio aos membros da instituição.

e) se a Exma Senhora Ministra admite publicamente que não houve acordo sobre o referido percentual em relação ao Ministério Público da União.

Grato.

Guilherme Gomes
Servidor do Ministério Público Federal

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
30/10/12 11:35 em resposta a Equipe e-Democracia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reserva 0,6% do Orçamento da União, traz em seu artigo 18 o seguinte:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; grifo nosso.

A Constituição Federal em seu artigo 127 traz o seguinte:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
...
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
...
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Fatos:
O Procurador Geral da República encaminhou, tempestivamente, tanto em 2011, quanto em 2012 as propostas orçamentárias do MPU.
O executivo em 2011, interferiu na Proposta Orçamentária não enviando ao Congresso Nacional.
O executivo em 2012, interferiu na Proposta Orçamentária ao estipular o limite de 15,8% para o aumento da despesa com pessoal (sem considerar o longo período sem reposição da inflação)

Diante dessas interferências pergunto:
1) As propostas orçamentárias originais do MPU (2011 e 2012) estavam em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º do Art. 127 da Constituição Federal?
2) Se não foram desrespeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa interferência na proposta orçamentária não pode ser entendida como uma retaliação a atuação independente do MPU nos casos recentes do mensalão?
3) A Ministra concorda que a atuação do MPU pode ser fragilizada se o seu orçamento depender da vontade do Poder Executivo e não do respeito aos limites da Lei?

Comentários:
O MPU tem uma rotatividade na carreira superior a 1/3 do efetivo ao ano. Os investimentos feitos em cursos para combate a crimes complexos como lavagem de dinheiro, pedofilia, crimes bancários entre outros acabam sendo inócuos, pois boa parte do seu efetivo vai embora e é necessário treinar os novatos. Isso leva tempo. É preciso ter uma visão de Estado para fortalecer instituições como por exemplo o MPU, PJU, CGU e TCU. Essas instituições precisam trabalhar com independência para que não sejam vítimas de pressões políticas da situação e executem seu mister sem interferências.

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
30/10/12 13:31 em resposta a Rafael Marteze Chandelier Pereira.
Há clara interferência do Poder Executivo nas atribuições constitucionais do MPU. Solicito esclarecimentos.
Grato,

Marcio Mello

Rafael Marteze Chandelier Pereira:
Solicito resposta quanto aos questionamentos levantados pelo Senhor Guilherme Gomes. Estou convicto que é extremamente grave a interferência do Poder Executivo no Ministério Público da União.

Guilherme Gomes:
Solicito, respeitosamente, que a Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior, esclareça aos membros da Comissão Mista de Orçamento, aos demais parlamentares do Congresso Nacional, bem como à população brasileira, em função das informações contidas na EM n.º 00201/2012, de 30/08/2012, por ela assinada, especificamente sobre os valores relacionados as despesas com pessoal e encargos do Ministério Público da União:

a) por que os percentuais de reajuste admitidos pelo Governo (15,8% em três anos) ao Ministério Público da União, não levou em consideração a defasagem salarial e os 6 (seis) anos sem reajuste dos servidores desta instituição, sobretudo em relação as demais carreiras do Executivo Federal que foram beneficiadas com o mesmo percentual, ressaltando que algumas já haviam obtido reajustes no ano de 2009 ? Quais os critérios que foram adotados nessa situação?

b) qual o prejuízo ou impacto efetivamente causados, em termos reais e percentuais, aos resultados primários de redução da dívida pública em relação ao PIB, à execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, que garantem o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego, caso não tivesse havido o corte unilateral do Executivo Federal de aproximadamente 1 bilhão e 100 mil reais (aproximadamente 90%) das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária do Ministério Público da União.

c) se a Exma. Senhora Ministra considera essencial ou de interesse público as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público da União.

d) se o corte de 90% das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária não representam uma interferência do Executivo na autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público da União e, paralelamente, na própria autonomia administrativa, já que a evasão dos quadros é substancial e compromete o desenvolvimento adequado de suas atividades de suporte e auxílio aos membros da instituição.

e) se a Exma Senhora Ministra admite publicamente que não houve acordo sobre o referido percentual em relação ao Ministério Público da União.

Grato.

Guilherme Gomes
Servidor do Ministério Público Federal

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
30/10/12 14:37 em resposta a Marcio Mello.
Também gostaria de saber onde está na carta Magna que o poder executivo poderá intervir na autonômia do MPU ou qualquer outro poder?
Cuidado Legislativo o executivo já fez isso com o MPU e o Judiciário.

E Viva a democracia, qual?

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
30/10/12 20:29 em resposta a Equipe e-Democracia.
30/10 – Nota de Esclarecimento sobre a média salarial do MPU

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Média salarial do MPU

A nenhum governo é permitido utilizar meias verdades, inverdades ou verdades distorcidas.

A Ministra Miriam Belchior (MPOG) afirmou com todas as letras, na audiência pública realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional, que a média salarial do MPU é R$17.000,00.

Conforme os dados em poder do SINASEMPU, que serão consolidados e divulgados em algumas horas, a Ministra apresentou uma informação inverídica, demonstrando, no mínimo, para não se atribuir má-fé a uma representante do governo brasileiro, estar muito mal assessorada.

Causou indignação nos milhares de servidores do MPU em todo o Brasil, que há mais de sete anos não recebem qualquer recomposição salarial, a forma irresponsável e distante da verdade com que a referida autoridade governamental tentou justificar a política de desvalorização do Ministério Público da União explicitamente adotada pelo atual governo e reafirmada no projeto de lei orçamentária para o ano de 2013, enviada ao Congresso Nacional.

O Ministério Público da União é órgão fundamental à realização da justiça e à consolidação de um regime verdadeiramente democrático; seus servidores são a engrenagem indispensável ao cumprimento da missão institucional do MPU. Atacar essa engrenagem, achatando salários e incentivando a evasão de seus melhores quadros, é promover um escandaloso ataque à República e à democracia no Brasil.

Defendemos a verdade e vamos defendê-la sempre e em qualquer lugar. Tanto mais nos atacarem mais alto faremos ecoar a nossa voz.

Brasília, 30 de outubro de 2012

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SINASEMPU

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL COLEGIADA

http://www.sinasempu.org.br/index.php/noticias/media_nota-destaques.html

Ministra,

Em relação ao Ministério Público da União que nossa média salarial é de 17 mil.

Alguém já informou a Sra. que na tabela estão incluídos os membros ou procurador da república. E que a média dos servidores é bem mais baixa e que estamos há praticamente 8 anos sem reposição salarial. OU seja sem correção de inflação a mais de 8 anos. E procurador da república ganha o teto (27 mil) e servidor 5 mil bruto, aí desconta o IRPF, aposentadoria, cai para uns 4 mil e pouco líquido.


A Sra sabe disso??????


É importante falar isso na Audiência.

Alex

RE: 1 - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais para 2013 (Anexo V da LOA 201
Resposta
01/11/12 16:14 em resposta a Alex Rocha.
Requeiro à CMO que leve em consideração a afirmação da Ministra, comprovadamente incorreta, ao deliberar sobre o orçamento necessário para a reposição inflacionária do MPU. Afinal, por que usar uma informação tão distorcida, se o Governo alega que só quer o bem das contas públicas? Muito obrigado!