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O Orçamento e o Cidadão: Infográfico mostra como a participação popular influenciou as emendas orçamentárias em 2013, via portal e-Democracia.

  

Comissão aprova Orçamento com mais liberdade para governo remanejar despesas

Proposta orçamentária de 2013 ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Congresso, o que deve ocorrer só em fevereiro.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quinta-feira (20), a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Os parlamentares acolheram o parecer final apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que precisará ser votado ainda pelo Plenário do Congresso, possivelmente em fevereiro. O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da Constituição (1988), para movimentar o novo Orçamento por meio de decreto.

O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje. Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões. A lei orçamentária em vigor (12.595/12) não possibilita esse grau de liberdade.

O Executivo também poderá usar integralmente o superavit financeiro – sobras de caixa de anos anteriores – como fonte para suplementar dotações por meio de decreto. Na lei atual, o uso está limitado a 10% do superavit. Outra novidade é a possibilidade de remanejar até 20% da dotação entre “subtítulos”. O valor é o dobro do que vem sendo colocado nas últimas leis orçamentárias. Com essa regra, o governo pode tirar 20% dos recursos previstos para uma obra (subtítulo) e alocá-los em outra de sua escolha.

No início da semana, a oposição chegou a reclamar do relator por não ter alterado os percentuais de movimentação do próximo Orçamento. Jucá, no entanto, manteve a redação que veio do governo, em 31 de agosto, por entender que ela facilita a gestão da execução orçamentária. O relator disse que o papel principal do Congresso é definir a alocação dos recursos, cabendo ao Executivo a operacionalização.

Facilitador
“O fundamental é o Congresso aprovar as ações, os investimentos que devem ser feitos. Estamos dando liberdade para o governo executar aquilo que o Congresso aprovou”, afirmou Jucá. O senador declarou também que os quase cem dispositivos do texto que facilitam as alterações orçamentárias pelo Executivo “vão facilitar os investimentos no País”. Ele acrescentou que os instrumentos permitirão que o governo coloque recursos em obras mais avançadas, com rapidez.

Durante a votação da proposta na Comissão de Orçamento, o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) foi o único parlamentar que criticou a liberdade de execução que o Congresso está dando ao Executivo. “Isso é abusivo. Deveria ser um instrumento apenas para pequenos ajustes e não essa liberdade completa”, sustentou.

Votação no Congresso
A votação da proposta na comissão foi viabilizada pelas negociações entre o Executivo e os partidos de oposição (DEM, PSDB e PPS). O diálogo intensificou-se no início do mês, com a indicação do deputado Cláudio Puty (PT-PA) para a vice-liderança do governo no Congresso e com a liberação de emendas dos parlamentares. Cabe ao vice-líder encaminhar as negociações no âmbito da comissão. “Os acordos que foram feitos durante todo o ano foram honrados”, sustentou o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Outro fator que contribuiu para a aprovação foi a possibilidade da composição atual da comissão deixar de interferir na proposta orçamentária, cujo mandato se encerra em março do próximo ano.

Pimenta e Jucá defenderam a votação do projeto orçamentário de 2013 no Plenário do Congresso ainda nesta semana. Pela Constituição, os trabalhos legislativos se encerram no sábado (dia 22). A apreciação em sessão conjunta da Câmara e do Senado é a última etapa da tramitação da proposta. A pauta do Congresso está trancada desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar contra a votação dos vetos dos royalties no Plenário. O ministro considerou que os vetos presidenciais vencidos, alguns há mais de dez anos, trancam a pauta do Congresso, inviabilizando a apreciação do Orçamento.

“Se houver uma solução técnica e jurídica, estamos aptos a votar”, disse Jucá. O senador fez um apelo para que Congresso e STF chegassem a um acordo possibilitando a votação ainda neste ano. “Ficar sem Orçamento no quadro econômico atual é uma temeridade”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara

Internautas participaram da discussão

A proposta orçamentária de 2013 contou com a participação dos internautas por meio do portal da Câmara e-Democracia. Os interessados puderam debater a proposta e sugerir emendas aos parlamentares. Um levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara mostra que as 156 sugestões de emendas dos internautas referem-se a 53 atividades do governo que demandem gastos, como a construção de hospitais ou escolas. Das cerca de 8 mil emendas parlamentares, mais de 45% do total também se referem a essas áreas.

“Muitos parlamentares levaram em consideração as sugestões recolhidas, e o saldo disso é uma proposição mais sintonizada com o sentimento da sociedade e com mais qualidade”, afirmou o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão vota relatórios setoriais do Orçamento de 2013

 

Agência Câmara

Na terça, os líderes partidários da Comissão de Orçamento reúnem-se as 14 horas para discutir a pauta de votações, que, além dos relatórios setoriais inclui ainda o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas.

Comissão Mista de Orçamento marcou sete reuniões nesta semana para votar os dezrelatórios setoriais da proposta orçamentária de 2013. Na terça (11) e na quarta-feira (12), haverá reuniões às 14h30, 18 horas e 20 horas. Na quinta-feira (13), a comissão vai se reunir às 10 horas. Sempre no Plenário 2.

A proposta orçamentária engloba o orçamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União (MPU), além do investimento das empresas estatais. Para facilitar a análise da despesa de todos os órgãos públicos, o projeto é dividido em dez áreas temáticas afins. Para cada área é indicado um relator. Ao todo, seis são da Câmara e quatro do Senado.

Os dez relatores setoriais recebem uma parte dos recursos da reestimativa da receita feita pelo Congresso, para atender as emendas parlamentares apresentadas. Eles também podem fazer remanejamentos nos investimentos da área, para atender as emendas e as reivindicações que chegam de setores da sociedade e de órgãos públicos, interessados em aumentar suas dotações.

Acordo
Na semana passada, o governo fez um acordo com a oposição para garantir a apreciação da proposta orçamentária na Comissão de Orçamento. Pelo acordo, ficou acertada a liberação de recursos do Orçamento deste ano incluídos na lei por emendas parlamentares. No entanto, se até o dia 20 os empenhos não forem feitos, o acordo estará desfeito, o que pode comprometer a votação do relatório final no Plenário do Congresso, última etapa da tramitação do projeto.

Governo e oposição fecham acordo para votar Orçamento de 2013

 

Agência Câmara

Ficou acertada a liberação de recursos do Orçamento em vigor incluídos na lei por emendas parlamentares. Acordo deve garantir votação da proposta orçamentária de 2013 até o dia 20.

Sérgio Almeida
Dep. Paulo Pimenta (presidente)
Paulo Pimenta: acordo é resultado do “trabalho de um ano inteiro”.

Após dois dias de negociação, governo e oposição fecharam acordo para votar a proposta orçamentária de 2013. As duas partes chegaram a um meio termo sobre a execução das emendas parlamentares de deputados e senadores do DEM, PSDB e PPS ao Orçamento em vigor, e ficou acertada a liberação de R$ 5 milhões por parlamentar. Os partidos reivindicavam R$ 6 milhões, e o governo, na primeira proposta, havia sugerido R$ 4 milhões.

Com o entendimento, fica garantida, por parte da oposição, a votação dos dez relatórios setoriais da proposta orçamentária, que serão apresentados nesta sexta-feira (7) e apreciados entre terça e quinta da próxima semana, na Comissão Mista de Orçamento. No entanto, a oposição estabeleceu que, se até o dia 20 os empenhos não forem feitos, o acordo estará desfeito, o que pode comprometer a votação do relatório final no Plenário do Congresso, última etapa da tramitação do projeto.

Meia vitória
O acordo foi fechado depois de uma reunião dos parlamentares da oposição com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Ideli Salvatti, que acabou por volta das 21h30 desta quarta (5). O coordenador da bancada do DEM na Comissão de Orçamento, deputado Felipe Maia (RN), que participou da negociação, disse que o valor obtido foi uma “meia vitória”, já que os R$ 5 milhões representam apenas um terço do que os parlamentares tiveram direito de apresentar, em emendas, à lei orçamentária de 2012 (R$ 15 milhões). E é inferior ao que o governo prometeu aos partidos da base aliada (R$ 6 milhões).

“A vitória só será obtida no momento em que os valores aprovados no Orçamento sejam realizados pelo Palácio do Planalto sem distinção entre governo e oposição. Mas a realidade não é essa. E nós temos que, dentro de uma defesa das nossas regiões, fazer acertos com o governo”, disse Maia. Segundo ele, as verbas das emendas são fundamentais para investimentos nos municípios, onde os únicos recursos federais que chegam são oriundos de exigência constitucional ou legal, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“O papel dos deputados e senadores é levar benefícios reais para os municípios, tais como calçamento, drenagem, hospitais. E as emendas parlamentares servem para isso”, afirmou Maia. Os recursos liberados pelas emendas são executados nos municípios na forma de convênio assinado entre as prefeituras e os ministérios.

Cronograma
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que o acordo é fruto do “trabalho de um ano inteiro”. Durante oito meses o colegiado funcionou sem um representante do Executivo – esse papel cabe ao vice-líder do governo no Congresso. Somente no final de novembro o deputado Cláudio Puty (PT-PA) foi indicado para a função. Nesse intervalo, coube a Pimenta intermediar as conversas entre o governo e a oposição.

O mais importante, para ele, é a manutenção do cronograma de votação da proposta orçamentária. “O entendimento fortalece a comissão, fortalece as representações das bancadas da Câmara e do Senado”, afirmou Pimenta.

O governo deverá se voltar agora para a base aliada, que também possui partidos insatisfeitos com a execução das emendas. Na terça (4), o deputado Giovanni Queiroz (PA), falando em nome do PDT na Comissão de Orçamento, disse que a legenda só aceita a execução de 100% das emendas (R$ 15 milhões), além do pagamento daquelas que estão em restos a pagar de orçamentos de outros anos. A ministra Ideli Salvatti alega que os R$ 6 milhões oferecidos estão dentro da capacidade de pagamento do Tesouro Nacional.

Reunião
A reunião que a comissão havia marcado para esta quinta foi adiada para a próxima terça (11), às 14h30. Na pauta, está o relatório do comitê que analisa as emendas apresentadas à proposta orçamentária.

Orçamento debate obras irregulares com ministérios e Petrobras

 

Agência Câmara

Comissão Mista de Orçamento dá continuidade hoje (28) à discussão das obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Neste ano, o tribunal recomendou a paralisação de 22 empreendimentos (veja tabela abaixo) com suspeitas de sobrepreço, superfaturamento e projetos básicos deficientes, entre outros problemas. Cabe ao Congresso Nacional decidir quais dessas obras, de fato, ficarão sem receber recursos do Orçamento de 2013.

Para evitar a paralisação dos empreendimentos, o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves (COI), que integra a Comissão de Orçamento, tenta sanar os problemas com os gestores. Os debates servem para pôr frente a frente parlamentares, técnicos do TCU e os gestores das obras, cada qual com seus argumentos. “É nosso dever honrar pela economia do dinheiro público”, ressalta o coordenador do comitê, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).

Ontem (27), a audiência discutiu a possibilidade de liberação da obra de duplicação da BR-116, no Rio Grande do Sul.

Para a audiência de hoje (28), foram convidados:
- o gerente geral de Implementação de Empreendimentos para o Comperj na Petrobras, Flávio Damotta;
- o diretor do departamento de desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Manoel Renato Filho;
- o secretário de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional, Jenner Guimarães; e
- representantes do TCU.

Da Redação/DC

Sete comissões escolhem as emendas que apresentarão ao Orçamento 2013

 

Agência Câmara

Sete comissões definem hoje as emendas que vão apresentar ao Projeto de Lei do Orçamento de 2013 (PL 24/12-CN). Cada comissão pode apresentar até quatro emendas, sem limite de valor.

Confira as reuniões para definir as emendas:
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: 9h30, no Plenário 13.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: 10 horas, no Plenário 1.
- Comissão de Defesa do Consumidor: 9h30, no Plenário 8.
- Comissão de Desenvolvimento Urbano: 10 horas, no Plenário 16.
- Comissão de Direitos Humanos e Minorias: 14 horas, no Plenário 9.
- Comissão de Finanças e Tributação: 10 horas, no Plenário 4.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: 9 horas, no Plenário 9.

Meio Ambiente aprova três emendas ao Orçamento de 2013

 

Agência Câmara

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (21), três emendas à proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). As emendas somam R$ 400 milhões e beneficiam as seguintes áreas: consolidação territorial das unidades de conservação federais, no valor de R$ 240 milhões; certificação, diagnóstico e combate aos processos de desertificação no Brasil; e desenvolvimento institucional para a gestão integrada dos resíduos sólidos, ambas no valor de R$ 80 milhões.

O presidente do colegiado, deputado Sarney Filho (PV-MA), destacou a importância de destinar recursos à consolidação das unidades de conservação, por se tratar de um grande passivo fundiário. “Temos presenciado unidades de conservação sem o plano de manejo adequado, usinas instaladas em áreas de preservação e parques antigos sendo invadidos porque a questão fundiária não está resolvida”, afirmou.

Já o deputado Márcio Macêdo (PT-SE) alertou para crescente desertificação causada pelas mudanças climáticas, principalmente na Região Nordeste do País e no norte de Minas Gerais. “Direcionar verbas que amplificam as ações públicas para agir nesse tema é fundamental”, ressaltou.

Com relação à gestão dos resíduos sólidos, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse que os recursos aprovados no Congresso não chegam aos destinatários. “A política de resíduos sólidos está paralisada em grande parte. Nós aprovamos verbas para que os projetos e planos estaduais e municipais acontecessem, mas o dinheiro não chega lá”.

Execução
Em busca de apoio para a execução das emendas sugeridas, integrantes da comissão se reunirão, nos próximos dias, com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e as ministras do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, e de Relações Institucionais, Ideli Salvati.

O prazo para a apresentação de emendas ao Orçamento se encerra no dia 29.

Parlamentares já podem apresentar emendas ao Orçamento do próximo ano

 

Agência Câmara

Começa hoje o prazo para apresentação das emendas ao Orçamento de 2013. Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas no valor total de R$ 15 milhões. As emendas individuais são destinadas a pequenos investimentos e custeios nas bases eleitorais dos parlamentares, como construção de quadras esportivas, compras de ônibus escolares e ampliação de prontos-socorros.

As bancadas estaduais podem apresentar entre 18 e 23 emendas - dependendo do total de parlamentares em cada uma -, e as comissões permanentes, quatro cada uma. Diferentemente das emendas individuais, as de comissão e de bancadas estaduais não têm limite de valor.

O prazo para apresentação das emendas encerra-se no dia 29.

Comissões votam propostas de emenda ao Orçamento

 

Agência Câmara

Três comissões se reúnem hoje (21) pela manhã para votar sugestões de emendas ao Orçamento de 2013. Às 9h30, haverá reunião das comissões de Seguridade Social e Família (Plenário 7); e de Trabalho, Administração e Serviço Público (Plenário 12). Às 10 horas, será a vez da Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16.

Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem (20) o relatório preliminar da proposta orçamentária. Com isso, o prazo para apresentação das emendas começa hoje e vai até o dia 29.

As emendas das comissões da Câmara e do Senado e das bancadas estaduais não têm limite de valor. Já as emendas individuais podem ser de até R$ 15 milhões para cada deputado ou senador.

Comissão aprova relatório preliminar da proposta orçamentária de 2013

 

Agência Câmara

Comissão Mista de Orçamento aprovou, há pouco, o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2013, que destina R$ 15 milhões para emendas individuais de deputados e senadores - o mesmo valor do ano passado. É a primeira vez, desde 2001, que o valor das emendas não sobe de um ano para outro.

Para que o texto fosse aprovado, o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), fechou um acordo com os partidos da base aliada e da oposição. Pelo acordo, os projetos de crédito adicional que tramitam no colegiado serão votados diretamente no Plenário do Congresso. Além disso, o governo negociará com os parlamentares a ampliação dos limites para empenho das emendas individuais ao Orçamento deste ano.

Por conta da aprovação, Pimenta cancelou a reunião prevista para amanhã. Na quinta-feira (22), o colegiado realizará audiência pública para ouvir o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

Orçamento aprova crédito de R$ 676 mi para municípios atingidos pela seca

 

Agência Câmara

Comissão Mista de Orçamento aprovou a Medida Provisória 583/12, que abre um crédito de R$ 676 milhões, no orçamento em vigor, para os municípios brasileiros que sofrem com a escassez de chuva, principalmente na região do semiárido do Nordeste. O texto será examinado agora pelo Plenário da Câmara. 

Neste momento, deputados e senadores estão discutindo o relatório preliminar à proposta orçamentária de 2013, que foi lido há pouco pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Durante a rápida leitura, o relator disse atendeu a apenas uma das 127 emendasapresentadas, porque, segundo ele, não queria criar mais despesas no projeto de lei orçamentária.

Comissão votará hoje MP e relatório preliminar do Orçamento

 

Agência Câmara

Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento concordaram com a proposta feita pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e decidiram votar nesta tarde o relatório preliminar do projeto de lei  orçamentária de 2013 e a Medida Provisória 583/12, que libera recursos para os estados atingidos pela seca.

Dentro de instantes, será inciado o processo de votação do relatório, com a leitura do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Líderes buscam acordo para votar Orçamento, após 27 dias de atraso

 

Agência Câmara

Leonardo Prado
Paulo Pimenta
Paulo Pimenta teme que a aprovação do orçamento pelo Congresso fique para 2013.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), marcou uma reunião de líderes para hoje (20), às 14 horas, em mais uma tentativa de chegar a um acordo que leve à votação do relatório preliminar do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2013. Além de votar o relatório preliminar, Pimenta quer negociar com os líderes o calendário de votação da proposta até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso entra emrecesso.

O parecer preliminar, pelo cronograma inicial, deveria ter sido votado no dia 24 de outubro. Ou seja, a tramitação já está com um atraso de 27 dias.

O relatório está na pauta da comissão há duas semanas, mas a insatisfação da base aliada e da oposição com o ritmo de liberação de recursos para as emendas parlamentares tem impedido a costura de um acordo partidário. A comissão tem reuniões marcadas para hoje e amanhã (14h30, 18h e 20h).

Na segunda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez um apelo no Plenário do Senado para o fim do impasse. “Apesar do esforço do presidente da comissão, não se construiu ainda o entendimento. Nós já estamos atrasados. É fundamental que amanhã possamos votar o relatório preliminar”, defendeu.

Jucá chegou a dizer que mesmo que não haja acordo, é preciso que o texto vá à votação, e pediu aos líderes a garantia do quórum mínimo para deliberação.

Defasagem
A demora na votação pela falta de acordo acabou ampliando a defasagem do calendário de tramitação da proposta orçamentária, provocada pelo “recesso branco” das eleições, período em que deputados e senadores priorizaram as disputas eleitorais em suas bases políticas.

A última vez em que o parecer preliminar foi votado com um atraso tão longo foi em 2004, ano de eleição para prefeitos e vereadores, quando a aprovação do texto ocorreu somente no dia 25 de novembro. A demora acabou impedindo que a proposta orçamentária fosse apreciada ainda naquele ano.

Na ocasião, a aprovação só ocorreu em fevereiro de 2005. O deputado Paulo Pimenta disse que esse cenário pode se repetir se o parecer do senador Jucá não for votado entre terça e quarta-feira.

Créditos adicionais
Além do acordo para votação da proposta orçamentária, a comissão terá que lidar com outro problema esta semana. Hoje é o último dia para que a comissão analise e vote os projetos de crédito adicional (PLNs) enviados pelo Executivo.

Esta data está prevista na resolução que disciplina os trabalhos do colegiado. O que não tiver parecer aprovado até o dia 20 de novembro vai para análise direta do plenário do Congresso.

Desde 2007 essa é a prática adotada. Em 2011, por exemplo, dos 52 PLNs convertidos em lei, metade tinha parecer da comissão e metade foi analisada somente pelo plenário do Congresso. Mas a situação este ano pode mudar. A questão é jurídica e decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março entendeu que a Constituição exige a análise de medidas provisórias em comissão mista de deputados e senadores, antes do Plenário das duas Casas do Congresso.

O problema é que a Constituição também obriga a análise de matérias orçamentárias em comissão mista, neste caso a de Orçamento. Assim, por analogia ao caso das MPs, os projetos de crédito só podem ir ao Plenário do Congresso com parecer aprovado no colegiado. Há o receio de que manter a prática adotada nos anos anteriores gere contestações no STF. 

Estudo
A consultoria de orçamento da Câmara tem um estudo sobre o assunto e a conclusão é de que o parecer da comissão é uma exigência constitucional para a aprovação dos PLNs. O assunto interessa diretamente o governo. No momento, existem 42 projetos de crédito tramitando na comissão, a maioria liberando recursos para órgãos do Executivo.

O deputado Paulo Pimenta fez uma consulta sobre o assunto à Mesa do Congresso, que deve ser entregue hoje. Ela deve ajudá-lo a decidir sobre o futuro da tramitação dos PLNs no colegiado.

Comissão pode votar relatório preliminar do Orçamento nesta semana

 

Agência Câmara

Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20), às 14h30, para mais uma tentativa de votar o parecer preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei Orçamentária de 2013. Na semana passada, não houve acordo entre as lideranças partidárias para a votação do relatório.

Arquivo/ Leonardo Prado
Duarte Nogueira
Duarte Nogueira: “o governo está sendo maltratado por sua própria base”.

Segundo o líder do PSDB na comissão, deputado Duarte Nogueira (SP), a votação ainda não ocorreu por causa da insatisfação de parlamentares com o governo pela falta de liberação de recursos para atender às emendas ao Orçamento deste ano.

Duarte Nogueira disse que essa insatisfação não é apenas dos parlamentares de oposição. "Na verdade, o governo não consegue se mobilizar e há uma insatisfação dentro da base do governo por compromissos assumidos com os parlamentares, mais especificamente no pagamento e empenho de emendas, que não foram cumpridos pelo governo”, disse o deputado. “O governo está sendo maltratado por sua própria base.”

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ressaltou que esse tipo de pressão dos parlamentares é comum nesta época do ano. "Existe uma situação que se repete todos os anos. Quando nos aproximamos deste período, há uma pressão por parte das bancadas para que o governo amplie a sua autorização de empenhos e acelere o pagamento de obras executadas, os chamadosrestos a pagar. Evidentemente, isso acaba tendo reflexo no ritmo, no funcionamento da comissão."

Prazos
Após a votação do parecer preliminar, abre-se prazo de dez dias para a apresentação de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões temáticas da Câmara e do Senado ao projeto de lei orçamentária.

O Congresso tem até o dia 22 de dezembro para votar o Orçamento da União.

Parlamentares do DF discutirão com ministra emendas ao Orçamento

Agência Câmara

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno
Luiz Pitiman
Pitiman: a situação da segurança pública no DF também estará na pauta do encontro.

A bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional se reunirá, nesta segunda-feira (12), com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para negociar o empenho das emendas da bancada ao Orçamento de 2012 e discutir a situação da segurança pública na região. O encontro será realizado no Palácio do Planalto, às 18 horas.

O coordenador do grupo, deputado Luiz Pitiman (PMDB), afirma que apenas 7% do total de R$ 253 milhões em emendas foram contratados até agora. Se houver contratação, a execução das emendas pode ocorrer neste ano ou no próximo. “Vamos pressionar o governo federal para que até 31 de dezembro tenhamos a parte mais significativa das emendas empenhada e, assim, as obras possam ser licitadas”, declarou. Entre as obras prioritárias citadas por Pitiman estão o Hospital da Criança, a reforma do Hospital Universitário de Brasília (HUB) e a duplicação da BR-080, que liga Taguatinga a Brazlândia.

Segurança
Em relação à segurança pública, a preocupação da bancada é com a greve dos policiais civis, que já dura mais de 70 dias, e com o estado de greve de policiais militares e bombeiros. Segundo os parlamentares, parte das ações deve partir do governo federal pelo fato de Brasília ser a capital federal.

Na última quinta-feira (8), a bancada esteve com o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, e com o diretor da Polícia Civil, Jorge Luiz Xavier, a fim de discutir o assunto. O secretário e o diretor procuraram mostrar a deputados e senadores uma situação de normalidade e até de redução da criminalidade, apesar da paralisação dos policiais.

Congresso pode votar créditos de R$ 4,2 bilhões ao Orçamento em vigor

 

Agência Câmara

O Congresso realiza sessão conjunta hoje (8), a partir das 13 horas, para votar seis projetos de créditos suplementar (PLN) que liberam R$ 4,2 bilhões para órgãos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário. As propostas foram aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento. A sessão estava inicialmente prevista para ontem, mas foi adiada.

Um dos projetos, o PLN 15/12, destina R$ 1,78 bilhão para os ministérios de Ciência e Tecnologia; da Educação; da Cultura; e do Esporte. Desse montante, R$ 1,68 bilhão será destinado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Outra proposta (PLN 21/12) destina, entre outras ações, pouco mais de R$ 500 milhões para a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os recursos serão utilizados na manutenção de contratos de informática com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Técnicos da Receita haviam informado à Comissão de Orçamento que a arrecadação de tributos pelo sistema bancário e a fiscalização na fronteira do País poderiam parar se os recursos não fossem liberados.

No total, o PLN 21/12 libera R$ 1,2 bilhão para os ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e para encargos financeiros e operações oficiais de crédito da União.

Líbano
Também pode ser votado o PLN 10/12, que destina R$ 93,4 milhões para a Marinha brasileira permanecer à frente da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil, na sigla em inglês). No total, o PLN 10 destina R$ 809,2 milhões para diversos órgãos da Justiça e da Defesa.

No ano passado, o Brasil assumiu o comando da missão de paz no litoral libanês a pedido do Conselho de Segurança da ONU. Foi a primeira vez que o comando da Unifil, criada em 1978, ficou a cargo de um país não pertencente à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).

Com o início da guerra civil na República Árabe Síria, no ano passado, a Unifil assumiu o papel de evitar a entrada de armas ilegais nesse país. O Líbano e a Síria fazem fronteira.

Confira os demais projetos que estão na pauta do Congresso:
- PLN 14/12: libera R$ 141,2 milhões para os ministérios de Minas e Energia; dos Transportes e das Comunicações;
- PLN 17/12: abre crédito adicional de R$ 97,1 milhões em favor do Senado, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União;
- PLN 23/12: destina R$ 209,4 milhões para as Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, para a Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriores.

Relator do Orçamento entrega parecer preliminar e vincula emendas à saúde

 

Agência Câmara

O relator da proposta de Orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), entregou ontem (31) à noite o seu relatório preliminar, mantendo o valor de até R$ 15 milhões para o total de emendas individuais que cada senador e deputado tem direito a apresentar. Esse valor é o mesmo do ano passado. Jucá também determina que cada parlamentar destine pelo menos R$ 2 milhões de suas emendas para a área da saúde.

O prazo de apresentação de emendas ao relatório preliminar foi aberto nesta quinta-feira (1º) e vai até o dia 6 de novembro.

Ao projeto do Orçamento, os parlamentares podem apresentar emendas individuais e coletivas. As emendas coletivas se dividem em emendas de bancadas estaduais e de comissões permanentes.

Para o Orçamento de 2013, Romero Jucá explicou que os recursos para emendas serão de R$ 28,7 bilhões. R$ 22 bilhões vêm da reestimativa das receitas aprovada nesta quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento , e R$ 6,7 bilhões, da reserva de contingência que já estava no projeto original.

A proposta orçamentária tem um valor total de R$ 1,25 trilhão. Ou seja, as emendas que os parlamentares podem apresentar mexem com uma pequena parte do Orçamento, pois ele já está comprometido com várias despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e previdência.

Relatórios setoriais
No total, as emendas individuais ficarão com R$ 8,9 bilhões, e o relator-geral, com R$ 9,5 bilhões. Na fase de apresentação dos relatórios setoriais do Orçamento, as bancadas estaduais poderão apresentar emendas no valor de R$ 2,58 bilhões, e os próprios relatores setoriais terão R$ 5,68 bilhões para atender demandas.

Na fase do relatório final, o relator-geral ainda terá outros R$ 2 bilhões para ajustes. Outros recursos poderão vir do remanejamento de dotações dentro do Orçamento.

Nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) também encaminhou ao Congresso o relatório sobre as obras com indícios de irregularidades graves. Das 124 obras nesta situação, o TCU recomenda que a Comissão Mista de Orçamento bloqueie os recursos de 22 no Orçamento de 2013.

Entre as sete obras que entraram na lista pela primeira vez, estão quatro obras para a construção de terminais portuários fluviais no estado do Amazonas.

Comissão de Orçamento discute hoje relatório de Receitas

 

Agência Câmara

Comissão Mista de Orçamento discute hoje, às 14 horas, o relatório de Receitas da proposta orçamentária de 2013, elaborado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA). A reunião será realizada no Plenário 2.

O relatório, entregue na semana passada, inclui a reestimativa de arrecadação para o próximo ano, com um acréscimo de R$ 23,8 bilhões. Segundo Puty, a revisão “aposta no crescimento econômico e no aumento da massa salarial".

Dos R$ 23,8 bilhões, R$ 1,85 bilhão vai para os fundos de participação de estados e municípios (FPE e FPM), cujas transferências são obrigatórias, de acordo com a arrecadação do Imposto de Renda. O restante – R$ 22 bilhões – será usado pelos parlamentares para a apresentação de emendas individuais e coletivas e para compensar os estados pelas perdas provocadas pela Lei Kandir.

Com o acréscimo, as receitas federais devem somar R$ 1,25 trilhão em 2013. Puty explicou que manteve a previsão do projeto do Executivo de crescimento econômico de 4,5% em 2013, mas reviu o de 2012 de 3% para 2%. Por causa da queda do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, a arrecadação federal deverá fechar com R$ 40 bilhões a menos do que a prevista na lei orçamentária de 2012.

Já para 2013, a reestimativa de receitas foi positiva, devido à previsão de aquecimento da economia. Os R$ 22 bilhões saíram, em grande parte, da perspectiva de aumento na arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias (veja tabela abaixo).

Mercado de trabalho
A massa salarial, por exemplo, que serve de base para a arrecadação das contribuições previdenciárias, foi revisada pelo relator, que prevê um aumento de mais de 13% em 2013. O texto original indica 10%.

Cláudio Puty afirmou que o crescimento da massa salarial – soma de todos os salários pagos aos trabalhadores durante o ano - tem surpreendido os especialistas. "O mercado de trabalho brasileiro, não obstante a desaceleração econômica, tem crescido e mostrado bons níveis de formalização e de aumento de salário”, apontou o relator.

Da Redação/DC

Miriam Belchior analisa a participação popular na elaboração do Orçamento

 

Agência Câmara

Quem quiser pode enviar perguntas para a ministra.

 
Câmara - Participação Popular - Selo internet - mouse
Qualquer pessoa poderá fazer perguntas pela internet à ministra do Planejamento.

Comissão Mista de Orçamento promove audiência pública nesta terça-feira (30) com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir a participação da sociedade civil no Orçamento da União. Quem quiser pode participar do debate enviando perguntas para a ministra. Clique aqui para mandar sua pergunta. 

A audiência interativa, que tem o apoio da Coordenação de Participação Popular da Câmara, será realizada no Plenário 2 a partir das 14h30.

Os cidadãos também podem apresentar sugestões e emendas ao Projeto da Lei Orçamentária para 2013 (PL 24/12), que estima a receita e fixa a despesa da União para o próximo exercício financeiro. Os interessados poderão enviar sugestões, por meio do portal e-Democracia, até a votação da proposta na comissão, que costuma ocorrer em dezembro.

“Estamos fazendo um esforço para criar, cada vez mais, mecanismos que facilitem a interação da sociedade com o trabalho legislativo, e o Orçamento é a lei mais importante do País”, destacou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Como participar
O cidadão pode apresentar uma sugestão de modificação ao texto, artigo por artigo; ou apresentar uma emenda à despesa. Neste caso, deverá respeitar todo o aspecto técnico que a apresentação de emenda exige, incluindo escolha de órgão, programa, ação, subtítulo, localidade e valor da emenda. A pessoa poderá escolher também o parlamentar para quem essa sugestão de emenda será enviada. É esse deputado ou senador quem vai decidirá incorporá-la ou não à sua própria lista de emendas. Também é possível enviá-la a uma bancada, liderança de partido ou comissão.

Outra possibilidade é participar do espaço de debates. Por meio dessa ferramenta, o participante ingressa em discussões mais gerais sobre alguns temas que têm maior apelo popular. Os temas definidos inicialmente pela equipe do e-Democracia foram: despesas de pessoal; obras e serviços com indícios de irregularidades; e encargos sociais (discussão que engloba os planos de carreira do servidor público).

O portal conta com biblioteca virtual, com todas as informações sobre o Projeto de Lei Orçamentária 2013, incluindo textos em pdf, cronograma de tramitação, notas técnicas e relatórios setoriais.

Experiência pioneira
O chefe da assessoria do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, Cristiano Ferri, responsável pela gestão do e-Democracia, lembra que no primeiro semestre o portal recebeu sugestões da sociedade civil sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Foi um ensaio para avaliarmos como aprofundarmos a participação popular em um tema que é técnico e difícil”, explicou.

Segundo Ferri, em geral, o volume de participação foi ainda pequeno, já que é a primeira vez que a Câmara promove processo participativo sobre o Orçamento. Porém, ele ressalta que alguns temas discutidos por meio do fórum da comunidade tiveram muitas contribuições, como as carreiras dos servidores públicos.

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