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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

I - em cada subtítulo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º , inciso III, da LRF;

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º , inciso II, 3º e 4º , da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

d) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional; e

e) superávit financeiro das receitas do Tesouro Nacional, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º , inciso I, e 2º , da Lei no 4.320, de 1964;