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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

XX - com benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social e Renda Mensal Vitalícia, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2012; e

b) anulação de dotações orçamentárias alocadas às finalidades previstas neste inciso;