Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

§ 2º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2013, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI, X, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIV e XXV do caput deste artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2013.