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Lei Carolina Dieckmann

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Lei Carolina Dieckmann
Resposta
10/11/12 18:53
Prezados. Temos que efetivamente fazer valer a voz desta comunidade pela votação do Marco Legal da Internet, evitar que haja uma grave tendencia a criminalização antes da efetiva criação dos fundamentos legais.

RE: Lei Carolina Dieckmann
Resposta
05/04/13 00:48 em resposta a Jose Eduardo Mendes.
Sobre o art. 154-A




Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência



Autoridades políticas podem se utilizar desse artigo para esconder informações, deveria haver alguma exceção para o caso de cyberativismo como faz o Wikileaks.

Até no anteprojeto do Novo Código Penal existe um texto que diferencia movimentos sociais de terroristas, o Wikileaks não deixa de ser um movimento social e inclusive já recebeu até indicação ao Prêmio Nobel da Paz.

ENQUETE - INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL : OQUE VC ACHA ?
Resposta
28/08/13 12:03 em resposta a Jose Eduardo Mendes.
ENQUETE - INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL : OQUE VC ACHA ?

Pessoal está rolando uma enquete que acredito que vale a pena participarmos. A PEC 479/2010 garante que a internet seja instituída como um direito ao Cidadão de forma justa, neutra e universal.

Dai fica a pergunta que todos temos que responder :

Queremos a internet como um direito fundamental, onde todos possam usufrui-la com igualdade, acessível independente de onde estejamos neste nosso grande Brasil?

Vamos chamar nossos amigos e responder a esta pergunta que poderá ajudar no avanço desta PEC na Câmara.

Link da Enquete : http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre

Link para comentários : http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/forum/-/message_boards/message/1673713

Link da PEC 479/2010 : http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7C2491AD839936BFC2FE556EEC097FC3.node2?codteor=756209&filename=PEC+479/2010

Sigamos no debate.

Att
Marcelo Saldanha.