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Marco Civil: os riscos de intervenções político-ideológicas na Internet

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Marco Civil: os riscos de intervenções político-ideológicas na Internet
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Resposta
18/12/13 04:33

O precedente de regulamentação sobre a Internet no Brasil é por demais preocupante, sobretudo porque não é comum em países de índole democrática. Mesmo que seja aprovada agora uma lei sem máculas, nada obsta que, um pouco mais adiante, seja editada alteração nefasta para o desenvolvimento da Rede, que tenda a propiciar restrições à liberdade de expressão, e o favorecimento da disseminação de ideologias políticas, econômicas ou sociais de interesse de facção que, instalada majoritariamente no poder, eventualmente detenha seu controle.

Além disso, muitos dispositivos do Projeto de Marco Civil em tramitação são demasiadamente subjetivos e encerram conceitos extremamente abertos e abstratos, dando ensejo a perigosas interpretações (como, por exemplo, a "finalidade social da rede" - art. 2º, VI - quem garante que esse conceito não pode ser utilizado indevidamente para restringir conteúdos, sob o pretexto de que essa finalidade não está sendo cumprida?).

Outros dispositivos tendem a afugentar investimentos e a deixar o mercado menos competitivo. Por exemplo, o "dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano" (art. 14) aumenta os custos empresariais, e a obrigação de " instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional" (art. 12) é fator de desestímulo à implantação ou manutenção de negócios.
Por essas razões, defendo a rejeição integral desse projeto.