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Lições sobre o caso YouTube x Cicarelli

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Henrique Faulhaber* - 07 de março de 2007

A decisão do Tribunal de Justiça de SP de mandar que todos os provedores de links internacionais bloqueassem o serviço do YouTube.com por causa de um vídeo com a modelo Daniela Cicarelli foi logo revogada, pois logo se percebeu o absurdo de bloquear totalmente o acesso a um site por causa de um único conteúdo considerado ofensivo.

Não defendemos que a Internet seja um território sem leis, em que os direitos de imagem e de propriedade intelectual sejam desrespeitados, mas bloquear inteiramente um serviço por não conseguir, por outros meios, tirar o material ofensivo do ar é um ato de extrema gravidade que prejudica os usuários da Internet brasileira coletivamente.

Embora o YouTube seja um serviço de entretenimento, criado esse precedente nada impede que um site de notícias, ou de uma empresa, seja retirado do ar por medida judicial, causando - ai sim - prejuízos sérios à liberdade de expressão e às próprias relações econômicas.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, que é o órgão responsável pelas recomendações e diretrizes para desenvolvimento da Internet no Brasil sequer foi consultado pela justiça antes que a decisão judicial fosse tomada. O Desembargador amparou-se em um parecer de um perito judicial que afirmou que “é muito fácil bloquear serviços na Internet localizados no exterior, bastando para isso, oficiar as poucas empresas brasileiras que provêem acesso à Internet no exterior a bloquear o endereço desejado”.

Amparado na aparente facilidade de bloquear informações indesejadas na Internet, o Desembargador ordenou que as operadoras Brasil Telecom, Embratel, Telefônica e outras, impedissem o acesso dos brasileiros ao endereço do YouTube e, por alguns dias, vários internautas brasileiros não conseguiram acessar o serviço.

Esse episódio deixa algumas lições, e suscita alguns temas para serem discutidos:

A Internet, embora muito recente, tornou-se muito importante para a sociedade. Por isso, é preciso se discutir os temas relacionados aos crimes praticados na Internet, para que não se tente cercear completamente a Internet no intuito de coibir práticas indesejadas que, eventualmente, venham a ser realizadas por seu intermédio.

O poder judiciário precisa consultar o Comitê Gestor da Internet sobre as implicações de medidas que venha a tomar na defesa dos direitos de quem a procura.

Os provedores de conteúdo no Brasil e no exterior precisam estar preparados para responder com presteza a ordens judiciais relacionadas à retirada de conteúdo indesejados em seus sites (material envolvendo pedofilia, pirataria, racismo, violação de direito de imagem, difamação, etc).

Dada a natureza dinâmica da Internet, não é possível controlar todo o tempo, em todos os países, o conteúdo divulgado, mas os maiores portais no Brasil e no exterior precisam estar atentos às decisões judiciais de seus países e também às reclamações vindas de outros países, pois a veiculação de conteúdos inapropriados pode potencialmente gerar prejuízos (multas ou outras ações) que afetem negativamente os seus negócios. Esta é uma conseqüência da importância econômica da Internet que não pode ser mais negligenciada.

Existem meios técnicos de fazer uma vigilância pró-ativa de conteúdos publicados na Internet através de técnicas de mineração de textos, áudio e vídeo. Estas tecnologias estão disponíveis em produtos comerciais e são amplamente pesquisadas pela comunidade acadêmica. É altamente recomendável que os portais adotem estas tecnologias para retirar do ar o conteúdo claramente indesejável, antes de notificados pela justiça.

É necessária uma discussão séria sobre a regulamentação de crimes e abusos relacionados à Internet no Brasil, observando a experiência internacional nessas matérias. O CGI.br contratou especialistas e preparou uma sugestão de projeto de lei para o combate ao spam, a exemplo das melhores experiências de outros países. O mesmo deve ser feito para os crimes de invasão de redes de computadores, privacidade de dados e responsabilidade de provedores de conteúdo.

As futuras regulamentações não podem ser tão onerosas a ponto de prejudicar provedores de acesso e conteúdo, prejudicando também a inovação, mas devem prover os mecanismos legais para que a Internet não seja uma “terra sem lei”.

Henrique Faulhaber (hfaulhaber@cgi.br)
Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil
Representante do Setor de Empresas de Tecnologia, software, e serviços.


Fica a lição, as decisões judiciais não devem não se focar nos sites, e sim no CONTEÚDO deles. O site só deveria ser bloqueado por inteiro se o ilícito atingisse a sua totalidade de conteúdo.

Como isso deveria estar no Marco Civil?

RE: Lições sobre o caso YouTube x Cicarelli
Resposta
11/06/12 16:13 em resposta a Adriano A.
Em relação ao seguinte trecho:

Existem meios técnicos de fazer uma vigilância pró-ativa de conteúdos publicados na Internet através de técnicas de mineração de textos, áudio e vídeo


Eu o qualifico com apenas um adjetivo: PERIGOSO

Alguém deve controlar a imprensa? Os grandes veículos de comunicação? Por que então controlar a Internet, veículo tão democrático e tão popular? Acho que essas questões devem entrar em pauta. Enfim, que artíficios e que argumentos haveremos de sustentar (se é o caso de os sustentar) para cercear a liberdade de expressão?

Talvez a Internet não devesse ser uma terra de leis e nem "sem leis", talvez devesse ser uma terra de "leis inéditas". Por que não uma grande "Zona Livre"? Por que não colocar os interesses comerciais num plano secundário, quando tanta coisa mais importante a Internet, inclusive potencialmente, pode nos proporcionar (participação, interação, educação, acesso aos bens culturais da humanidade)?

Na imprensa é assim (ou deveria ser). Você diz alguma coisa livremente ou posta um conteúdo livremente. Se diz algo de ofensivo, é necessário que a pessoa reclame à justiça, para que o ilícito ou o dano moral seja averiguado - e para que o conteúdo que agride direitos fundamentais, coisas do tipo, sejam retirados. A pessoa pode ser indenizada, inclusive. Acho que deveria ser da vontade da parte ofendida continuar a ação no sentido de identificar e culpabilizar o ofensor.

E ainda tem o outro lado da história. Digamos que uma pessoa tenha cometido algum crime como corrupção, assalto ou atentado ao pudor. Essa pessoa tem que ser punida, a denúncia, nesses casos, é legítima. Então... A liberdade de expressão é um arma a favor da democracia e da legalidade. Colocar esses fatos para milhões tomarem ciência é uma coisa que a imprensa comum já faz - e, seja na imprensa comum, seja na Internet, a informação que viole direitos fundamentais sofrerá as sanções legais a posteriori - imagino que seja o adequado, porque impede um julgamento prévio e impede o cerceamento da liberdade de expressão. É importante a divulgação de ilícitos e dos fatos da realidade, mobilizando e cientificando a sociedade sobre os crimes e fatos que estejam ocorrendo, como os que envolvam dinheiro público, por exemplo.