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Última atualização 05/09/11
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Referências
Nome   Data de alteração Visitas
Decreto nº 1.589, de 10 de Agosto de 1995 17/04/12 160
Decreto nº 7.175, de 12 de Maio de 2010 17/04/12 196
Decreto nº 7.512, de 30 de Junho de 2011 17/04/12 216
Medida Provisória nº 563, de 3 de Abril de 2012 17/04/12 165
Regulamento da Resolução 272: 17/04/12 116
RESOLUÇÃO No 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001 17/04/12 338
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