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Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo

Agência Câmara

Mesmo depois de uma nova rodada de negociações entre os líderes da base e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o vice-presidente da República, Michel Temer, ainda não há acordo sobre os projetos que trancam a pauta da Câmara dos Deputados. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que há mais de 250 emendas aglutinativas para alterar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) e que, sem acordo, não haverá como votar o projeto até o fim do ano.

“Se não der acordo, não vota neste ano. Não é uma situação fácil, mas é a realidade”, disse Chinaglia.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ainda vai negociar a proposta com seis bancadas antes de apresentar o seu relatório final. A perspectiva é que o novo texto seja apresentado na semana que vem.

Pontos polêmicos
Entre as polêmicas do projeto está a neutralidade da rede, que impede tratamento diferenciado para usuários por provedores de conexão e conteúdo. Ficariam proibidos, por exemplo, a venda de pacotes de internet com apenas um ou outro serviço – como o acesso apenas a redes sociais ou a e-mail.

O maior opositor desse ponto é o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ). Enquanto o governo afirma que a neutralidade dá garantias ao usuário, o líder peemedebista diz que os custos da internet vão aumentar sem a possibilidade de pacotes diferenciados.

Também não há acordo sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil para o armazenamento de informações ou sobre o tempo mínimo de guarda de informações dos usuários em aplicativos.

Pauta trancada
O marco civil tranca a pauta da Câmara junto com outros dois projetos: o que vincula o dinheiro da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13). Esses projetos impedem a análise de outros projetos de lei, exceto projetos de código.

Para os líderes governistas, enquanto a pauta continuar trancada, o Plenário poderá votar o projeto que susta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara (PDC 1361/13); a PEC do Orçamento Impositivo (353/13); os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10); e outras matérias que escapem às regras de trancamento da pauta, ou seja, que não possam ser objeto de urgência constitucional.

Agentes comunitários
O piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7495/06) foi objeto da reunião desta terça. O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que os agentes aceitam a proposta do governo de piso de R$ 850 para este ano e R$ 903 para o ano que vem. Com esses valores, o governo federal não teria de aumentar os repasses que já faz (R$ 950 por agente em 2013, valor que subirá para R$ 1.012 em 2014). “Esbarramos agora no regimento da Casa e no trancamento da pauta, que impede a votação da proposta”, disse Moura.

O líder do governo, no entanto, não confirmou as declarações do líder do PSC. Arlindo Chinaglia afirmou que continua o impasse entre municípios e governo federal. A União não aceita aumentar o valor dos repasses que faz ao programa para cobrir encargos sociais, enquanto os municípios não aceitam repartir a conta. “Não podemos permitir que, por conta do piso, no futuro os municípios venham jogar para a União a conta dos encargos sociais. Se fosse tão fácil, já teríamos resolvido”, disse Chinaglia.

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