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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 16. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet informar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial.

Sugestão

Mario Marino

Redação do artigo

Suprimir.

Descrição da Sugestão

Na ocorrência de ações judiciais é papel [da Justiça] proceder com as devidas notificações, de forma que não se pode delegar tal atribuição à parte.