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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 19. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;

II - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

III - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

IV - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

V - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VI - otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;

VIII - promoção da cultura e da cidadania; e

IX - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso.

Sugestão

Adriano A

Redação do artigo

Art. 19. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;

II - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

III - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

IV - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres ou, não sendo possível, as de baixo custo que atentam às necessidades;

V - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VI - otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso seguro, consciente e responsável da Internet;

VIII - promoção da cultura e da cidadania; e

IX - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso.

X - priorizar o acesso público à internet a escolas e bibliotecas públicas.

Descrição da Sugestão

ALTERAÇÃO NO INCISO IV - Nem todas as vezes é possível a adoção tecnologias, padrões e formatos abertos e livres. Portanto, se não for possível a anterior, deve-se adotar as de baixo custo que atendam às necessidades. ALTERAÇÂO NO INCISO VII - Adicionar as palavras Seguro, Consciente e Responsável ao texto, porque, do jeito que está escrito, isso pode acabar abrindo brecha para programas de capacitação para uso ilícito ou fútil da internet, infelizmente, poucos são aqueles que se preocupam com o uso consciente. NOVO INCISO X - Prioriza escolas e bibliotecas públicas como instrumento de acesso público à internet, visto que o que acontece muitas vezes é que os governos acabam priorizando o acesso público a aeroportos, praças e praias com internet wi-fi que não ajudam em nada no desenvolvimento da internet no Brasil. Esse novo inciso, indiretamente, também acaba ajudando a levar a internet para escolas da zona rural (área mais carente de acesso), a criação de novas bibliotecas (muitas cidades nem tem e 75% dos brasileiros sequer já estiveram em uma) que funcionariam como uma espécie de cyber café público e que também poderiam ser fontes de acesso wi-fi, e o direcionamento do tema Uso da Internet para a educação onde podem ser criadas campanhas para uso consciente da internet, visto que a internet é vista por muitos apenas como uma ferramenta de entretenimento.