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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.

Parágrafo único. Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

Sugestão

Marcelo Thompson

Redação do artigo

Seção I

Do tráfego de dados

Art. 9o. Ao provedor de serviços de conexão à Internet é vedado incorrer em práticas irrazoáveis de discriminação de pacotes de dados.

§ 1o. A administração razoável de suas redes, nos termos do regulamento, não constitui prática de discriminação irrazoável pelo provedor de serviços de conexão.

§ 2o. Não constitui prática de discriminação irrazoável, igualmente, a cooperação com as autoridades competentes, em procedimentos que visem à prevenção, persecução ou reparação de atos ilícitos, nas hipóteses previstas em lei.

Art. 10. O provedor de serviços de conexão à Internet tem o dever de fornecer ao público informações atuais e precisas sobre seus serviços, incluindo informações sobre suas práticas de administração de rede, bem como sobre performance e condições de oferta de seus serviços.

§ 1o. As informações fornecidas devem ser suficientes para tornar possível ao consumidor a realização de escolhas informadas quanto ao uso de tais serviços, bem como aos provedores de aplicações, conteúdo e equipamentos o desenvolvimento, comercialização e manutenção de seus produtos e serviços.

Art. 11. Ao provedor de serviços de conexão à Internet é vedado o bloqueio ou degradação da transmissão de conteúdo, aplicações, e serviços, ou o bloqueio de equipamentos, que não apresentem natureza ilícita ou danosa, salvo em hipóteses de administração razoável de redes.

§ 1o. O bloqueio de aplicações ou degradação da transmissão de dados referentes a serviços e aplicações que compitam com serviços e aplicações oferecidos pelo provedor de conexão, ou com estes integrados, é presumido irrazoável, competindo exclusivamente ao provedor o dever de desmonstrar a razoabilidade do bloqueio ou degradação.

§ 2o. É igualmente presumido irrazoável o bloqueio ou degradação da transmissão de dados oriundos da utilização de padrões, protocolos e aplicações abertos, no limite das funcionalidades dos mesmos e nos termos do regulamento.

§ 3o. Por degradação se entende a transmissão de pacotes de dados em qualidade técnica inferior à contratada.

Art. 12. Os dispositivos desta Seção se aplicam ao provimento de serviços de conexão por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, variando-se, porém, o que se entende por administração razoável de rede de acordo com o meio.

Art. 13. Os provedores de aplicações, nos limites razoáveis de suas possibilidades econômicas e tecnológicas, e nos termos do regulamento, têm o dever de buscar cooperação com os provedores de conexão no provimento de aplicações com potencial previsível de obstruir significativamente a qualidade técnica dos serviços de conexão.

§ 1o. O disposto no caput não se aplica aos desenvolvedores de padrões e protocolos abertos ou, no limite de suas funcionalidades, aos provedores de aplicações neles baseadas.

§ 2o. Os provedores de conexão devem, por meio de associação, e sob responsabilidade civil e penal de segredo, oferecer canal centralizado e de abragência nacional que torne possível e economicamente viável o cumprimento do dever mencionado no caput.

§ 3o. Os provedores de conexão tem a faculdade de recusar a cooperação com qualquer provedor de aplicação, mas nesta hipótese não poderão se valer do argumento de administração razoável de suas redes.

Art. 14. O disposto nesta Seção não se aplica ao provimento de serviços de conexão em caráter privado, nos termos do regulamento.

Descrição da Sugestão

Recomendo a exclusão do dispositivo atual, pelas razões descritas em http://bit.ly/IbvIiu e em minhas justificativas para alteração do art. 3o.. Em seu lugar, recomendo a inclusão da redação sugerida acima, a qual é baseada nas normas substantivas aprovadas pela Federal Communications Commission, nos EUA, em 23 de Dezembro de 2010, com modificações destinadas a aprimorá-las. A redação busca solucionar o mesmo problema que o atual artigo 9o. busca solucionar. O faz, porém, de forma mais explícita, balanceada e, acredito, juridicamente viável. Os interesses dos usuários são atendidos, assim como os interesses dos provedores de conexão em administrar suas redes de forma razoável. O dever de informação é tutelado. Bloqueio e degradação são impedidos, em redes fixas ou móveis, salvo em casos de ilicitude ou potencial de danos (p.ex. SPAM, ataques 'DDOS'), ou em casos, previstos em regulamento, de administração razoável de redes. Estabelece-se uma presunção de que é irrazoável bloquear ou degradar a transmissão de: i) dados referentes a serviços e aplicações que compitam com os serviços e aplicações oferecidos pelo provedor de conexão, ou com estes integrados; e ii) dados oriundos da utilização de padrões, protocolos e aplicações abertos (p.ex. BitTorrent e seus clientes) -- casos em que é possível ao provedor de conexão o controle prévio de seus serviços para garantir a qualidade contratada (o que não ocorre em casos de maior opacidade). Dá-se corpo tanto ao princípio "end-to-end" quanto ao princípio de relação harmônica entre as camadas da rede -- ambos os quais inclui em minha sugestão de redação para o artigo 2o.. Neste sentido, o dispositivo estabelece o dever de cooperação de provedores de aplicativos nos casos (muito excepcionais) em que suas aplicações ofereçam potencial previsível de obstrução significativa da qualidade técnica dos serviços de conexão. Incentiva, portanto, o diálogo e o faz de forma proporcional às possibilidades técnicas e econômicas dos provedores de serviços de aplicação e estabelecendo um canal para tanto. Porém, porque padrões e protocolos abertos (p.ex. BitTorrent), como posto, possibilitam ao provedor de conexão o controle prévio de seus serviços para garantir a qualidade contratada, parece-me que seus desenvolvedores e provedores de aplicações nele baseadas, e na medida em que o sejam, devem estar excluídos do dever previsto no artigo 13.

Sugestão

Fabiano Lucchese

Redação do artigo

Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados e conexões, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.

Parágrafo único. Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar conexões, incluindo-se aqui o endereço e as portas de destino, bem como o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

Descrição da Sugestão

Atualmente os bloqueios a serviços como telefonia VoIP e streaming de dados multimídia se dá através do bloqueio de portas especificamente destinadas aos protocolos destes serviços. Nestes casos, não é necessário discriminar pacotes de serviços. Sem a alteração aqui proposta, estes bloqueios poderiam continuar sendo feitos sem que fosse infringido qualquer norma deste Marco Civil.

Sugestão

Walter Koscianski

Redação do artigo

Capítulo III

Da provisão de conexão e de aplicações de internet

Agregar-se uma nova seção:

Seção V

DAS RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES DE INTERNET

Art. 19.  Constituem obrigações dos provedores de serviços onerosos ou gratuitos na rede:

I – Todos os serviços ofertados no Brasil ou de ou para IPs localizados no Brasil estão precipuamente submetidos ás leis e regulamentos nacionais.

II – Serviços que retenham dados pessoais ou empresariais de seus clientes ou usuários são responsáveis pela sua guarda, segurança e eventual descaminho ou mau uso destes dados.

III – Serviços que retenham dados pessoais ou empresariais deverão mantê-los de forma criptografada.

§ 1o  A responsabilidade pela manutenção de dados pessoais ou empresariais não poderão ser transferidos a terceiros.

§ 2o Serviços prestados via internet que tenham relação direta com a operação de empresas e serviços governamentais, bancários, de energia e demais serviços essenciais deverão manter servidores (data center), programas (softwares) e base de dados que suportem a operação dentro da jurisdição nacional.

§ 3o É vedada a transferência de forma não expressamente e individualmente autorizada de quaisquer dados pessoais ou empresariais para fora a jurisdição nacional.

§ 4o  O prestador de serviços que retenham dados pessoais ou empresariais de seus clientes/usuários ou registros de atividade e/ou conteúdo gerados pelos mesmos, é obrigado a fornecer estes registros  aos mesmos clientes/usuários dos serviços que provêm, mediante requisição expressa dos mesmos.

§ 5o  Os registros de dados pessoais e empresariais, assim como  conteúdos gerados por clientes e/ou usuários de serviços pertencem  aos mesmos clientes e usuário dos serviços.

§ 6o  As empresas que oferecem produtos ou serviços na rede deverão apresentar nos respectivos sítios de aplicação sua localização física e seus registros fiscais.

Descrição da Sugestão

As responsablidades de provedores de serviços e aplicações de internet necessitam ser detalhados em proveito da proteção do usário e cliente dos mesmos.

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços.

Parágrafo único. Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados bem como o fechamento injustificado de portas, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

Descrição da Sugestão

Compartilho da preocupação de Fabiano quanto às portas. adiciono, contudo, que novamente a lei faz menção à regulamentação. Quem emitirá a regulamentação? O MJ por resolução, portaria etc? Alguma Agência Reguladora? Será por Lei propriamente dita? Será por MP? Será o CGI? A lei não é clara sobre este ponto, portanto é extremamente necessária a retirada dos termos "conforme regulamentação".

Sugestão

Alexander Castro

Redação do artigo

Novo Artigo 9º

É vedado à Prestadora realizar bloqueio de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte.

§ 2º Os critérios para bloqueio ou gerenciamento de tráfego de que trata o § 1º deste artigo devem ser informados previamente a todos os Assinantes, salvo nos casos de determinação judicial, e amplamente divulgados a todos os interessados, inclusive por meio de publicação no sítio da Prestadora na Internet.

§ 3º É permitido às prestadoras ofertarem serviços customizados que atendam a perfis de consumo específicos e adotar medidas para gestão e diferenciação de tráfego, inclusive aquelas que envolvam diferenciação de custos, preços e priorização por tipo de trafego, desde que tais medidas não afetem a liberdade de escolha dos Assinantes nem a livre competição, e, adicionalmente, sejam informadas previamente e claramente previstas nos contratos com os usuários.

§ 4º A ANATEL poderá, de ofício ou por solicitação de interessado, analisar as medidas de gerenciamento de tráfego, de modo a coibir abusos do poder econômico e bloqueios não permitidos pela regulamentação.

§ 5º O bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade e a liberdade dos Assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição.

Descrição da Sugestão

A redação contida no Artigo 9º apresenta incorreções técnicas e permite interpretações que podem introduzir severas restrições aos provedores na oferta de acesso à Internet em Banda Larga, podendo levar ao desestímulo aos enormes investimentos que precisarão ser realizados para colocar este serviço em patamares próximos aos das Administrações Mundiais que estão mais avançadas que o Brasil. Estudos elaborados pela LCA Consultores estimam que para o Brasil, em 2020, estar em um patamar de penetração e velocidade dos acessos à Internet similar aos atuais da Comunidade Europeia serão necessários investimentos de mais de 150 bilhões de reais. A União Europeia estima que para ofertar banda larga de 30 Mbit/s em todos os domicílios da comunidade serão necessários investimentos da ordem de 130 bilhões de reais e para se disponibilizar 100 Mbit/s para 50% dos domicílios europeus os investimentos saltam para 400 a 600 bilhões de reais. Trata-se de investimentos de grande relevância. A redação inicialmente estabelece que o provedor de acesso tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Trata-se de estabelecer uma restrição equivocada, pois os pacotes devem ser tratados de forma distinta, até porque podem ser decorrentes de serviços distintos: serviços em tempo real não podem sofrer atrasos incompatíveis com sua essência, caso contrário sofrerão degradação que podem inviabilizar a sua fruição. Voz sobre IP, por exemplo, só é possível com atrasos de menos de 1 segundo. Já o correio eletrônico apresenta característica muito menos crítica ao tempo e a atrasos. A segunda parte do caput: “...sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação” parece querer estabelecer uma flexibilização ao condicionante inicial, porém essa flexibilização se limita aos aspectos técnicos. Inúmeras são as situações onde os provedores de acesso podem customizar planos para atendimento a perfis específicos de consumidores. Assim, entendemos que o Marco Civil não deve inviabilizar a discussão e a implementação futura de novos modelos de negócio que atendam melhor aos consumidores e garantam sustentabilidade aos enormes investimentos que precisarão ser feitos na rede para expandir e modernizar o acesso à Internet. Um pequeno provedor pode montar uma rede modesta, de capacidade limitada, apenas para ofertar correio eletrônico e aplicações que impliquem em navegações que exijam menos banda de capacidade. Com certeza, os usuários pagariam bem menos que aqueles que são “heavy users” e que necessitam trabalhar com aplicações em tempo real. Caso ele queira buscar na rede uma informação de vídeo (streaming) não será dado o acesso ao mesmo. A customização permite que não se imponha a todos os usuários um mesmo tratamento onde todos acabam tendo que pagar mais por algo que só alguns podem necessitar. Teremos muitos subsidiando alguns. O mesmo raciocínio se aplica a um grande provedor que pode ofertar aplicações real time a usuários que tenham interesse nessas aplicações em determinados horários ou, ainda, a oferta de volume de tráfego com a redução ou limitação do acesso para determinadas aplicações após exceder o volume contratado. Inúmeros modelos de negócios precisam ser analisados, criados, discutidos e implementados de forma customizada a perfis específicos de consumidores e garantindo a sustentabilidade dos investimentos que precisam ser feitos na expansão e modernização da rede. O Marco Civil deve estabelecer condicionantes para evitar o bloqueio ou discriminação de tráfego não razoáveis como estabelecem o FCC e a Comunidade Europeia e que visam apenas dificultar o acesso do usuário ou restringir certos serviços ou aplicações, por motivos concorrenciais. O Marco Civil deve reforçar a necessidade de se dar transparência ao usuário sobre as condições da oferta do serviço. Assim, se a rede não comportar o tráfego de determinadas aplicações, esta informação deve ser repassada ao usuário que terá a opção de escolher outra operadora ou outro tipo de acesso. Adicionalmente, mesmo que a rede daquela operadora possa suportar aplicações em tempo real, porém limitando o número de acessos, o usuário deve ter o conhecimento de que o seu acesso pode ter alguma restrição em termos de aplicações em tempo real, em determinados horários e quais as consequências de uma eventual limitação. Adicionalmente, os provedores de banda larga fixa e móvel abririam suas práticas de gerenciamento de rede, suas características de desempenho e seus termos e condições da oferta de seus serviços de banda larga. O texto proposto está muito alinhado com a proposta de texto estabelecido pela ANATEL na Consulta Pública 45, em seu artigo 59, Regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo se procedido a uma alteração, especificamente no parágrafo 3º onde se garante a flexibilidade às prestadoras para ofertarem serviços customizados que atendam a perfis de consumo específicos e adotar medidas para gestão e diferenciação de tráfego, inclusive aquelas que envolvam diferenciação de custos, preços e priorização por tipo de trafego, desde que tais medidas não afetem a liberdade de escolha dos Assinantes nem a livre competição, e, adicionalmente, sejam informadas previamente e claramente previstas nos contratos com os usuários. O parágrafo único possui uma incorreção técnica por não definir corretamente o que seja conteúdo e dessa forma impedir a filtragem dos cabeçalhos que cada protocolo possui e que forma criados justamente com a finalidade de serem lidos pelos provedores de acesso para viabilizar a gestão da transmissão dos pacotes pela rede. Para cada protocolo utilizado, seja na camada física, de enlace, de transporte e aplicação são utilizados cabeçalhos com informações agregadas à informação que se pretende buscar ou enviar pela Internet. Os conteúdos dos protocolos ethernet, IP, TCP e das camadas de aplicação não são efetivamente a informação buscada ou transmitida pelo usuário. Assim sendo, solicitamos a exclusão do parágrafo e adoção da nossa proposta.

Sugestão

GPOPAI USP

Redação do artigo

Supressão da expressão "conforme regulamentação"

Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços.

Parágrafo único. Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

Descrição da Sugestão

A especificação que se dará conforme regulamentação pode relativizar um princípio, que deveria ser pleno, já que a neutralidade de rede deve ser preservada absolutamente. Embora haja motivos técnicos razoáveis para que em certos casos especiais dados sejam tratados diferenciadamente (por exemplo, o trânsito de dados de streaming terem prioridade sobre o trânsito de dados de email), os perigos de se abrirem exceções são tão maiores que os ganhos técnicos que uma relativização do princípio não é recomendada. Sugerimos por isso a supressão da expressão “conforme regulamentação”.