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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 15. Salvo disposição legal em contrário, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Parágrafo único. A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Sugestão

Marcelo Thompson

Redação do artigo

Seção III

Da responsabilidade do provedor de aplicações de Internet

Art. 14

O provedor de aplicações de Internet não será responsabilizado por dano decorrente de conteúdo tornado disponível a pedido de um usuário de suas aplicações, desde que:

i) o provedor não tenha conhecimento efetivo de que disponibiliza o conteúdo e dos fatos e circunstâncias dos quais a ilicitude do conteúdo aparentemente resulta;

ii) o provedor, tendo conhecimento efetivo dos elementos mencionados no inciso i), atue com diligência para, nos momentos definidos neste artigo, tornar indisponível o acesso ao conteúdo.

§ 1º. Em se tratando de aparente violação de direitos da personalidade, o provedor deverá tornar indisponível o acesso ao conteúdo tão logo, por iniciativa própria ou pelo recebimento de alegação verossímil, tenha conhecimento efetivo da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

§ 2º. Em se tratando de aparente violação de direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos patrimoniais, disponíveis ou não, o provedor deverá tornar indisponível o acesso ao conteúdo mediante recebimento de intimação judicial ou de notificação por autoridade compente para fazê-lo.

§ 3º. Nas hipóteses do § 2º, o provedor não poderá remover o conteúdo ou tornar indisponível o acesso ao mesmo senão quando for intimado ou notificado para fazê-lo nos termos do referido dispositivo, ou de acordo com o § 5º do artigo 15.

§ 4º. Nas hipóteses do § 1º, o provedor não responde pela correção jurídica de seu juízo, mas deve envidar os melhores esforços para apreciar os fatos e circunstâncias de que tenha conhecimento, de acordo com o que se pode esperar de um agente responsável do processo comunicativo, levando em consideração, na aferição da verossimilhança das alegações:

I - a seriedade das mesmas;

II - a importância pública do conteúdo;

III - a urgência na veiculação do conteúdo;

IV - a reputação e a confiabilidade das partes;

V - quaisquer outras considerações relevantes.

§ 5º. Nos casos de fundado receio de violação de honra objetiva, o provedor deverá levar em consideração, ainda:

VI - se a versão da vítima aparente do conteúdo foi buscada e adequadamente reportada;

VII - se a inclusão do conteúdo aparentemente difamador foi justificável;

VIII - se o interesse público no conteúdo aparentemente difamador repousa no fato de que este foi reportado, em vez de em sua veracidade.

§ 6º. Em qualquer caso em que a violação de direitos possa ser sanada pela retificação e posterior restabelecimento do conteúdo, estes serão preferidos à mera remoção, ressalvado o direito do provedor de prevenir reincidência na violação de seus termos de uso.

Seção IV

Das comunicações sobre conteúdo controverso

Art. 15

O provedor de aplicações de Internet deve oferecer de forma ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações e contra-notificações sobre conteúdo apontado como infringente.

§ 1º. É facultado ao provedor criar mecanismo automatizado para promover o envio e recebimento das comunicações de que cuida o caput.

§ 2º. A apreciação das comunicações pelo provedor, porém, deverá ser feita de forma refletida e responsável, nos termos do artigo 14.

§ 3º. As comunicações deverão conter, sob pena de invalidade:

I – identificação da parte que solicita a remoção ou restabelecimento do conteúdo, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;

II – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material;

III – descrição da relação existente entre a parte solicitante e o conteúdo apontado como infringente;

IV – justificativa jurídica para a remoção ou restabelecimento.

§ 4º. Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor de aplicações informar o fato ao usuário responsável pela publicação, comunicando-lhe o teor da comunicação que deu causa à indisponibilização, nos casos em que o usuário responsável seja identificável.

§ 5º. Caso o usuário responsável pela publicação não seja identificável ou não possa ser localizado, e desde que presentes os requisitos de validade da notificação, cabe ao provedor de aplicações manter ou, nos casos do § 2º do artigo 14, promover o bloqueio.

§ 6º. É facultado ao usuário responsável pela publicação, observados os requisitos do § 3º., contranotificar o provedor de aplicações, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo responsabilidade por eventuais danos causados ao notificante ou a terceiros.

§ 7º. O provedor de aplicações deve apreciar a contranotificação com a mesma diligência dedicada à apreciação da notificação, nos termos do artigo 14.

§ 8º. Nos casos em que, apreciadas ambas as comunicações, a ponderação, pelo provedor, dos direitos invocados pelas partes penda em favor da liberdade de expressão do usuário responsável pela publicação, deverá o provedor restabelecer o acesso ao conteúdo indisponibilizado nos termos do § 1º. do artigo 14 e informar ambas as partes sobre o estabelecimento.

§ 9º. Qualquer outra pessoa interessada, física ou jurídica, observados os requisitos do § 3º., poderá contranotificar o prestador de aplicações, assumindo responsabilidade pelo estabelecimento do conteúdo.

§ 10º. O provedor deve manter registro íntegro e completo das comunicações e da motivação de suas decisões sobre as mesmas durante o prazo a que se refere o artigo 12 e nas condições de segurança e sigilo nele mencionadas.

Art. 16

Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem, nos termos da lei, por informações falsas, errôneas e pelo abuso ou má-fé.

Descrição da Sugestão

Use este link para exposição de motivos: http://bit.ly/IrFTRw

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 15. Salvo disposição legal em contrário, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Parágrafo único. A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material armazenado em servidor geograficamente localizado no território nacional.

Descrição da Sugestão

A lei não pode ser aplicada adequadamente caso o conteúdo esteja armazenado em servidores fora do Brasil.

Sugestão

Mario Marino

Redação do artigo

Suprimir.

Descrição da Sugestão

Prejuízo ao instituto juridico. Esta disposição acarreta desvio do caminho judicial de reparação puramente civil, condicionando a demanda de ações [cíveis] de indenização por danos morais aos [crimes contra a honra], para encontrar sucesso na ação via [ex-delito]. O uso lícito dos registros de acesso e conexão é exclusivo para fins de persecução e instrução processual [penal] segundo o art.7º, I deste PL, e de acordo com o art. 5º XII da Constituição Federal. A forma de identificação civil nas relações de boa-fé e instrumentos particulares deve ocorrer pelas vias de [registro civil], não através de [registros de comunicação]. A isenção legal da responsabilidade objetiva, enquanto considerado adequadamente o sigilo das comunicações, interrompe o sucesso da ação de reparação por danos morais condicionando-a à ação penal para encontrar solução via ex-delito. Leia-se: para ver saciado o animus de reparação por danos morais (instituto puramente civil), a vítima não tem outro caminho judicial senão propor ação [penal] por [crime contra a honra] como forma de identificação do [culpado]. .

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 15. O provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por conteúdo gerado por terceiros se não tomar providências para indisponibilizar o conteúdo infringente especificado por ordem judicial.

Parágrafo Único. A ordem judicial de que trata o caput deve especificar de forma inequívoca e clara o usuário gerador, mesmo que por apelidos ou recursos gráficos e o conteúdo do material a ser removido, além de um prazo razoável pra tal, sob pena de ser nula.

Descrição da Sugestão

Este talvez seja o artigo mais mal redigido de toda a lei. Iniciando-se por "Salvo disposição legal em contrário" acaba por tirar o foco de seu motivo principal sem atingir o objetivo pretendido pelo relator inicial por este trecho, que era o resguardo da responsabilidade criminal definida em leis outras. Além disso, ainda mistura no Caput e no Parágrafo diversos dispositivos acerca da ordem judicial, tornando a redação muito confusa. Por fim, adiciona-se a necessidade da identificação do usuário gerador do conteúdo infringente. Assim, resguarda-se a liberdade de expressão de outros usuários que possam ter citado o conteúdo infringente, mas sem infringir o patrimônio jurídico atacado. E.g.: Usuário A diz "O político X é um asno" em período de eleições. O Usuário B responte "O Usuário A disse que o político X é um asno... Isso está errado, não se pode acusar sem provas". Não vejo motivo para retirar-se do ar a publicação do Usuário B, que não violou os direitos do político X, mas simplesmente exerceu sua liberdade de expressão, mesmo apresentando em sua postagem o conteúdo considerado infringente quando postado pelo Usuário A.

Sugestão

GPOPAI USP

Redação do artigo

Supressão do artigo

Descrição da Sugestão

O provedor da aplicação, aquele que desenvolve e fornece o programa de computador para Internet, não tem qualquer condição técnica de tomar providências sobre o conteúdo gerado. Quem pode fazer isso é o provedor do serviço de hospedagem da aplicação. A aplicação é instalada num provedor de serviços de Internet, como estava descrito em http://culturadigital.br/marcocivil/debate/ , que é a empresa que o usuário estabelece um contrato para poder instalar uma aplicação e publicar seu conteúdo. A relação é análoga a uma locadora de veículos que compra um automovel e aluga a um motorista-cliente. Se o motorista-cliente desrespeita as leis de trânsito, a locadora não pode ser responsabilizada, muito menos o fabricante do automóvel que não tem qualquer relação com o motorista-cliente. Assim como um automóvel, a aplicaçao é um produto, e não há qualquer sentido em dizer a quem desenvolve o produto tomar providências. Este projeto perdeu a definição de serviços de internet e assim não contempla quem de fato tem relação com o usuário de Internet.