Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 18. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Sugestão

Mario Marino

Redação do artigo

Suprimir.

Descrição da Sugestão

O sigilo das informações relativas aos procedimentos judiciais em preservação da intimidade, honra e vida privada do [cidadão] (usuario e/ou assinante) é um critério sob o escopo da função dos juizes e está devidamente adequado no direito positivo. Eventual necessidade de disposições relativas ao tratamento judicial de dados pessoais de [comunicação] devem ser adequadamente determinados em lei de quebra de sigilo de [comunicações].