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Política Espacial Brasileira

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Decreto Legislativo 1.020/05 93
Decreto Legislativo nº 102, de 1975 89
Decreto Legislativo nº 17, de 1997 65
Decreto Legislativo nº 18, de 1997 44
Decreto Legislativo nº 191, de 1995 65
Decreto Legislativo nº 203, de 2004 65
Decreto Legislativo nº 267, de 2008 73
Decreto Legislativo nº 273, de 2006 59
Decreto Legislativo nº 284, de 2008 61
Decreto Legislativo nº 31, de 2006 67
Decreto Legislativo nº 4, de 2000 64
Decreto Legislativo nº 41, de 1968 73
Decreto Legislativo nº 52, de 1999 67
Decreto Legislativo nº 609, de 2003 60
Decreto Legislativo nº 610, de 2003 62
Decreto Legislativo nº 64, de 1978 64
Decreto Legislativo nº 766, de 2003 61
Decreto Legislativo nº 77, de 1972 61
Decreto Legislativo nº 776, de 2004 71
Decreto Legislativo nº 80, de 1972 69
Decreto Legislativo nº 84, de 1997 64
Decreto Legislativo nº 93, de 1996 68
Decreto Legislativo nº 97, de 1965 74
Decreto nº 1.332, de 8 de Dezembro de 1994 52
Decreto nº 1.953, de 10 de Julho de 1996 69
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