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Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias

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Oi Arthur , obrigado voce , que bom que gosta da proposta ,sobre o voto distrital , de uma olhada no site #euvotodistrital, lá ele explica bem melhor inclusive com as criticas e respostas as criticas.
Sobre a divisao do fundo e o possivel compra da filiacao , faca as contas comigo , hoje o fundo partidario tem cerca de 287 milhoes repartidos entre os partidos por ano , numero resultante da multiplicacao de 0,30 centavos por cada eleitor que compareceu na ultima eleicao. se dividissimos proporcionalmente pelo n de filiados , vamos pegar o exemplo do PMDB , que tem cerca de 2.420.000 de filiados (15%) , ele teria o direito a 43.050.000 entao na pratica cada filiado "rendeu" R$17,79 , por ano , logo para se comprar a filiacao deveria pagar pelo menos um valor inferior ao de R17.79 se não , não faz sentido pagar mais pra receber menos , logo o sujeito alem de receber 18 reais /ano ainda teria que pagar anuidade para o partido, trabalhar no partido , e se caso nao fosse votar em duas tres eleicoes teria que ir fazer recadstramento na justica eleitoral, qual é a moeda de troca ?
Enfim fiscalizacao é a chave e um sistema unico onde o TSE administraria.

A as regioes do voto distrital sao definidas pelo TSE com base em dados do IBGE o numero de habitantes dividido pelo numero cadeiras do estado , determina quantas pessoas o distrito deve ter. isso já esta no sistema distrital não é proposta minha.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
28/07/13 14:18 em resposta a Diego Rodrigues.
Olá Diego, você mostra que é pessoa esclarecida do tema, traz informações úteis e as expõe de maneira bem inteligível.

Apenas gostaria de apresentar algumas considerações sobre o que você disse.

1 - Eu acredito que não valeria a pena ao partido, como você colocou, comprar a filiação do eleitor, financeiramente falando. Quando digo que poderia haver alguma COMPRA DE FILIAÇÃO, é porque, em primeiro lugar, estou considerando minha proposta de que os candidatos sejam eleitos pelos próprios partidários. É fácil perceber que, nessa hipótese, o interesse dos partidos em conseguir pessoas para sua legenda seria votar os candidatos do interesse de alguns desse partido, mediante algum suborno. Em segundo lugar, essa compra de partidários se daria, especialmente, em regiões menores, onde um partidário ou alguns deles representariam voto ou votos importantes para candidatura de alguém, em convenções partidárias. Importante, contudo, apontar que essa obrigação de participação dos partidários na escolha das candidaturas não existe, é uma proposta que coloco.

2 - Apenas queria registrar que me apercebi, pelo seu comentário, que os partidários necessitariam, então, atualmente, de realizar algum gasto para filiarem-se ao partidos e neles manterem-se. Se a minha proposta for levada a cabo, ou não, de todo jeito isso precisa ser revisto e transformado em lei, ou seja, pessoas que não tenham condição financeira de se filiarem ou manterem-se partido, deveriam seriam isenção total de taxas. Isso já existe?

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº

Altera a Constituição Federal em relação a elegibilidade, partidos políticos, mandatos, subsídios e nomeações.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º Os seguintes artigos, incisos, alíneas e parágrafos da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.
. . .
§ 3º.
. . .
b) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito;

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os reprovados em teste de conhecimento mínimo sobre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, aplicado pela Justiça Eleitoral.

17.
. . .
§1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos e regimentos internos estabelecerem normas de disciplina, fidelidade partidária, formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna em todos os assuntos e instâncias.

27.
. . .
§1º - Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em cinco de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 29.
. . .
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto realizado em todo o País, em anos diferentes para cada um dos poderes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal, e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do Município.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado;

Art. 29-A.
. . .
I. 4% (quatro por cento) para Municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
II. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 50.001 (cinqüenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III. 3% (três por cento) para Municípios com população entre 100.001 (cem mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
IV. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
V. 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
VI. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VII. 1% (um por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

§1o A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Art. 31.
. . .
§3º - As contas dos Municípios ficarão, por tempo indeterminado, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 32.
. . .
§2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do art. 77, coincidirá com a dos demais Governadores, para mandato de igual duração.

Art. 44.
. . .
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 46.
. . .
§1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos.

§2º - Revogado.

§3º - Será suplente de Senado, um para cada Estado e o Distrito Federal, o mais votado dentre os não eleitos.

Art. 48.
. . .
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo.

Art. 49.
. . .
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

Art. 53.
. . .
§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º Revogado.

Art. 55.
. . .
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada previamente;

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 16 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
. . .

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 11 (onze) de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Art. 59.
. . .
§1º. A agenda com as proposições a serem apreciadas será organizada de acordo com a ordem de entrada no protocolo de cada uma das casas legislativas.

§2º. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 61.
. . .
§2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos e terá início no dia cinco de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 84.
. . .
XIV - nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, bem como o Advogado-Geral da União;

Art. 101.
. . .
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, serão nomeados pelo Presidente da República.

Art. 104.
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Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei.
I – revogado;
II – revogado.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
I – revogado;
II – revogado.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
I – revogado;
II – revogado.



Art. 2º Os mandatos eletivos vigentes nesta data serão adaptados ao novo prazo de 5 (cinco) anos a partir das eleições de 2014.


Art. 3º. Nas eleições de 2014, os eleitos cumprirão, excepcionalmente, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco anos);
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos.


Art. 4º. Nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 2 (dois) anos.


Art. 5º. Nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos.


Art. 6º Até 90 (noventa) dias da publicação desta Emenda Constitucional, Lei será editada para adequar seus dispositivos à Lei nº 9.504, de 30.09.1997.


Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICAÇÃO

Como os maiores de 16 anos já podem votar, a maioridade civil se dá aos 18 anos, é benéfica para a nossa jovem democracia reduzir a idade mínima para cidadãos concorrerem a cargos eletivos, no caso do Art. 14 § 3º para 21 anos para Governador e Vice-Governador e 18 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito.

Para aperfeiçoamento da democracia brasileira e da forma de fazer política, é imprescindível que os candidatos tenham um conhecimento mínimo sobre o conteúdo e a aplicabilidade da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, mediante teste aplicado pela Justiça Eleitoral objeto do que se propõe acrescentar ao § 4º.

As garantias e direitos fundamentais do artigo 5º, tais como as dos incisos II, IV, XIV, XVI e XXI, inspiram a inclusão de aspectos de formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna dos partidos políticos, sem prejuízo da liberdade de que trata o artigo 17.

O período de 4 (quatro) anos é considerado curto para a realização de um mandato em que se cumpra ao menos parte do programa de governo elaborado pelos então candidatos, daí a sugestão de aumentar os mandatos para 5 (cinco) anos, objeto da alteração proposta nos seguintes artigos da Constituição Federal: 27 §1º, 28, 29.I, 32.§2º, 44 § único, 46 e 82.

O enorme fosso entre os maiores e os menores salários no Brasil, a reclamação permanente da população contra a negativa relação custo/benefício ao sustentar a máquina pública, mormente o improdutivo e desacreditado legislativo, e a necessidade de se direcionar os gastos públicos para prioridades que venham a atender minimamente a resolução dos problemas do povo, principalmente os excluídos e menos favorecidos, são motivos consensuais junto à opinião pública pelo estabelecimento de novos limites de remuneração, formas de reajuste equânimes aos indicadores utilizados para corrigir o salário mínimo e medidas complementares e similares, considerando-se ainda a impositiva necessidade de se avaliar o gasto público sob as óticas da eficácia, eficiência e efetividade. Neste sentido, entendemos inteligente, racional, eficaz e razoável alterar os limites estabelecidos nos seguintes artigos da Constituição Federal: 27.§2º, 28.§2º, 29–V, VI e VII, 29-A e §1o, 48.XV e 49. VII e VIII.

Os fundamentos do nosso estado democrático de direito, estatuídos nos incisos I e II do artigo 1º da Constituição Federal, garantem e priorizam a soberania e cidadania, bem como a iniciativa popular, preconizada no artigo 14 da Carta Magna, estão, atualmente, sendo obliterados e impedem a sua efetivação, na prática, tendo em vista o elevado percentual de assinaturas exigido no inciso XIII do artigo 29 e no §2º do artigo 61, para viabilizar a apresentação de Projetos de Iniciativa Popular, tanto às Câmaras Municipais como na Câmara dos Deputados. Daí, a urgente e imperiosa necessidade de redução desses quantitativos.

Considerando ainda que devemos nos preocupar com a sustentabilidade do planeta e utilizar eficazmente as modernas tecnologias de informação e comunicação (TIC), seria de bom alvitre que fossem implementadas ferramentas via rede mundial de computadores que permitam a coleta de apoio a propostas de iniciativa popular por meio digital, reduzindo o consumo de papel, preservando o meio ambiente, facilitando, agilizando e viabilizando a subscrição dessas importantes e cada vez mais necessárias propostas, para continuarmos a aperfeiçoar nossa jovem democracia.

O princípio da publicidade, exortado no artigo 37 da nossa Carta Magna, deve ser ampla e irrestritamente garantido, implementado, realizado e comprovado, na prática, de forma efetiva, clara, objetiva, transparente, fácil, rápida e eficaz, cumprindo, dessa forma, o que estabelece os artigos 48, 48-A e 73-B da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009, avançando na democracia com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é inadmissível o ridículo prazo de apenas 60 (sessenta) dias de que trata o §3º do artigo 31, motivo pelo qual sugerimos tempo indeterminado para as contas ficarem à disposição do contribuinte cidadão.

É execrável, no mínimo, a mantença de tão desprezível e abominável figura retrógada de “Suplente” de Senador em um estado moderno, democrático de direito, civilizado e com o mínimo de inteligência e respeito à moralidade. Daí, entendermos que devemos, no mínimo, alterar a definição de suplentes de que trata o §3º do artigo 46, para termos, ao invés de 162, apenas 27, de forma republicana e democrática, ou seja, o mais votado dentre os não eleitos.

Que parlamentares tenham imunidade em relação a opiniões, palavras e votos, não há nenhuma dúvida, é consenso, aceitação tácita de toda a população que é revoltada contra a IMPUNIDADE estabelecida nos §1º, §2º, §3º, §4º e §5º do artigo 53 da Constituição Federal. O foro privilegiado, na forma atual, sobrecarrega o STF e o desvia de sua razão principal de existência, qual seja a de ser o guardião da constituição. O corporativismo também deve ser combatido, abolindo-se a “consulta” e “autorização” para processar parlamentar que realizou mal feito. Não importa quem seja, errou tem que pagar, sem privilégios.

Excluídas as nobres causas elencadas no artigo 473 da CLT, qualquer trabalhador brasileiro terá descontado de seu mísero salário um dia de falta que seja, fica mal visto pelo patrão e começa a ficar inseguro, com receio de ser demitido da próxima vez que tiver que faltar, mesmo que por absoluta necessidade. Então, os princípios do artigo 37 da Constituição devem ser sempre relembrados e a etimologia de república (coisa pública), a fim de demonstrar cabalmente a incompatibilidade do que prescreve o inciso III do artigo 55, um dos motivos a mais para a péssima imagem do legislativo junto à população. O percentual de 10% ora sugerido reduz em um terço a liberalidade irresponsável hoje legalmente aceita, de forma imoral. Neste sentido, também cabem reparos o caput e o §4º do artigo 57.

É uma distorção, de forma arbitrária, prepotente, autoritária, defasada e imprópria, a organização da agenda das proposições a serem apreciadas, centralizada na pessoa do presidente “ouvindo” e ou “cooptando” o colégio de líderes. Existem técnicas e ferramentas atuais bem mais modernas, ágeis, fáceis, transparentes, democráticas e corretas para se imprimir celeridade ao processo legislativo e tramitação de matérias. Um exemplo vem das ciências contábeis, que utiliza o conceito “PEPS” para gestão de estoques: o primeiro a entrar é o primeiro a sair. Nada mais óbvio. Até o verdureiro na feira procura vender primeiro as mercadorias que recebeu em primeiro lugar. A forma atual revela um acordo nefasto contra a celeridade e a democracia, além de um desrespeito ao povo. Daí a imperiosa necessidade de se propor a inclusão do §1º no artigo 59 e renumerar o §2º.

Também é uma distorção ética acomodar políticos no Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União (normalmente perdedores de eleições ou em final de carreira). Atualmente, dos nove ministros do TCU, apenas um tem histórico profissional ligado a auditoria.

Da mesma forma, governadores nomeiam para tribunais estaduais e ministério público, ou seja, o executivo controla a escolha dos que vão fiscalizar as suas próprias contas.

De acordo com o então Secretário Adjunto de Fazenda do Estado de São Paulo, Fernando Dall’acqua, professor de administração pública da FGV – Fundação Getúlio Vargas, "não existe independência política entre as instituições responsáveis pelo controle e auditoria da despesa pública". Acrescenta que "é habitual a existência de vasos comunicantes entre o Poder Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público (...) promotores de longa carreira no ministério público têm sido freqüentemente chamados para ocuparem cargos no Executivo. (...) freqüentemente um promotor ocupa altos cargos no executivo e depois é indicado como membro do tribunal de contas, onde vai fiscalizar as contas sobre as quais ele tinha responsabilidade direta ou indireta no cargo que ocupava no poder executivo".

Por força do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi arquivada a PEC 526/206 que pretendia alterar os artigos 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três poderes fossem eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, proposta esta inspirada em sugestão do Procurador Láurence Ferro G. Raulino, do Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos – INEA, apresentada no Seminário sobre a Judicialização da Política, realizado na Comissão de Legislação Participativa, em 28 de setembro de 2005.

Neste sentido, é republicana, ética e cidadã, a proposta de instituir processo seletivo prévio à nomeação de ministros do STF, de tribunais superiores e do TCU, além de abolir a inaceitável aprovação pelo Senado Federal, conforme incisos XIV, XV e XVI do artigo 84, parágrafo único do artigo 101, parágrafo único do artigo 104, artigo 107 e artigo 115.

O voto dos maiores de 16 anos e a maioridade civil aos 18 anos já permitem à nossa jovem democracia reduzir também a idade mínima para cidadãos concorrerem para os tribunais, motivos pelos quais sugerimos reduzir, para 30 anos para o STJ, e para 25 anos para o TRF e TRT, por meio da alteração dos artigos 104, 107 e 115.

Com o processo democrático justo, civilizado, legal e transparente de seleção pública, propõe-se revogar essas excepcionalidades, reservas de mercado e corporativismo perversos de que tratam os incisos I e II dos artigos 107 e 115.

Para adaptar os mandatos eletivos vigentes ao novo mandato de 5 (cinco) anos, nas eleições de 2014, os eleitos cumpririam, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2016;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2017;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco) anos , ou sejam, seriam aumentados em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2019;
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos, ou sejam, seria aumentado em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2020.

Nesta nova sistemática, nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumpririam mandato de apenas 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2018.

Na sequência, nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumpririam, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2022.

PROJETO DE LEI nº

Altera a Lei nº 9.504, de 30.09.1997, que estabelece normas para as eleições.



O Congresso Nacional Decreta:


Art. 1º. Os seguintes artigos, incisos, alíneas e parágrafos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art 1º As eleições dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro de cada ano, na seguinte sequência anual para cada grupo de cargos:
I. Primeiro ano: para Vereador, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II. Segundo ano: para Deputado Federal e Senador;
III. Terceiro ano: para Prefeito e Vice-Prefeito;
IV. Quarto ano: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; e
V. Quinto ano: para Presidente e Vice-Presidente da República.

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 (dez) a 20 (vinte) de junho de cada ano, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 3 (três) anos antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido 5 (cinco) anos antes do pleito.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezesseis horas do dia 30 (trinta) de junho de cada ano.

§ 1º.
. . .
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República, discriminando ações prioritárias com definição de metas, indicadores, prazos e orçamentos estimativos.

Art. 22. . . .
§2º revogado.

Art. 23. Revogado.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de nenhuma pessoa física e ou jurídica, nacional ou estrangeira.
I. Revogado;
II. Revogado;
III. Revogado;
IV. Revogado;
V. Revogado;
VI. Revogado;
VII. Revogado;
VIII. Revogado;
IX. Revogado;
X. Revogado;
XI. Revogado.
Parágrafo único. Revogado.

Art. 26.
. . .
I - confecção exclusivamente de folder, panfleto e adesivo;
VIII – revogado;
X - gravação exclusivamente de áudio e imagem, em estúdio, destinados à propaganda gratuita em rádio e televisão, vedadas tomadas externas e produções publicitárias e ou artísticas;
XI - revogado;
XII – revogado;
XIV - revogado;
XVI - revogado;

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), desde que não reembolsados pelo candidato e ou partido, cuja comprovação dar-se-á mediante emissão de documento fiscal em nome de cada eleitor, identificado pelo respectivo CPF, e contabilização na prestação de contas do candidato, dispensado o trânsito pela conta bancária específica.

Art. 36. A propaganda eleitoral em geral somente é permitida no período de 1º (primeiro) de Agosto a 30 (trinta) de Setembro.

Art. 37.
. . .
§6º Revogado.
§7º Revogado.

Art. 39.
. . .

§3º Revogado.

§4º A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 21 (vinte e uma) horas.

§9º Até as vinte e uma horas do dia 30 (trinta) de setembro, serão permitidos distribuição de material gráfico e caminhada que transite pela cidade.

Art. 43. São permitidas, até o dia 30 (trinta) de setembro, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.

Art. 44.
. . .
§4º O conteúdo da propaganda no rádio e na televisão será exclusivamente imagem e áudio, gravados em estúdio, apresentando propostas e plataforma eleitoral;

§5º Não serão permitidas gravações e tomadas externas nem produções de agências de publicidade, publicitários, artistas, humoristas, cantores, atores e ou similares.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, no período de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) de setembro, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

§2º . . .
I. metade, igualitariamente a todos os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; e
II. metade, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

Art. 75. Na realização de inaugurações de obras públicas é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 77. No período de 1º (primeiro) de Junho a 31 (trinta e um) de Outubro, é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais ocorrerá exclusivamente com recursos públicos e será disciplinada em lei específica até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei.

Art. 81. Revogado.

Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar, das emissoras de rádio e televisão, no período compreendido entre 1º (primeiro) de maio e 31 (trinta e um) de Outubro, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

Art. 99. Revogado.

Art. 105. Até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Tribunal Superior Eleitoral encaminhará à Câmara dos Deputados anteprojeto para regulamentá-la incluindo instruções necessárias, detalhadas, claras e objetivas à sua execução.


Art. 2º Os mandatos eletivos vigentes nesta data serão adaptados ao novo prazo de 5 (cinco) anos a partir das eleições de 2014.


Art.3º. Nas eleições de 2014, os eleitos cumprirão, excepcionalmente, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco anos);
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos.


Art. 4º. Nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 2 (dois) anos.


Art. 5º. Nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos.


Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











JUSTIFICAÇÃO

Votar é, antes de um dever, um sagrado DIREITO. Dizem que o brasileiro não sabe votar. Então, que se aprenda, votando. Devemos votar sempre, com maior freqüência. Mas, também, devemos votar de forma mais focada, pertinente, adequada, organizada, compreensível, para cargos diferentes em épocas diferentes.

Propõe-se a formação de grupos de cargos e níveis de abrangência e ou jurisdição. Seriam dois ramos: legislativo e executivo. O primeiro ramo com dois níveis: O primeiro seria o Municípios e Estados. O segundo seria a representação no âmbito federal. O segundo ramo teria três níveis: municipal, estadual e federal.

Assim, em um primeiro estágio, votaríamos para o legislativo, municipal, estadual e distrital. O segundo estágio seria para o legislativo federal, deputados e senadores. O terceiro estágio seria exclusivamente para Prefeitos e Vices. O quarto estágio seria para Governadores e vices. No quinto estágio votaríamos para Presidente da República.

Esses estágios ocorreriam anualmente, reiniciando-se o ciclo a cada 5 anos.

Não teríamos mais custos, e sim o mesmo custo distribuído durante um período maior, além de utilizar-se de forma mais eficaz a estrutura da justiça eleitoral, nos três níveis.

A sequência anual que sugerimos para o artigo 1º é:
I. Primeiro ano: para Vereador, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II. Segundo ano: para Deputado Federal e Senador;
III. Terceiro ano: para Prefeito e Vice-Prefeito;
IV. Quarto ano: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; e
V. Quinto ano: para Presidente e Vice-Presidente da República.

Desse modo, teríamos a possibilidade de se conseguir mais afinidade e interesse do eleitor pelo processo eleitoral, obviamente com maior investimento em educação política, pelos partidos e justiça eleitoral, com apoio dos educadores e da sociedade.

Aumenta, dessa forma as oportunidades do cidadão cobrar o cumprimento de promessas, fiscalizar, acompanhar os mandatos, vincular-se de forma mais efetiva a seus representantes e melhorar a qualidade do desempenho parlamentar no país, garantindo a alternância do poder, além de viabilizar período maior de mandato para as realizações pretendidas pelos candidatos.

Para adaptar os mandatos eletivos vigentes ao novo mandato de 5 (cinco) anos, nas eleições de 2014, os eleitos cumpririam, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2016;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2017;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco) anos , ou sejam, seriam aumentados em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2019;
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos, ou sejam, seria aumentado em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2020.

Nesta nova sistemática, nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumpririam mandato de apenas 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2018.

Na sequência, nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumpririam, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2022.

O período para as convenções pode ser reduzido por três motivos:
I. as conversas, articulações, entendimentos e preparativos já existem desde quase sempre, pois as campanhas são permanentes, apenas se renovam, ou seja, as negociações são necessárias, ocorrem em período no mínimo superior a um ano antes dessa data estabelecida pelo TSE;
II. na prática, a maioria dos partidos e coligações realizam convenções no último dia e não durante o período fixado;
III. atualmente, o prazo para registro das candidaturas é muito curto, 5 dias, dessa forma, antecipando o prazo para convenções para o dia 20, conforme artigo 8º, teríamos 10 dias, ou seja, o dobro do atual, o que é necessário tendo em vista as dificuldades de tais procedimentos pela maioria dos candidatos e partidos.

Para que possamos, no futuro, ter algum nível de afinidade entre representantes e representados, bem como maior e melhor conteúdo ideológico e programático das candidaturas, faz-se necessário aumentar para 3 (três) anos o período de domicílio eleitoral e de 5 (cinco) anos o de filiação, propostos no artigo 9º, com vistas, também, a reduzir a grande rotatividade de filiados entre as mais diversas agremiações, sem o mínimo de aderência a estatuto, programa e propostas.

É com base nas ocorrências práticas que “entopem” os cartórios eleitorais no último dia, para solicitar o pedido de registro de candidaturas, que propomos, no caput do artigo 11, a antecipação para às 16h do dia 30 de junho.

Atualmente, quase todos os candidatos falam o que querem e ou o que lhes convém só com o fito exclusivo de obter o voto, mas sem compromisso em realizar nada do que prometem e sem nenhuma relação com as reais necessidades e prioridades da população. Candidatos ao legislativo prometem obras e outras ações que são de responsabilidade do executivo. Candidatos ao executivo anunciam que vão realizar tanta coisa mas sem nenhum nexo com programas já existentes, sem nenhuma relação com o PPA vigente, sem nenhum embasamento no Plano Diretor, por exemplo, e demais instrumentos de planejamento para uma razoável gestão municipal. Daí, a necessidade de se alterar o inciso IX do §1º do artigo 11, a fim de que candidatos ao executivo apresentem, formalmente, plano de governo com discriminação das ações prioritárias, que podem tentar realmente fazer, mas com algumas informações mínimas, e básicas, tais como metas, indicadores, prazos e orçamentos, pelo menos em grandes números, de forma estimativa, é claro.

Para uniformizar e garantir maior controle e transparência das receitas e despesas de campanhas eleitorais, todos os candidatos devem abrir conta bancária, mesmo em município mais próximo. Daí a proposta de revogar o §2º do art. 22.

Com a proposta contida no artigo 79 deste projeto, revoga-se o artigo 23 e os onze incisos e §único do artigo 24.

O artigo 26 lista o que pode ser considerado gasto eleitoral. No entanto, a preocupação com o meio ambiente, poluição sonora, poluição visual, limpeza urbana, perturbação do sossego público e abuso do poder econômico, ocasionando em um maléfico desequilíbrio entre candidaturas com conteúdo e as com dinheiro, é salutar para a democracia a redução do rol de itens admitidos, para reduzir gastos e a possibilidade de uso de recursos não contabilizados, comprometimentos éticos, corrupção e outros problemas com o sistema atual.

A Justiça eleitoral não tem como fiscalizar de forma efetiva, severa e abrangente, total. Utilizando apenas folder, panfleto e adesivo, é possível divulgar o candidato e sua plataforma eleitoral, com menos custos e alguma qualidade programática e conteúdo, pois cartazes são poluição visual (até porque utilizam árvores, viadutos e postes, entre outros locais proibidos). Carros de som são poluição visual e perturbam o sossego do cidadão. Não respeitam a lei do silêncio. Empresas de publicidade são as que mais lucram e representam o maior custo de campanhas, acima de 80%, além de, tendo em vista o desequilíbrio econômico dos candidatos, possibilitar a transformação de candidatos em produtos, iludindo eleitores incautos, pessoas sem capacidade crítica. Enfeitam demais, fazem marabalismos e truques de toda ordem. Então, a gravação, em estúdio, apenas de som e imagem, é suficiente para divulgar a plataforma eleitoral, sem necessidade de tomadas externas, nem contratação de artistas, nem mesmo para animar comícios. As pesquisas, além de terem custo muito elevado, são falaciosas, e tendenciosamente utilizadas pelo poder econômico para influenciar a grande massa, repercutindo pela mídia, deformando o caráter democrático no qual deve se revestir o processo eleitoral. Da mesma forma, bens particulares só devem ser utilizados de forma espontânea e gratuita, sem pagamento de aluguel. Se partidos e ou candidatos cometem falhas, que assumam e sejam penalizados, e não incluir como gasto de campanha.

A regra atual do artigo 27 é muito frouxa, genérica e indefinida, possibilitando interpretações de toda ordem, sem possibilidade concreta de execução e fiscalização pela justiça eleitoral. Daí a proposta de incluir forma de comprovação da despesa e mero registro como entrada e saída na prestação de contas, para prosseguirmos na caminhada pela transparência total.

De fato, na realidade, as propagandas não podem iniciar no dia 05 de julho, como estabelece o artigo 36. É que os procedimentos jurídicos, formais, contábeis, bancários e financeiros, bem como de organização, planejamento, produção de materiais, contratação de bens e serviços, além da formação da equipe, dificultam o início da campanha na data prevalente na lei atual. Além do mais, há prazos para publicação de edital, retificações, complementações e impugnações. Ou seja, é impossível protocolizar o pedido de registro no dia 05 e no mesmo dia iniciar a propaganda. Tem também a preocupação lógica de candidatos que receiam que sua candidatura não seja homologada, e aí teria realizado gastos inúteis além de cometer infração, pois teria feito propaganda sem, de fato, nem de direito, ser candidato.

Além do mais, o clamor popular é grande contra o abuso das formas de propaganda, além do enorme volume de recursos gastos, e do período muito longo. Daí nossa proposta, no artigo 36 deste projeto, no sentido de concentrar a campanha em somente dois meses, setembro e outubro. É o bastante. Neste mesmo diapasão, sugere-se, no artigo 47, que, no rádio e na televisão, o período seja apenas de 15 dias, ou seja, 16 a 30 de setembro, também para reduzir custos, de todos os envolvidos, principalmente sob a ótica de um financiamento de campanha exclusivamente com recursos públicos, situação em que todos pagam, mas legalmente. Hoje, acaba mesmo que todos pagam, mas por vias indevidas, como os escândalos mostram diariamente a realidade macabra que é a corrupção.

O uso das vias públicas para propaganda, quaisquer que sejam os métodos e materiais utilizados, é um desvio da função do bem público, causa de acidentes, aumento da sujeira na cidade, desperdício de recursos, aborrecimento das pessoas em geral, além de possibilitar o abuso do poder econômico e o desequilíbrio entre as candidaturas com proposta e as com dinheiro. Por isso, propomos revogar os §6º e 7º do artigo 37.

Nesta mesma linha de raciocínio, o uso de alto-falantes e ou amplificadores de som deve ser abolido, conforme propomos revogar o §3º do Art. 39.

Sob a ótica de preservação do sossego público e evitar a poluição sonora, propomos alterar os §4º e 9º do artigo 39 para limitar o horário de encerramento do comício para as 21h, o que é suficiente, razoável, considerando também os aspectos de segurança e mobilidade urbana.

Com relação ainda ao §9º do artigo 39 e ao artigo 43, é necessário adequar ao proposto no artigo 36.

Para possibilitar a redução do impacto nefasto do poder econômico, considerando, mais uma vez, o real desequilíbrio entre campanhas com propostas e outras apenas com recursos financeiros, além do clamor popular pela invasão de privacidade e da manipulação por métodos publicitários, entendemos necessário alterar os § 4º e 5º do artigo 44 para que a propaganda no rádio e na televisão seja restrita exclusivamente a imagem e voz apresentando propostas e plataforma eleitoral, o que é sensato e reclame generalizado da população. Além do mais, na perspectiva de que o financiamento das campanhas ocorra somente com recursos públicos, invoca-se prudentemente os princípios do artigo 37 da Constituição Federal.

No mesmo sentido, propomos a redução do período dessa modalidade de campanha para apenas 15 dias, alterando o artigo 47, para que, no rádio e na TV, a propaganda seja limitada ao período de 16 a 30 de setembro, o que também reduz custos, principalmente com empresas de publicidade e produtoras de vídeo e TV, além de riscos de comprometimento ético, desvios de conduta e corrupção.

Por ser injusta a forma atual de distribuição dos horários para propaganda eleitoral, prejudicando de forma decisiva e maléfica os pequenos partidos ideológicos e agravando o desequilíbrio de candidaturas, uma vez que favorece o poder econômico, principalmente pelo abuso em um meio de comunicação que é concessão pública, é mister que se altere a proporção prevista no §2º do artigo 47, destinando-se a metade de forma igual entre todos os partidos registrados no TSE e a outra metade de forma proporcional.

Não deve ser apenas 3 meses antes das eleições, mas, para evitar riscos de comprometimento ético e desvios de conduta, a prudência manda que se altere o artigo 75 para que a vedação seja permanente, ou seja, em nenhuma inauguração de obra pública ser admitida a contratação de shows artísticos, em nenhuma época. Aí, mais uma vez é uma chance para abuso do poder econômico e má uso da máquina pública para fins eleitoreiros, um acinte ao artigo 37 da Carta Magna.

Da mesma forma, a limitação de não comparecimento de candidatos a inauguração de obras públicas deve ser ampliada e melhor definida em termos de datas, motivo por que propomos, no artigo 77, o período de 1º de junho a 31 de outubro, ou seja, 4 (quatro) meses, porém de forma mais objetiva, precisa.

Dizem que é impossível acabar com o caixa 2 em campanhas eleitorais. De uma forma bem objetiva, realista, hoje em dia, quase a totalidade dos recursos utilizados para financiar campanhas é de natureza pública. Oficialmente tem-se apenas o Fundo Partidário e parcas contribuições legítimas, de um pequeno grupo de cidadãos, além de certas empresas com interesse duvidoso. Mas, pelos caminhos não oficiais, empresas e grupos organizados de apropriação de recursos públicos atuam em licitações, contratações, aditivos, propinas, desvios de recursos, má uso, não aplicação e ou apropriação de verbas objeto de transferências voluntárias da União e de emendas parlamentares. Propomos no artigo 79 que o financiamento das campanhas eleitorais seja exclusivamente com recursos públicos, para que possamos avançar na moralização da política, transparência e um pouco de equidade. Assim, a totalidade dos candidatos deverá receberá o mesmo volume de recursos, distribuídos igualmente a todos. E aí, cada um vai usar de forma mais competente e eficiente para fazer sua campanha, dentro da lei. A justiça eleitoral e o ministério público, por sua vez, bem como a sociedade e a imprensa, terão, objetivamente, dados concretos e subsídios para, efetivamente, acompanhar e fiscalizar o volume de recursos gastos pelos candidatos e, no caso de desvirtuamento, campanhas visivelmente ricas, fica mais fácil, possível e rápido, o processamento de investigações sobre denúncias, impugnações e ou cassações.

Com a proposta contida no artigo 79, é necessário revogar o artigo 81.

Com vistas ao aperfeiçoamento da nossa ainda jovem democracia, o TSE pode realizar mais campanhas de educação eleitoral e aumentar as orientações a partir da utilização de meios de comunicação objeto de concessão pública, conforme propomos no artigo 93, por um período maior, de junho a outubro, como sugerimos.

Tendo em vista a natureza de concessão pública, as emissoras de rádio e televisão deveriam respeitar o que estabelece o artigo 221 da Constituição Federal e não ser beneficiadas financeiramente por meio de compensação fiscal. É uma maldade para com a população e a democracia. Dessa forma, é urgente revogar o artigo 99.

A cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral edita inúmeras resoluções, as quais, além de reproduzir os normativos vigentes insere, altera e ou exclui procedimentos. Isso gera insegurança jurídica e quase impossibilidade de candidatos e partidos assimilarem integral e corretamente tanta norma. Desse modo, sugere-se no artigo 105 que, diante das alterações propostas para esta lei e também na Constituição Federal, o TSE elabore anteprojeto regulamentando todos os procedimentos, de forma consolidada, uniformizando e padronizando o passo-a-passo, em lei que deve ser editada tão logo este projeto seja aprovado.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
28/07/13 14:45 em resposta a Edivan Batista Carvalho.
Oi Arthur , obrigado voce , que bom que gosta da proposta ,sobre o voto distrital , de uma olhada no site #euvotodistrital, lá ele explica bem melhor inclusive com as criticas e respostas as criticas.
Sobre a divisao do fundo e o possivel compra da filiacao , faca as contas comigo , hoje o fundo partidario tem cerca de 287 milhoes repartidos entre os partidos por ano , numero resultante da multiplicacao de 0,30 centavos por cada eleitor que compareceu na ultima eleicao. se dividissimos proporcionalmente pelo n de filiados , vamos pegar o exemplo do PMDB , que tem cerca de 2.420.000 de filiados (15%) , ele teria o direito a 43.050.000 entao na pratica cada filiado "rendeu" R$17,79 , por ano , logo para se comprar a filiacao deveria pagar pelo menos um valor inferior ao de R17.79 se não , não faz sentido pagar mais pra receber menos , logo o sujeito alem de receber 18 reais /ano ainda teria que pagar anuidade para o partido, trabalhar no partido , e se caso nao fosse votar em duas tres eleicoes teria que ir fazer recadstramento na justica eleitoral, qual é a moeda de troca ?
Enfim fiscalizacao é a chave e um sistema unico onde o TSE administraria.

A as regioes do voto distrital sao definidas pelo TSE com base em dados do IBGE o numero de habitantes dividido pelo numero cadeiras do estado , determina quantas pessoas o distrito deve ter. isso já esta no sistema distrital não é proposta minha.


Olá Diego, você mostra que é pessoa esclarecida do tema, traz informações úteis e as expõe de maneira bem inteligível.

Apenas gostaria de apresentar algumas considerações sobre o que você disse.

1 - Eu acredito que não valeria a pena ao partido, como você colocou, comprar a filiação do eleitor, financeiramente falando. Quando digo que poderia haver alguma COMPRA DE FILIAÇÃO, é porque, em primeiro lugar, estou considerando minha proposta de que os candidatos sejam eleitos pelos próprios partidários. É fácil perceber que, nessa hipótese, o interesse dos partidos em conseguir pessoas para sua legenda seria votar os candidatos do interesse de alguns desse partido, mediante algum suborno. Em segundo lugar, essa compra de partidários se daria, especialmente, em regiões menores, onde um partidário ou alguns deles representariam voto ou votos importantes para candidatura de alguém, em convenções partidárias. Importante, contudo, apontar que essa obrigação de participação dos partidários na escolha das candidaturas não existe, é uma proposta que coloco.

2 - Apenas queria registrar que me apercebi, pelo seu comentário, que os partidários necessitariam, então, atualmente, de realizar algum gasto para filiarem-se ao partidos e neles manterem-se. Se a minha proposta for levada a cabo, ou não, de todo jeito isso precisa ser revisto e transformado em lei, ou seja, pessoas que não tenham condição financeira de se filiarem ou manterem-se partido, deveriam ter isenção total de taxas. Isso já existe?

É bem por aí , hoje o sujeito se filia e pronto nao precisa nunca mais voutar, hoje nao é obrigado a pagar anuidade , oq é bom, mas o sistema partidário que temos é corrupto e só usa o filiado. Exemplo oq faz o zequinha do posto se filiar a um partido ? A vontade de mudar sua realidade e de seu entorno , então se for uma pessoa simples ele vai procurar um partido que melhor se encaixe com sua ideologia e se filiar , dai nas próximas eleições ele vai se candidatar. Aí esta o golpe , pq os partidos soltam tantos candidatos ? Por conta do sistema proporcional , o partido tem que ter um numero de votos maior que o coeficiente eleitoral , cada vez que ele atinge este QL. Ele elege um deputado, então o zequinha usa seu prestigio junto a amigos e comunidade para engordar os votos do partido, mas o zequinha mesmo nunca vai ser eleito , ele so é usado para eleger os grandes do partido que tem muitas vezes mais destaque ou mais dinheiro.agora algumas pessoas hj quando procuram um partido para se lançar candidatos ja procuram um partido grande , pois sabe que terá mais chances de se eleger ja que o partido sempre ultrapassa o QL . Ou você acha que o PT, e PMDB tem muitos filiados so por ideologia ? Nao!

Pois Bem com esta proposta e o voto distrital, faz se necessário previas dentro do partido,pois o partido so lança um candidato por distrito, e quem ele lança ? Tem que haver previas, e eu como filiado, se nao tiver voz no partido se escolherem sempre os mesmos, eu vou sair do partido , procurar outro que me de chance de espor minhas idéias, aí o partido além de perder os 17 reais ele perde também a minha forca tarefa, ou seja o partido é incentivado a funcionar como partido mesmo.pois sem dinheiro o partido nao se sustenta ( deveria ).
Compra de voto so existe quando quem esta vendendo toma vantagem , quando o sujeito vende o voto que nao tem valor pra ele pra ganhar um dinheiro rasuavel. Então para ser filiado vc hj ja tem algumas obrigações , o sujeito que fendeu sua filiação teria que dar algo em troca , e mesmo se algum candidato dentro do partido tentasse comprar os votos de filiados, outros candidatos do partido podem combater e até mesmo expulsar o sujeito . Pois em todos os partidos ainda tem pessoas de bem , eles so nao tem voz.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
28/07/13 16:08 em resposta a Diego Rodrigues.
Olá Diego,

Realmente conversar com você está sendo muito bom, pois está realmente me fazendo pensar.

Segundo suas colocações, percebo que você aponta, parece, o caráter negativo de nosso sistema eleitoral ser proporcional. Parece que você aponta que o voto distrital seria capaz de acabar com isso, já que seria apenas um candidato por distrito, sem utilização, portanto, de outras pessoas como simples "coletoras de voto", na medida em que os votos atribuídos a elas só tem servido, até hoje, para consolidar os grandes candidatos QUE, ATUALMENTE, SÃO ESCOLHIDOS PELA CÚPULA DOS PARTIDOS, ainda que essa cúpula se localize não só a nível federal, mas a nível estadual e a municipal também.

Acredito que nossas propostas se somam muito bem (ao menos vejo assim por ora), a saber: convenções partidárias com escolha de candidatos pela maioria dos partidários E voto distrital sem o sistema proporcional. Ao menos por ora essa é minha opinião.

Vamos lá continuar defendendo boas ideias quem sabe os membros do grupo de reforma politica nos ouve.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
28/07/13 21:12 em resposta a Diego Rodrigues.
Apoiado!

Sr.Arthus Kauã,
Tenho uma iniciativa sob o titulo : "Participação dos filiados nos destinos dos partidos politicos",
que sugere modificações na forma de escolhas do partido da maneira que é hoje.Atualmente as
escolhas dos partidos politicos, se restringem aos detentores de cargos nos Diretórios Zonal,
Municipal,Estadual e Nacional,. excluindo-se os demais filiados.A sugestão é de que todos os
FILIADOS tenham participação efetiva nessas escolhas, sob pena de não haver o minimo
interesse da população filiar-se a partidos politicos, é o que defendo no forum de minha
iniciativa e a que acho mais democratica.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
29/07/13 17:37 em resposta a Levino S. do Viso.
de uma olhada nesta discucao Tambem

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
29/07/13 22:33 em resposta a Levino S. do Viso.
Olá Levino,

Bom sabermos que não estamos sozinhos no universo. Nossas propostas são coincidentes portanto. Muito bom

Não se pode limitar a criação de partidos, se não se intensificam as leis de funcionamento dos partidos. Se não se quer pré-determinar o funcionamento dos partidos, se não se está concordando que tal pré-determinação seria positiva, eis que deslocaria o poder das mãos dos líderes e o entregaria aos partidários... Então não se pode limitar a criação de partidos. Se o argumento de não-interferência nos partidos é a liberdade política, é óbvio que não se pode impedir as pessoas de livremente discordarem dos partidos vigentes, cosiderá-los monárquicos e, por isso, abrirem seus próprios partidos.

Vejam minha resposta a um colega nosso, participante dessas discussões, que é contra a interferência no funcionamento dos partidos:

"Então não se pode limitar a criação de partidos. Feudos se estabelecessem em caso contrário. Queremos o fim dos feudos. Se for realmente livre a criação de partidos, fácil e desburocratizada, aí você pode ter razão. Mas não é isso que o discurso político nos traz. Eles querem limitar os partidos, manter o poder deles nas mãos do caciques, disfarçando uma forma absolutista de reger o nosso sistema eleitoral - já que nada garante que os partidários escolherão os candidatos - manquiando e camuflando tal sistema e nomeando-o de democracia.

Não estou dizendo que não vivemos numa democracia. Também não digo que vivemos. Pois na própria democracia de hoje parece haver essa brecha que a pode balançar para um lado ou outro. Se se limitar o número de partidos, sem aumentar o poder dos partidários, cairemos num Época das Trevas para a liberdade política. Eu acho".

Se um partido hoje é como uma empresa , tem que ser tratado como empresa . Nos Estados Unidos existem até mais partidos que nos , a diferença é que lá nao existe fundo partidário nem tempo de TV , aqui este numero grande de partidos so serve para fazer acordos espúrios , onde existem legendas de aluguel e troca de favores com nomeação de ministério. Enquanto os partidos nao forem mais horizontais o freguês do partido será o próprio dono do partido , e o freguês sempre tem razão. Se tivermos o fundo partidário e tempo de TV distribuídos proporcionalmente ao numero de filiados , o freguês passa a ser o filiado , logo a modernização e horizontalizacao dos partidos passa a ser natural , nao precisando criar regras de funcionamento interna nem a proibição de novos partidos , fica tudo a encargo do freguês que " paga " o partido com sua filiação mediante a um bom serviço , abertura de debate, voz ativa, poder de decisão , cursos de oratória e aí se o freguês nao ta satisfeito até pq no Brasil tem muitos partidos de mesma base ideológica ele pode pra outro.
Ou se acaba com o fundo partidário e o horário de TV , aí teremos na pratica so 4 a 5 partidos.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
04/08/13 23:34 em resposta a Diego Rodrigues.
Olá Diego,

Agradeço sua contribuição, mas na verdade nem precisaria agradecer; afinal, se estamos por aqui, é para dialogar mesmo.

Mas como iniciei esse fórum ouso discutir as respostas dos comentaristas (entre os quais me incluo, evidente).

Você apontou logo de início "Se um partido hoje é como uma empresa , tem que ser tratado como empresa". Respeito tua opinião, mas essas suas palavras já dariam uma boa discussão, não é mesmo? Certamente haveriam aqueles, talvez eu, a logo de cara indagar: "mas espera aí, partido não é empresa". É claro que você usou apenas uma comparação, mas esses termos por você usados são sérios, pois creio que não é das melhores opções tratarmos a política como um mercado. E por que não? Porque caímos, assim, no reino dos vendedores de promessas, nos superficialistas, nos insinceros. Quer um exemplo bem concreto? Os marqueteiros. Nada contra o trabalho deles, mas contra as consequências que tal trabalho pode trazer. Os políticos podem passar a "vender o peixe que o cidadão quer comprar", ou seja, embora não acreditem em uma idéia verdadeiramente, embora não queiram mudar honestamente uma determinada realidade social, eles podem passar a defendê-la, falsamente, pois alguém lhes indica que, se eles fizerem isso, terão mais chances de angariar votos. Assim os políticos passam a usar termos e jargões como o "Yes, We can" do Obama, apenas para ganharem a eleição.

Você aponta que nos EUA "não existe fundo partidário nem tempo de TV". Sobre esse assunto concordo que devemos tratar com vigor, é tema importantíssimo. O poder que a mídia tem em produzir subjetividades é algo poderosíssimo. Como as universidades ou as grandes bandas de música a mídia é uma dessas grandes centralidades que, atingindo, milhares e milhões de pessoas, diz a elas o que é informação e o que não é, o que é certo e o que não, o que é importante e o que não é, o que é música e o que não é. Nunca Heráclito esteve tão certo do que nesses tempos de hoje em que o que aparece é, mas pode não mais ser, se deixar de aparecer. Tempo de televisão é imprescindível numa eleição. Partidos fazem alianças espúrias, como você apontou, só por causa disso.

MAS NÃO PODEMOS LIMITAR A CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS, DIEGO, ISSO NÃO É ALGO A SE DESMERECER. COMO VOCÊ APONTOU, QUEM NÃO ESTÁ SATISFEITO PODE IR PARA OUTRO PARTIDO. MAS E SE O OUTRO NÃO FOR MUITO DIFERENTE? E SE O OUTRO FOR DA MESMA BASE IDEOLÓGICA OU, EMBORA DIVERSA, REGER O FUNCIONAMENTO DO PARTIDO DE MANEIRA TÃO ABSOLUTISTA QUANTO OS DEMAIS?

Aí haverá a imperiosa necessidade de se poder abrir novos partidos. Estou convicto de que o importante é a liberdade política, seja não permitindo que os líderes partidários a cerceem nas formações de candidaturas e em tantas outras coisas, seja, como segunda opção, não cerceando a criação de novos partidos.

Epa , Nunca falei que partidos não possa ter direito de existir , eu disse que o processo seria um processo natural , onde os mais fracos ideologicamentes ou fica la atras ou deixam de existir.
Porisso defend a divisao do fundo proporcionalmente ao numero de filiados , nem precisaria ter nenhuma clausula de barreira , o partido pequeno ainda existiria receberia bem menos , mas teria chance de buscar novos filiados e assim crescer .

quanto ao partido empresa , fui sim ironico , ninguem gosta de falar isso , mas infelizmente hj politica é negocio , que devemos acabar com isso , politica deve ser ideologia transformando vidas.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
01/08/13 00:53 em resposta a Diego Rodrigues.
Ok, Diego, vejo bem a sua lógica, pelo menos até agora, ou seja, você defende que um partido que tenha muitos partidários tenha mais recurso. Também acho justo, ao menos até que me provem o contrário. O que você defende parece correto, em vez de o partido receber recursos pelo número de políticos eleitos, recebe em razão da quantidade de pessoas filiadas. Acho mais indicado, inclusive porque incentiva a participação partidária, mobiliza os partidos para que façam "propaganda" para que as pessoas se filiem. Acho que sua idéia fará bem para a politica.

Exatamente isso, ou seja em 4 anos o jogo pode mudar , um partido pode ganhar ou perder filiados , a contagem de ver quem tem mais tempo e recursos pode mudar todo ano , acabando com a vantage de quem já esta no governo.

RE: Convenções Partidárias Convenções Partidárias Convenções Partidárias
Resposta
03/08/13 00:11 em resposta a Diego Rodrigues.
Vi no Youtube um pronunciamento de um respeitado político defendendo o fim dos partidos.

Eu prefiro não dizer se é o caso de acabar ou não com os partidos.

Mas o dito pronunciamento me faz pensar. Se o partidos acabarem tem-se que se colocar algo no lugar deles, como disse o próprio político citado. É uma preocupação certamente já que não se pode brincar com esse tipo de coisa. Ter-se-ia que ter uma nova estrutura muito bem pensada pois, afinal, não podemos trocar uma criticada democracia por algo que nos leve para um caminho muito mais criticável e negativo para todos.

MAS, MAS, MAS...

Caso continuem os partidos devemos - ou pelo menos podemos - repensá-los. O que se critica no funcionamento dos partidos? Eu não ouso dizer qual é a opinião das pessoas, dessas todas que estão nas ruas protestando e daquelas - muitas - que não estão protestando (que não tem internet, computador com os quais protestar). Mas reforço a minha opinião já esboçada: há um ponto cego na política e seu nome é "convenção partidária". Mas há mais do que um ponto cego, há pontos cegos. Não é que os partidos não representem as pessoas. É que as pessoas nada podem delegar de representação aos partidos. A delegação de representação não parte inteiramente, totalmente e verdadeiramente das pessoas; e aí está o problema. As pessoas não participam dos partidos. Eu não participo. Nós só participamos na eleições e sabemos disso. Aí está o problema.

Acho que o vídeo é do Cristovam Buarque Me corrija .
Acho que os partidos tem que se reinventar , se modernizar. Os filiados nao sao mais meros agitadores de bandeira , temos internet cada filiado é um soldado ba arma de convencer o próximo , cada as reuniões discutindo como defender uma causa.
O Novo partido Rede flerta com esta nova política e eu gosto.

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