Exportação de Dados do Fórum

Fórum

financiamento de campanha

Compartilhe este tópico:
Tópicos [ Anterior | Próximo ]
financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 17:44
Público, admitindo-se contribuições limitadas a um teto pré-fixado, por pessoas físicas contra recibo.

RE: financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 18:12 em resposta a Cesar Santos.
Financiamento público total de campanhas eleitorais e com valores que sejam do conhecimento (transparência total) da população brasileira. Pessoas físicas e jurídicas devem ser proibidas de efetuar doações; pois só assim a relação do eleitor com o agente político eleito e os trabalhos legislativos mudarão.

RE: financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 18:18 em resposta a Cesar Santos.
Bem, o financiamento já é público se considerarmos os horários obrigatórios em TV durante o período mais caro (antes dos jornais, novelas, etc) e também já é financiado pela Fundo Partidário que é proveniente de dinheiro público também. Primeiro tem que se limitar o número de candidatos, mas não deixando a escolha a bel prazer dos caciques políticos. Proibir o financiamentos de BANCOS e EMPREITEIRAS.

RE: financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 18:21 em resposta a Geraldo César Rodrigues.
Geraldo César Rodrigues:
Financiamento público total de campanhas eleitorais e com valores que sejam do conhecimento (transparência total) da população brasileira. Pessoas físicas e jurídicas devem ser proibidas de efetuar doações; pois só assim a relação do eleitor com o agente político eleito e os trabalhos legislativos mudarão.



Tanto o financiamento público quanto privado somente serão efetivamente "limpos" se for rigidamente controlado, proposta:

Restrição também utilização de materiais de campanha, de tempo em emissoras de TV, rádio e jornais. Pré-fixar uma quantidade máxima para cada método de divulgação e campanha, tornando assim mais justa e meritocrática (o candidato vence pelas propostas e não pela imagem que vende em belas campanhas publicitárias!)

Vejam as propostas do Deputado Reguffe sobre a reforma:

RE: financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 18:39 em resposta a Geraldo César Rodrigues.
Concordo em parte...Só discordo da proibição de doações de pessoas fisicas. Acho válido, tendo um limite máximo de doação...

RE: financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 19:36 em resposta a Gean Carlos Carlos Ramos.
Gean Carlos Carlos Ramos:
Geraldo César Rodrigues:
Financiamento público total de campanhas eleitorais e com valores que sejam do conhecimento (transparência total) da população brasileira. Pessoas físicas e jurídicas devem ser proibidas de efetuar doações; pois só assim a relação do eleitor com o agente político eleito e os trabalhos legislativos mudarão.



Tanto o financiamento público quanto privado somente serão efetivamente "limpos" se for rigidamente controlado, proposta:

Restrição também utilização de materiais de campanha, de tempo em emissoras de TV, rádio e jornais. Pré-fixar uma quantidade máxima para cada método de divulgação e campanha, tornando assim mais justa e meritocrática (o candidato vence pelas propostas e não pela imagem que vende em belas campanhas publicitárias!)

Vejam as propostas do Deputado Reguffe sobre a reforma:



Apesar de ser contra a qualquer financiamento privado pelas fraudes e corrupções que advém deste instrumento, saliento que o único controle possível para a doação de pessoas físicas para candidatos hoje somente ocorreria se a pessoa física somente pudesse doar através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES ou seja, declaração do exercício da eleição como ocorre para algumas doações do ECA (para candidato ou para partido que iria para uma conta do governo e depois repassado conforme gosto do eleitor) e que para isso as pessoas deveriam saber quais eram os candidatos até último dia de abril - período de entrega das declarações. Ainda assim acho falho, pois já existem inúmeras formas de se fraudar as declarações do IR e ainda assim seria difícil se fiscalizar.

RE: financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 20:08 em resposta a Cesar Santos.
Boa tarde, somente uma pessoa com os olhos vendados não percebe os grandes males que esse sistema atual traz para o Brasil. Então, como aceitar um sistema tão viciado? Numa campanha milionária, em que todo mundo sabe que só se elege quem tem muito dinheiro, quem defender a manutenção desse sistema está sendo um grande hipócrita e certamente contribuirá para que as manifestações ocorridas este ano continue. Não é possível que as pessoas não percebam que esse sistema não se sustenta. Portanto, somos a favor do financiamento público total para as campanhas políticas.

RE: financiamento de campanha
Resposta
24/07/13 23:49 em resposta a Renato Pereira Gonçalves.
Acredito que é possível financiamento tanto por pessoas físicas como jurídicas. Basta criar um fundo para doações, aonde qualquer um pode doar. Depois, basta dividir tudo igualmente entre os candidatos. Sem escolhas, proporções etc.

RE: financiamento de campanha
Resposta
25/07/13 15:32 em resposta a Cesar Santos.
Nada de entregar dinheiro a candidatos ou partidos. Se for aprovado o financiamento público, quem deve coordenar a produção do material é a justiça eleitoral. Veja o vídeo do deputado Reguffe sobre o assunto:


RE: financiamento de campanha
Resposta
25/07/13 16:01 em resposta a Marcelo Batalha Lobo.
Verdade. Se considerarmos o tempo de propaganda e o fundo partidário, já existe financiamento público parcial. A questão é só proibir o financiamento privado, especialmente por "pessoas jurídicas" (empresas, igrejas, ONGs).

RE: financiamento de campanha
Resposta
26/07/13 19:39 em resposta a Cesar Santos.
REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL

extinguir a votação secreta no legislativo;
extinguir o voto de lideranças;
abolir a sistemática de votação do tipo “quem estiver a favor permaneça como está”;
instituir o financiamento de campanha exclusivamente público, com divulgação na internet dos pagamentos efetuados pelos candidatos/partidos de forma detalhada, discriminando data, hora, cidade, uf, CNPJ/CPF, nome/razão social do recebedor, finalidade, valor, nome do responsável pela autorização do gasto, recebimento do bem/serviço etc;
regulamentar a realização de PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002);
regulamentar a realização de CONSULTA POPULAR para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003);
instituir o voto distrital;
estabelecer princípios mínimos a serem observados nos estatutos e regimentos internos dos partidos políticos: democracia interna, transparência, participação dos filiados, fontes e usos de recursos, prazo mínimo de filiação para concorrer a cargos internos e eletivos, critérios para participar de seleções internas para indicação para concorrer a cargos eletivos etc;
instituir a lista fechada ou mista, composta por voto direto dos filiados do partido;
proibir coligações partidárias, ao menos para cargos proporcionais;
reduzir o período de propaganda eleitoral para, no máximo, 30 dias corridos;
permitir propaganda em rádio e TV somente ao vivo, sem produção de agências de publicidade, exclusivamente para apresentação de Plano de Ação dos candidatos, propostas que sejam de competência do cargo pleiteado e respostas a perguntas da população. Regulamentar o formato dos debates entre candidatos;
definir prazo máximo para tramitação de propostas no legislativo (9 meses);
reduzir a quantidade mínima de assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular;
implementar a revogação e o veto popular (PEC 80/2003);
Instituir o voto facultativo;
abolir as emendas parlamentares como modalidade de transferência voluntária de recursos do Orçamento Geral da União;
extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;
abolir as medidas provisórias ou instituir mecanismo que obrigue votação imediata, em até 30 (trinta) dias, no máximo, e não paralise a administração por falta de votações, principalmente quando o legislativo for de oposição. Alguma regra pode resolver a questão;
instituir concurso para ministros do STF, STJ, TCU, TSE, TST, STM, desembargadores e conselheiros de tribunais estaduais, revogando a indicação pelo Executivo;
eliminar a concessão de subsídios a vereadores nos municípios com menos de 100.000 habitantes;
extinguir o instituto da reeleição, inclusive para o legislativo;
estabelecer mandatos de 5 (cinco) anos, e realizar eleições anuais: 1º ano: vereadores e deputados estaduais/distritais; 2º ano: prefeitos municipais; 3º ano: deputados federais e senadores; 4º ano: governadores; 5º ano: presidente da república;
extinguir o Senado e transformar o parlamento em unicameral, com mecanismos para evitar que estados mais populosos imponham leis prejudiciais a outros estados, ou, no mínimo, separar as competências do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional, eliminando a revisão de matérias por uma segunda casa legislativa, bem como reduzir o mandado de senador de 8 para 5 anos;
instituir a quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo e ou da posse em cargo público eletivo ou de livre provimento (PEC 42/2007);

estabelecer que detentores de cargos públicos indiciados ou investigados pela polícia federal e ou denunciados pelo ministério público sejam afastados de suas funções, automática e temporariamente (6 meses), com retenção de passaporte, bloqueio de bens, quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico), com mecanismos que mitiguem riscos de perseguição política e má fé, com garantia da ampla defesa e do contraditório, preservada a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse pessoal (princípio da proporcionalidade);
proibir qualquer propaganda paga por órgãos públicos, garantindo que informes de utilidade pública sejam veiculados de forma gratuita, obrigatória e prioritária;
proibir o uso de cavaletes, bandeiras e carro de som na propaganda eleitoral;
proibir a divulgação de pesquisas eleitorais;
instituir mecanismos rigorosos e eficazes sobre fidelidade partidária;
manter atualizada a divulgação, na internet, de declarações de renda e patrimônio dos ocupantes de cargos públicos eletivos e de livre provimento;
condicionar a posse em cargo eletivo a desfecho de eventuais processos a que responda o candidato, os quais deverão ser julgados até 60 dias antes da eleição;
organizar a pauta do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados com as proposições a serem apreciadas de acordo com a ordem de protocolização da entrada na respectiva casa legislativa, observando o preceito do “primeiro a entrar primeiro a sair”, alterando, por exemplo a alínea “s”, inciso I, artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
estabelecer que parlamentares possam nomear, no máximo, 5 (cinco) assessores em cargos de livre provimento;
conceder a parlamentares federais, no máximo, 2 (duas) passagens (ida/volta) à capital de origem, por mês;
estabelecer que o parlamentar que deixar de comparecer a mais de 1/10 (um décimo) das sessões legislativas de cada ano, ressalvadas as motivadas por comprovados problemas de saúde, perderá o mandato e será substituído na legislatura seguinte pelo seu suplente, eleito".

http://cidadania-edivan.blogspot.com.br/

http://www.brasilcoletivo.com.br/opinioes/opinioes.htm






PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº

Altera a Constituição Federal em relação a elegibilidade, partidos políticos, mandatos, subsídios e nomeações.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º Os seguintes artigos, incisos, alíneas e parágrafos da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.
. . .
§ 3º.
. . .
b) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito;

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os reprovados em teste de conhecimento mínimo sobre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, aplicado pela Justiça Eleitoral.

17.
. . .
§1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos e regimentos internos estabelecerem normas de disciplina, fidelidade partidária, formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna em todos os assuntos e instâncias.

27.
. . .
§1º - Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em cinco de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 29.
. . .
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto realizado em todo o País, em anos diferentes para cada um dos poderes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal, e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do Município.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado;

Art. 29-A.
. . .
I. 4% (quatro por cento) para Municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
II. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 50.001 (cinqüenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III. 3% (três por cento) para Municípios com população entre 100.001 (cem mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
IV. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
V. 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
VI. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VII. 1% (um por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

§1o A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Art. 31.
. . .
§3º - As contas dos Municípios ficarão, por tempo indeterminado, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 32.
. . .
§2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do art. 77, coincidirá com a dos demais Governadores, para mandato de igual duração.

Art. 44.
. . .
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 46.
. . .
§1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos.

§2º - Revogado.

§3º - Será suplente de Senado, um para cada Estado e o Distrito Federal, o mais votado dentre os não eleitos.

Art. 48.
. . .
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo.

Art. 49.
. . .
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

Art. 53.
. . .
§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º Revogado.

Art. 55.
. . .
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada previamente;

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 16 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
. . .

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 11 (onze) de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Art. 59.
. . .
§1º. A agenda com as proposições a serem apreciadas será organizada de acordo com a ordem de entrada no protocolo de cada uma das casas legislativas.

§2º. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.