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Sistema Eleitoral

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Sistema Eleitoral
Resposta
24/07/13 21:17
Se hoje já existe uma grande despolitização nas eleições proporcionais, com uma tendência ao voto distrital de fato, o advento desta mudança diminuiria o voto politizado, de opinião, tornando ainda mais minoritário o voto ideológico.Uma vez eleito, o parlamentar distrital tende a se comportar no parlamento como uma espécie de despachante da região que o elegeu e pela qual pretende se reeleger. Com a implantação do voto distrital, o debate político e ideológico dará lugar ao bairrismo e às disputas regionais.

Portanto proponho:

lista fechada nas eleições proporcionais, assegurada a democracia interna nos partidos políticos;
coligações, em eleições majoritárias e proporcionais verticalizadas em âmbito nacional, com programação política ideológica permanente;
maior equidade entre os partidos na distribuição do tempo de propaganda gratuita, do fundo partidário e no financiamento público de campanhas;
Plebiscito Já.

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
24/07/13 21:29 em resposta a ZedoToko Costa.
Nas cidades, as pessoas não vivem de ideologia, convivem em bairros, com os problemas do bairro, que simplesmente precisam ser resolvidos localmente. Voto distrital nas grandes cidades já!

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
24/07/13 21:47 em resposta a ZedoToko Costa.
ZedoToko Costa:
Uma vez eleito, o parlamentar distrital tende a se comportar no parlamento como uma espécie de despachante da região que o elegeu e pela qual pretende se reeleger. Com a implantação do voto distrital, o debate político e ideológico dará lugar ao bairrismo e às disputas regionais.

Se o deputado se tornar um despachante já é um grande avanço pra quem não tem compromisso nenhum com o cidadão que o elegeu. Quanto às disputas regionais elas já existem, só se tornaram mais evidentes. Não acho que nenhum partido politico brasileiro tem ideologia, o PT provou isso.

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
24/07/13 22:03 em resposta a ZedoToko Costa.
ZedoToko Costa:
Se hoje já existe uma grande despolitização nas eleições proporcionais, com uma tendência ao voto distrital de fato, o advento desta mudança diminuiria o voto politizado, de opinião, tornando ainda mais minoritário o voto ideológico.Uma vez eleito, o parlamentar distrital tende a se comportar no parlamento como uma espécie de despachante da região que o elegeu e pela qual pretende se reeleger. Com a implantação do voto distrital, o debate político e ideológico dará lugar ao bairrismo e às disputas regionais.

Portanto proponho:

lista fechada nas eleições proporcionais, assegurada a democracia interna nos partidos políticos;
coligações, em eleições majoritárias e proporcionais verticalizadas em âmbito nacional, com programação política ideológica permanente;
maior equidade entre os partidos na distribuição do tempo de propaganda gratuita, do fundo partidário e no financiamento público de campanhas;
Plebiscito Já.


O voto distrital é utilizado há mais de mil anos na Islândia e mais de setecentos anos na Inglaterra e outros tantos séculos nos Estados Unidos e na França, com evidente sucesso.

Dentre as modalidades de voto distrital, sem dúvida a melhor é a uninominal. Para utilizar esse sistema no Brasil, basta contabilizar os mais de 140 milhões de cidadãos brasileiros e dividi-los pelos 513 cargos de deputados federais criando distritos desenhados pela justiça eleitoral com aproximadamente 274 mil eleitores. A mesma distribuição será feita em relação aos cargos de deputado estadual e vereador. Vence o candidato com mais votos no distrito, podendo ocorrer um segundo turno com os dois mais votados caso o primeiro colocado não obtenha mais de 50% dos votos, assim como fazemos para os cargos de prefeito, governador e presidente.

Como o candidato tem que residir no distrito, será mais fácil conhecê-lo, saber onde mora, como ganha a vida, os lugares que freqüenta.

Os partidos não terão interesse em apresentar mais de um candidato por distrito, assim será possível produzir debates entre eles. Os eleitores poderão perguntar o que os pretendentes ao cargo o que pensam sobre temas gerais como combate à corrupção, aborto, descriminalização das drogas, porte de arma, maioridade penal e também temas locais, sobre como melhorar as escolas, hospitais, esgotos, estradas, avenidas, parques e praças da sua região. Isso facilitará o exercício do mandato pelo deputado ou vereador, que saberá exatamente como pensam os seus eleitores (o que facilitaria a aplicação da democracia direta). Nunca mais teremos bairros gigantescos, como as periferias das grandes cidades, sem um deputado ou vereador para representá-los. Essas regiões não serão mais esquecidas pelo poder público. Será muito mais fácil identificar e reconhecer lideranças locais.

Caso os partidos não apresentem planos de governo que atendam a região, é mais fácil implantar a possibilidade de candidaturas avulsas. Nos países onde isso ocorre, basta que o líder local sem partido colha a assinatura de 2% dos eleitores do seu distrito para que se candidate ao pleito. Isso evita que os oligarcas partidários tenham o monopólio de quem pode ou não ser eleito, desestimulando conchavos regionais entre as siglas.

Nos distritos as campanhas também seriam muito mais baratas e pessoais, sem necessidades de custosas viagens pelo estado, showmícios itinerantes ou atividades publicitárias caríssimas por vezes alimentadas pelos famosos “Caixa 2” que obrigam os candidatos a favores pouco democráticos com empresas, sindicatos, igrejas e outras instituições.

Uma vez eleito, o mandato seria fiscalizado de perto pelos moradores, que saberiam exatamente o nome do representante do seu distrito e pelos próprios adversários políticos que possuem interesse no cargo. Por isso seria muito mais difícil criar e manter currais eleitorais.

No sistema distrital uninominal também é muito mais fácil implantar o recall eleitoral, ou seja, caso o vereador ou deputado eleito e “esqueça-se” de prestar contas aos habitantes de sua região ou se mostre inepto como representante, basta recolher as assinaturas de 5% dos eleitores do distrito para convocar novas eleições no local, confirmando o nome do deputado ou vereador ou trocando-o por outro. Simples assim, sem processos longos e procedimentos probatórios arrastados e frustrantes.

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
24/07/13 22:29 em resposta a ZedoToko Costa.
ZedoToko Costa:
Se hoje já existe uma grande despolitização nas eleições proporcionais, com uma tendência ao voto distrital de fato, o advento desta mudança diminuiria o voto politizado, de opinião, tornando ainda mais minoritário o voto ideológico.Uma vez eleito, o parlamentar distrital tende a se comportar no parlamento como uma espécie de despachante da região que o elegeu e pela qual pretende se reeleger. Com a implantação do voto distrital, o debate político e ideológico dará lugar ao bairrismo e às disputas regionais.


Não concordo, voto distrital por tese teria um representante por partido a cada distrito, ou se tiver mais de um seriam poucos, o que permitiria debates organizados pelos distritos onde cada um poderia defender as teses do partido e a sua própria. caberia ao eleitor decidir qual das ideologias debatidas se enquadra melhor para ele.

No sistema proporcional seria impossível desse debate já que cada partido possui um numero de candidatos grande o que impossibilitaria este debate. E se for em lista fechada o partido escolheria um bom ''debatedor'' para falar o que o partido pensa, mas não quem vai assumir de verdade.

Não existe pessoal que vai estar 100% de acordo com todas as diretrizes de um partido, mesmo os mais ideológicos tem particularidades e eu gostaria de ouvir do meu próprio candidato suas opiniões e não de um "partido".

Imagina em um caso que a diretriz de um partido vai contra a vontade de uma determinada região e esta região tem um candidato, que foi eleito, e este teria que votar a favor da comunidade ou do partido?

Se tiver que votar seguindo partido ele já não representa mais a comunidade e se votar como a comunidade o elegeu não seria mais representante do partido.

Na minha opinião voto em lista fechada só serve para fortalecer partido e não creio que este seja o caminho, tem que fortalecer o povo, a vontade do povo.

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
26/07/13 19:43 em resposta a ZedoToko Costa.
REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL

extinguir a votação secreta no legislativo;
extinguir o voto de lideranças;
abolir a sistemática de votação do tipo “quem estiver a favor permaneça como está”;
instituir o financiamento de campanha exclusivamente público, com divulgação na internet dos pagamentos efetuados pelos candidatos/partidos de forma detalhada, discriminando data, hora, cidade, uf, CNPJ/CPF, nome/razão social do recebedor, finalidade, valor, nome do responsável pela autorização do gasto, recebimento do bem/serviço etc;
regulamentar a realização de PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002);
regulamentar a realização de CONSULTA POPULAR para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003);
instituir o voto distrital;
estabelecer princípios mínimos a serem observados nos estatutos e regimentos internos dos partidos políticos: democracia interna, transparência, participação dos filiados, fontes e usos de recursos, prazo mínimo de filiação para concorrer a cargos internos e eletivos, critérios para participar de seleções internas para indicação para concorrer a cargos eletivos etc;
instituir a lista fechada ou mista, composta por voto direto dos filiados do partido;
proibir coligações partidárias, ao menos para cargos proporcionais;
reduzir o período de propaganda eleitoral para, no máximo, 30 dias corridos;
permitir propaganda em rádio e TV somente ao vivo, sem produção de agências de publicidade, exclusivamente para apresentação de Plano de Ação dos candidatos, propostas que sejam de competência do cargo pleiteado e respostas a perguntas da população. Regulamentar o formato dos debates entre candidatos;
definir prazo máximo para tramitação de propostas no legislativo (9 meses);
reduzir a quantidade mínima de assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular;
implementar a revogação e o veto popular (PEC 80/2003);
Instituir o voto facultativo;
abolir as emendas parlamentares como modalidade de transferência voluntária de recursos do Orçamento Geral da União;
extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;
abolir as medidas provisórias ou instituir mecanismo que obrigue votação imediata, em até 30 (trinta) dias, no máximo, e não paralise a administração por falta de votações, principalmente quando o legislativo for de oposição. Alguma regra pode resolver a questão;
instituir concurso para ministros do STF, STJ, TCU, TSE, TST, STM, desembargadores e conselheiros de tribunais estaduais, revogando a indicação pelo Executivo;
eliminar a concessão de subsídios a vereadores nos municípios com menos de 100.000 habitantes;
extinguir o instituto da reeleição, inclusive para o legislativo;
estabelecer mandatos de 5 (cinco) anos, e realizar eleições anuais: 1º ano: vereadores e deputados estaduais/distritais; 2º ano: prefeitos municipais; 3º ano: deputados federais e senadores; 4º ano: governadores; 5º ano: presidente da república;
extinguir o Senado e transformar o parlamento em unicameral, com mecanismos para evitar que estados mais populosos imponham leis prejudiciais a outros estados, ou, no mínimo, separar as competências do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional, eliminando a revisão de matérias por uma segunda casa legislativa, bem como reduzir o mandado de senador de 8 para 5 anos;
instituir a quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo e ou da posse em cargo público eletivo ou de livre provimento (PEC 42/2007);

estabelecer que detentores de cargos públicos indiciados ou investigados pela polícia federal e ou denunciados pelo ministério público sejam afastados de suas funções, automática e temporariamente (6 meses), com retenção de passaporte, bloqueio de bens, quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico), com mecanismos que mitiguem riscos de perseguição política e má fé, com garantia da ampla defesa e do contraditório, preservada a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse pessoal (princípio da proporcionalidade);
proibir qualquer propaganda paga por órgãos públicos, garantindo que informes de utilidade pública sejam veiculados de forma gratuita, obrigatória e prioritária;
proibir o uso de cavaletes, bandeiras e carro de som na propaganda eleitoral;
proibir a divulgação de pesquisas eleitorais;
instituir mecanismos rigorosos e eficazes sobre fidelidade partidária;
manter atualizada a divulgação, na internet, de declarações de renda e patrimônio dos ocupantes de cargos públicos eletivos e de livre provimento;
condicionar a posse em cargo eletivo a desfecho de eventuais processos a que responda o candidato, os quais deverão ser julgados até 60 dias antes da eleição;
organizar a pauta do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados com as proposições a serem apreciadas de acordo com a ordem de protocolização da entrada na respectiva casa legislativa, observando o preceito do “primeiro a entrar primeiro a sair”, alterando, por exemplo a alínea “s”, inciso I, artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
estabelecer que parlamentares possam nomear, no máximo, 5 (cinco) assessores em cargos de livre provimento;
conceder a parlamentares federais, no máximo, 2 (duas) passagens (ida/volta) à capital de origem, por mês;
estabelecer que o parlamentar que deixar de comparecer a mais de 1/10 (um décimo) das sessões legislativas de cada ano, ressalvadas as motivadas por comprovados problemas de saúde, perderá o mandato e será substituído na legislatura seguinte pelo seu suplente, eleito".

http://cidadania-edivan.blogspot.com.br/

http://www.brasilcoletivo.com.br/opinioes/opinioes.htm






PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº

Altera a Constituição Federal em relação a elegibilidade, partidos políticos, mandatos, subsídios e nomeações.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º Os seguintes artigos, incisos, alíneas e parágrafos da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.
. . .
§ 3º.
. . .
b) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito;

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os reprovados em teste de conhecimento mínimo sobre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, aplicado pela Justiça Eleitoral.

17.
. . .
§1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos e regimentos internos estabelecerem normas de disciplina, fidelidade partidária, formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna em todos os assuntos e instâncias.

27.
. . .
§1º - Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em cinco de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 29.
. . .
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto realizado em todo o País, em anos diferentes para cada um dos poderes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal, e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do Município.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado;

Art. 29-A.
. . .
I. 4% (quatro por cento) para Municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
II. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 50.001 (cinqüenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III. 3% (três por cento) para Municípios com população entre 100.001 (cem mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
IV. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
V. 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
VI. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VII. 1% (um por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

§1o A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Art. 31.
. . .
§3º - As contas dos Municípios ficarão, por tempo indeterminado, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 32.
. . .
§2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do art. 77, coincidirá com a dos demais Governadores, para mandato de igual duração.

Art. 44.
. . .
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 46.
. . .
§1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos.

§2º - Revogado.

§3º - Será suplente de Senado, um para cada Estado e o Distrito Federal, o mais votado dentre os não eleitos.

Art. 48.
. . .
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo.

Art. 49.
. . .
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

Art. 53.
. . .
§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º Revogado.

Art. 55.
. . .
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada previamente;

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 16 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
. . .

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 11 (onze) de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Art. 59.
. . .
§1º. A agenda com as proposições a serem apreciadas será organizada de acordo com a ordem de entrada no protocolo de cada uma das casas legislativas.

§2º. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
26/07/13 20:28 em resposta a ZedoToko Costa.
ZedoToko Costa:
Se hoje já existe uma grande despolitização nas eleições proporcionais, com uma tendência ao voto distrital de fato, o advento desta mudança diminuiria o voto politizado, de opinião, tornando ainda mais minoritário o voto ideológico.Uma vez eleito, o parlamentar distrital tende a se comportar no parlamento como uma espécie de despachante da região que o elegeu e pela qual pretende se reeleger. Com a implantação do voto distrital, o debate político e ideológico dará lugar ao bairrismo e às disputas regionais.

Portanto proponho:

lista fechada nas eleições proporcionais, assegurada a democracia interna nos partidos políticos;
coligações, em eleições majoritárias e proporcionais verticalizadas em âmbito nacional, com programação política ideológica permanente;
maior equidade entre os partidos na distribuição do tempo de propaganda gratuita, do fundo partidário e no financiamento público de campanhas;
Plebiscito Já.



Talvéz esteja na hora de começar-mos a "pelo menos" discutir o
MINARQUISMO, que trata principalmente da descentralização do
poder, de um estado mais enxuto e sem grandes interferências
na vida das pessoas, com livre mercado. Pensemos a respeito!

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
27/07/13 15:27 em resposta a ZedoToko Costa.
Segue uma sugestão interessante:
Anexos:

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
27/07/13 21:11 em resposta a ZedoToko Costa.
1. fim do voto secreto no legislativo;
2. extinguir o voto de lideranças;
3. abolir a sistemática de votação do tipo “quem estiver a favor permaneça como está”;
4. financiamento de campanha exclusivamente público;
5. divulgação na internet despesas de campanha: data, hora, cidade, uf, CNPJ/CPF, nome recebedor, finalidade, valor etc;
6. regulamentar PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002);
7. regulamentar CONSULTA POPULAR para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003);
8. implementar a revogação e o veto popular (PEC 80/2003);
9. voto distrital misto;
10. princípios mínimos obrigatórios em estatutos e regimentos internos dos partidos: democracia interna, transparência;
11. prazo mínimo de 5 (cinco) anos de filiação para concorrer a cargos internos e eletivos, critérios para indicação para concorrer a cargos eletivos etc;
12. lista fechada ou mista, composta por voto direto dos filiados do partido;
13. proibir coligações partidárias para cargos proporcionais;
14. reduzir o período de propaganda eleitoral para, no máximo, 30 dias corridos;
15. permitir propaganda em rádio e TV somente ao vivo, sem produção de agências de publicidade;
16. regulamentar o formato dos debates entre candidatos ao Executivo;
17. definir prazo máximo para tramitação de propostas no legislativo (9 meses);
18. reduzir a quantidade mínima de assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular;
19. voto facultativo;
20. abolir as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União;
21. extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;
22. abolir as medidas provisórias ou instituir mecanismo que obrigue votação imediata, em até 30 (trinta) dias, no máximo;
23. concurso para ministros dos tribunais, revogar a indicação pelo Executivo;
24. eliminar a concessão de subsídios a vereadores nos municípios com menos de 100.000 habitantes;
25. extinguir o instituto da reeleição, inclusive para o legislativo;
26. estabelecer mandatos de 5 (cinco) anos e realizar eleições anuais;
27. no 1º ano, eleições para vereadores e deputados estaduais/distritais;
28. no 2º ano, para prefeitos municipais;
29. no 3º ano, deputados federais e senadores;
30. no 4º ano: governadores;
31. no 5º ano: presidente da república;
32. extinguir o Senado e transformar o parlamento em unicameral;
33. reduzir o mandado de senador de 8 para 5 anos;
34. quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo (PEC 42/2007);
35. quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir da posse em cargo público eletivo ou de livre provimento;
36. detentores de cargos públicos indiciados, investigados, denunciados sejam afastados, automática e temporariamente (6 meses);
37. retenção de passaporte, bloqueio de bens, quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) de autoridades denunciadas;
38. proibir qualquer propaganda paga por órgãos públicos;
39. garantir informes de utilidade pública na TV de forma gratuita, obrigatória e prioritária;
40. proibir o uso de cavaletes, bandeiras e carro de som na propaganda eleitoral;
41. proibir a divulgação de pesquisas eleitorais;
42. instituir mecanismos rigorosos e eficazes sobre fidelidade partidária;
43. divulgação, na internet, de declarações de renda e patrimônio dos ocupantes de cargos públicos eletivos e de livre provimento;
44. posse em cargo eletivo condicionada a desfecho de eventuais processos a que responda o candidato;
45. organizar a pauta do legislativo de acordo com a ordem de entrada: “primeiro a entrar primeiro a sair”;
46. parlamentares só nomear, no máximo, 5 (cinco) assessores em cargos de livre provimento;
47. conceder a parlamentares federais, no máximo, 2 (duas) passagens (ida/volta) à capital de origem, por mês;
48. parlamentar que deixar de comparecer a mais de 1/10 (um décimo) das sessões legislativas de cada ano perderá o mandato.

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
29/07/13 13:50 em resposta a Daniel fraga.
Seu argumento é um dos melhores que ja vi sobre o voto distrital , realmente na lista fechada , por mais que o partido tenha previas internas , quem vai " vender o peixe" vai ser alguem que nao vai ser eleito .

A questão é que criticam o VD por considerar que vira personalismo que se vota mais na pessoa que partido , oq nao é totalmente verdade , afinal nao a pessoa que concorde em tudo com o partido , vide que os deputados as vezes votam diferente do que o partido propõe , logo eu também quero saber oq o candidato pensa além do partido.

RE: Sistema Eleitoral
Resposta
25/08/13 01:01 em resposta a ZedoToko Costa.
Você fala de tempo de propaganda, financiamento de campanha e, principalmente, participação dos filiados dos partidos.

Um deputado fez um projeto de lei que toca nesses assuntos e achei interessante. Fiz comentários que estão no link a seguir: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O LINK

Também fiz um fórum só sobre convenções partidárias, isto é, o momento em que os políticos são eleitos pelos partidos, e está no link a seguir: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O LINK