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Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)

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http://www.senado.gov.br/senadores/senador/cristovambuarque/arquivos/Reforma%20Politica%20Republicana.pdf link

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
27/07/13 21:16 em resposta a Jaime Dias.
1. fim do voto secreto no legislativo;
2. extinguir o voto de lideranças;
3. abolir a sistemática de votação do tipo “quem estiver a favor permaneça como está”;
4. financiamento de campanha exclusivamente público;
5. divulgação na internet despesas de campanha: data, hora, cidade, uf, CNPJ/CPF, nome recebedor, finalidade, valor etc;
6. regulamentar PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002);
7. regulamentar CONSULTA POPULAR para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003);
8. implementar a revogação e o veto popular (PEC 80/2003);
9. voto distrital misto;
10. princípios mínimos obrigatórios em estatutos e regimentos internos dos partidos: democracia interna, transparência;
11. prazo mínimo de 5 (cinco) anos de filiação para concorrer a cargos internos e eletivos, critérios para indicação para concorrer a cargos eletivos etc;
12. lista fechada ou mista, composta por voto direto dos filiados do partido;
13. proibir coligações partidárias para cargos proporcionais;
14. reduzir o período de propaganda eleitoral para, no máximo, 30 dias corridos;
15. permitir propaganda em rádio e TV somente ao vivo, sem produção de agências de publicidade;
16. regulamentar o formato dos debates entre candidatos ao Executivo;
17. definir prazo máximo para tramitação de propostas no legislativo (9 meses);
18. reduzir a quantidade mínima de assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular;
19. voto facultativo;
20. abolir as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União;
21. extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;
22. abolir as medidas provisórias ou instituir mecanismo que obrigue votação imediata, em até 30 (trinta) dias, no máximo;
23. concurso para ministros dos tribunais, revogar a indicação pelo Executivo;
24. eliminar a concessão de subsídios a vereadores nos municípios com menos de 100.000 habitantes;
25. extinguir o instituto da reeleição, inclusive para o legislativo;
26. estabelecer mandatos de 5 (cinco) anos e realizar eleições anuais;
27. no 1º ano, eleições para vereadores e deputados estaduais/distritais;
28. no 2º ano, para prefeitos municipais;
29. no 3º ano, deputados federais e senadores;
30. no 4º ano: governadores;
31. no 5º ano: presidente da república;
32. extinguir o Senado e transformar o parlamento em unicameral;
33. reduzir o mandado de senador de 8 para 5 anos;
34. quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo (PEC 42/2007);
35. quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir da posse em cargo público eletivo ou de livre provimento;
36. detentores de cargos públicos indiciados, investigados, denunciados sejam afastados, automática e temporariamente (6 meses);
37. retenção de passaporte, bloqueio de bens, quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) de autoridades denunciadas;
38. proibir qualquer propaganda paga por órgãos públicos;
39. garantir informes de utilidade pública na TV de forma gratuita, obrigatória e prioritária;
40. proibir o uso de cavaletes, bandeiras e carro de som na propaganda eleitoral;
41. proibir a divulgação de pesquisas eleitorais;
42. instituir mecanismos rigorosos e eficazes sobre fidelidade partidária;
43. divulgação, na internet, de declarações de renda e patrimônio dos ocupantes de cargos públicos eletivos e de livre provimento;
44. posse em cargo eletivo condicionada a desfecho de eventuais processos a que responda o candidato;
45. organizar a pauta do legislativo de acordo com a ordem de entrada: “primeiro a entrar primeiro a sair”;
46. parlamentares só nomear, no máximo, 5 (cinco) assessores em cargos de livre provimento;
47. conceder a parlamentares federais, no máximo, 2 (duas) passagens (ida/volta) à capital de origem, por mês;
48. parlamentar que deixar de comparecer a mais de 1/10 (um décimo) das sessões legislativas de cada ano perderá o mandato.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 12:16 em resposta a Edivan Batista Carvalho.
Como é o autor da proposta, após consider a proposta do Sen. Cristovam, talvez possa fazer as considerações relevantes.
Acho a proposta do Senador também muito boa. (apesar de colidir em alguns pontos com a sua me parece possível chegar a uma proposta completa com considerações aonde o forum ache adequado divergir e apresentar um proposta integral)

Espero que faça sentido o que estou dizendo, é tudo muito inédito!

Sds,

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 12:25 em resposta a Jaime Dias.
http://www.senado.gov.br/senadores/senador/cristovambuarque/arquivos/Reforma%20Politica%20Republicana.pdf link

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 12:28 em resposta a Jaime Dias.
Jaime Dias:
Como é o autor da proposta, após consider a proposta do Sen. Cristovam, talvez possa fazer as considerações relevantes.
Acho a proposta do Senador também muito boa. (apesar de colidir em alguns pontos com a sua me parece possível chegar a uma proposta completa com considerações aonde o forum ache adequado divergir e apresentar um proposta integral)

Espero que faça sentido o que estou dizendo, é tudo muito inédito!

Sds,



jaime,
li tudo
claro que podemos cada um comparar e apresentar propostas que combinem e conciliem as duas ideias

listei apenas tópicos para facilitar leitura, falta de tempo e espaço, e agilizar o intercâmbio de ideias

a respeito dos 48 itens, minutei PL e PEC, que postarei em seguida.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 12:28 em resposta a Jaime Dias.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº

Altera a Constituição Federal em relação a elegibilidade, partidos políticos, mandatos, subsídios e nomeações.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º Os seguintes artigos, incisos, alíneas e parágrafos da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.
. . .
§ 3º.
. . .
b) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito;

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os reprovados em teste de conhecimento mínimo sobre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, aplicado pela Justiça Eleitoral.

17.
. . .
§1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos e regimentos internos estabelecerem normas de disciplina, fidelidade partidária, formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna em todos os assuntos e instâncias.

27.
. . .
§1º - Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em cinco de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 29.
. . .
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto realizado em todo o País, em anos diferentes para cada um dos poderes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal, e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do Município.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado;

Art. 29-A.
. . .
I. 4% (quatro por cento) para Municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
II. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 50.001 (cinqüenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III. 3% (três por cento) para Municípios com população entre 100.001 (cem mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
IV. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
V. 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
VI. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VII. 1% (um por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

§1o A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Art. 31.
. . .
§3º - As contas dos Municípios ficarão, por tempo indeterminado, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 32.
. . .
§2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do art. 77, coincidirá com a dos demais Governadores, para mandato de igual duração.

Art. 44.
. . .
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 46.
. . .
§1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos.

§2º - Revogado.

§3º - Será suplente de Senado, um para cada Estado e o Distrito Federal, o mais votado dentre os não eleitos.

Art. 48.
. . .
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo.

Art. 49.
. . .
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

Art. 53.
. . .
§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º Revogado.

Art. 55.
. . .
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada previamente;

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 16 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
. . .

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 11 (onze) de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Art. 59.
. . .
§1º. A agenda com as proposições a serem apreciadas será organizada de acordo com a ordem de entrada no protocolo de cada uma das casas legislativas.

§2º. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 61.
. . .
§2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos e terá início no dia cinco de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 84.
. . .
XIV - nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, bem como o Advogado-Geral da União;

Art. 101.
. . .
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, serão nomeados pelo Presidente da República.

Art. 104.
. . .
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei.
I – revogado;
II – revogado.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
I – revogado;
II – revogado.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
I – revogado;
II – revogado.



Art. 2º Os mandatos eletivos vigentes nesta data serão adaptados ao novo prazo de 5 (cinco) anos a partir das eleições de 2014.


Art. 3º. Nas eleições de 2014, os eleitos cumprirão, excepcionalmente, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco anos);
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos.


Art. 4º. Nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 2 (dois) anos.


Art. 5º. Nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos.


Art. 6º Até 90 (noventa) dias da publicação desta Emenda Constitucional, Lei será editada para adequar seus dispositivos à Lei nº 9.504, de 30.09.1997.


Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICAÇÃO

Como os maiores de 16 anos já podem votar, a maioridade civil se dá aos 18 anos, é benéfica para a nossa jovem democracia reduzir a idade mínima para cidadãos concorrerem a cargos eletivos, no caso do Art. 14 § 3º para 21 anos para Governador e Vice-Governador e 18 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito.

Para aperfeiçoamento da democracia brasileira e da forma de fazer política, é imprescindível que os candidatos tenham um conhecimento mínimo sobre o conteúdo e a aplicabilidade da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, mediante teste aplicado pela Justiça Eleitoral objeto do que se propõe acrescentar ao § 4º.

As garantias e direitos fundamentais do artigo 5º, tais como as dos incisos II, IV, XIV, XVI e XXI, inspiram a inclusão de aspectos de formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna dos partidos políticos, sem prejuízo da liberdade de que trata o artigo 17.

O período de 4 (quatro) anos é considerado curto para a realização de um mandato em que se cumpra ao menos parte do programa de governo elaborado pelos então candidatos, daí a sugestão de aumentar os mandatos para 5 (cinco) anos, objeto da alteração proposta nos seguintes artigos da Constituição Federal: 27 §1º, 28, 29.I, 32.§2º, 44 § único, 46 e 82.

O enorme fosso entre os maiores e os menores salários no Brasil, a reclamação permanente da população contra a negativa relação custo/benefício ao sustentar a máquina pública, mormente o improdutivo e desacreditado legislativo, e a necessidade de se direcionar os gastos públicos para prioridades que venham a atender minimamente a resolução dos problemas do povo, principalmente os excluídos e menos favorecidos, são motivos consensuais junto à opinião pública pelo estabelecimento de novos limites de remuneração, formas de reajuste equânimes aos indicadores utilizados para corrigir o salário mínimo e medidas complementares e similares, considerando-se ainda a impositiva necessidade de se avaliar o gasto público sob as óticas da eficácia, eficiência e efetividade. Neste sentido, entendemos inteligente, racional, eficaz e razoável alterar os limites estabelecidos nos seguintes artigos da Constituição Federal: 27.§2º, 28.§2º, 29–V, VI e VII, 29-A e §1o, 48.XV e 49. VII e VIII.

Os fundamentos do nosso estado democrático de direito, estatuídos nos incisos I e II do artigo 1º da Constituição Federal, garantem e priorizam a soberania e cidadania, bem como a iniciativa popular, preconizada no artigo 14 da Carta Magna, estão, atualmente, sendo obliterados e impedem a sua efetivação, na prática, tendo em vista o elevado percentual de assinaturas exigido no inciso XIII do artigo 29 e no §2º do artigo 61, para viabilizar a apresentação de Projetos de Iniciativa Popular, tanto às Câmaras Municipais como na Câmara dos Deputados. Daí, a urgente e imperiosa necessidade de redução desses quantitativos.

Considerando ainda que devemos nos preocupar com a sustentabilidade do planeta e utilizar eficazmente as modernas tecnologias de informação e comunicação (TIC), seria de bom alvitre que fossem implementadas ferramentas via rede mundial de computadores que permitam a coleta de apoio a propostas de iniciativa popular por meio digital, reduzindo o consumo de papel, preservando o meio ambiente, facilitando, agilizando e viabilizando a subscrição dessas importantes e cada vez mais necessárias propostas, para continuarmos a aperfeiçoar nossa jovem democracia.

O princípio da publicidade, exortado no artigo 37 da nossa Carta Magna, deve ser ampla e irrestritamente garantido, implementado, realizado e comprovado, na prática, de forma efetiva, clara, objetiva, transparente, fácil, rápida e eficaz, cumprindo, dessa forma, o que estabelece os artigos 48, 48-A e 73-B da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009, avançando na democracia com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é inadmissível o ridículo prazo de apenas 60 (sessenta) dias de que trata o §3º do artigo 31, motivo pelo qual sugerimos tempo indeterminado para as contas ficarem à disposição do contribuinte cidadão.

É execrável, no mínimo, a mantença de tão desprezível e abominável figura retrógada de “Suplente” de Senador em um estado moderno, democrático de direito, civilizado e com o mínimo de inteligência e respeito à moralidade. Daí, entendermos que devemos, no mínimo, alterar a definição de suplentes de que trata o §3º do artigo 46, para termos, ao invés de 162, apenas 27, de forma republicana e democrática, ou seja, o mais votado dentre os não eleitos.

Que parlamentares tenham imunidade em relação a opiniões, palavras e votos, não há nenhuma dúvida, é consenso, aceitação tácita de toda a população que é revoltada contra a IMPUNIDADE estabelecida nos §1º, §2º, §3º, §4º e §5º do artigo 53 da Constituição Federal. O foro privilegiado, na forma atual, sobrecarrega o STF e o desvia de sua razão principal de existência, qual seja a de ser o guardião da constituição. O corporativismo também deve ser combatido, abolindo-se a “consulta” e “autorização” para processar parlamentar que realizou mal feito. Não importa quem seja, errou tem que pagar, sem privilégios.

Excluídas as nobres causas elencadas no artigo 473 da CLT, qualquer trabalhador brasileiro terá descontado de seu mísero salário um dia de falta que seja, fica mal visto pelo patrão e começa a ficar inseguro, com receio de ser demitido da próxima vez que tiver que faltar, mesmo que por absoluta necessidade. Então, os princípios do artigo 37 da Constituição devem ser sempre relembrados e a etimologia de república (coisa pública), a fim de demonstrar cabalmente a incompatibilidade do que prescreve o inciso III do artigo 55, um dos motivos a mais para a péssima imagem do legislativo junto à população. O percentual de 10% ora sugerido reduz em um terço a liberalidade irresponsável hoje legalmente aceita, de forma imoral. Neste sentido, também cabem reparos o caput e o §4º do artigo 57.

É uma distorção, de forma arbitrária, prepotente, autoritária, defasada e imprópria, a organização da agenda das proposições a serem apreciadas, centralizada na pessoa do presidente “ouvindo” e ou “cooptando” o colégio de líderes. Existem técnicas e ferramentas atuais bem mais modernas, ágeis, fáceis, transparentes, democráticas e corretas para se imprimir celeridade ao processo legislativo e tramitação de matérias. Um exemplo vem das ciências contábeis, que utiliza o conceito “PEPS” para gestão de estoques: o primeiro a entrar é o primeiro a sair. Nada mais óbvio. Até o verdureiro na feira procura vender primeiro as mercadorias que recebeu em primeiro lugar. A forma atual revela um acordo nefasto contra a celeridade e a democracia, além de um desrespeito ao povo. Daí a imperiosa necessidade de se propor a inclusão do §1º no artigo 59 e renumerar o §2º.

Também é uma distorção ética acomodar políticos no Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União (normalmente perdedores de eleições ou em final de carreira). Atualmente, dos nove ministros do TCU, apenas um tem histórico profissional ligado a auditoria.

Da mesma forma, governadores nomeiam para tribunais estaduais e ministério público, ou seja, o executivo controla a escolha dos que vão fiscalizar as suas próprias contas.

De acordo com o então Secretário Adjunto de Fazenda do Estado de São Paulo, Fernando Dall’acqua, professor de administração pública da FGV – Fundação Getúlio Vargas, "não existe independência política entre as instituições responsáveis pelo controle e auditoria da despesa pública". Acrescenta que "é habitual a existência de vasos comunicantes entre o Poder Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público (...) promotores de longa carreira no ministério público têm sido freqüentemente chamados para ocuparem cargos no Executivo. (...) freqüentemente um promotor ocupa altos cargos no executivo e depois é indicado como membro do tribunal de contas, onde vai fiscalizar as contas sobre as quais ele tinha responsabilidade direta ou indireta no cargo que ocupava no poder executivo".

Por força do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi arquivada a PEC 526/206 que pretendia alterar os artigos 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três poderes fossem eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, proposta esta inspirada em sugestão do Procurador Láurence Ferro G. Raulino, do Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos – INEA, apresentada no Seminário sobre a Judicialização da Política, realizado na Comissão de Legislação Participativa, em 28 de setembro de 2005.

Neste sentido, é republicana, ética e cidadã, a proposta de instituir processo seletivo prévio à nomeação de ministros do STF, de tribunais superiores e do TCU, além de abolir a inaceitável aprovação pelo Senado Federal, conforme incisos XIV, XV e XVI do artigo 84, parágrafo único do artigo 101, parágrafo único do artigo 104, artigo 107 e artigo 115.

O voto dos maiores de 16 anos e a maioridade civil aos 18 anos já permitem à nossa jovem democracia reduzir também a idade mínima para cidadãos concorrerem para os tribunais, motivos pelos quais sugerimos reduzir, para 30 anos para o STJ, e para 25 anos para o TRF e TRT, por meio da alteração dos artigos 104, 107 e 115.

Com o processo democrático justo, civilizado, legal e transparente de seleção pública, propõe-se revogar essas excepcionalidades, reservas de mercado e corporativismo perversos de que tratam os incisos I e II dos artigos 107 e 115.

Para adaptar os mandatos eletivos vigentes ao novo mandato de 5 (cinco) anos, nas eleições de 2014, os eleitos cumpririam, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2016;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2017;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco) anos , ou sejam, seriam aumentados em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2019;
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos, ou sejam, seria aumentado em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2020.

Nesta nova sistemática, nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumpririam mandato de apenas 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2018.

Na sequência, nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumpririam, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2022.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 12:29 em resposta a Jaime Dias.
PROJETO DE LEI nº

Altera a Lei nº 9.504, de 30.09.1997, que estabelece normas para as eleições.



O Congresso Nacional Decreta:


Art. 1º. Os seguintes artigos, incisos, alíneas e parágrafos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art 1º As eleições dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro de cada ano, na seguinte sequência anual para cada grupo de cargos:
I. Primeiro ano: para Vereador, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II. Segundo ano: para Deputado Federal e Senador;
III. Terceiro ano: para Prefeito e Vice-Prefeito;
IV. Quarto ano: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; e
V. Quinto ano: para Presidente e Vice-Presidente da República.

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 (dez) a 20 (vinte) de junho de cada ano, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 3 (três) anos antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido 5 (cinco) anos antes do pleito.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezesseis horas do dia 30 (trinta) de junho de cada ano.

§ 1º.
. . .
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República, discriminando ações prioritárias com definição de metas, indicadores, prazos e orçamentos estimativos.

Art. 22. . . .
§2º revogado.

Art. 23. Revogado.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de nenhuma pessoa física e ou jurídica, nacional ou estrangeira.
I. Revogado;
II. Revogado;
III. Revogado;
IV. Revogado;
V. Revogado;
VI. Revogado;
VII. Revogado;
VIII. Revogado;
IX. Revogado;
X. Revogado;
XI. Revogado.
Parágrafo único. Revogado.

Art. 26.
. . .
I - confecção exclusivamente de folder, panfleto e adesivo;
VIII – revogado;
X - gravação exclusivamente de áudio e imagem, em estúdio, destinados à propaganda gratuita em rádio e televisão, vedadas tomadas externas e produções publicitárias e ou artísticas;
XI - revogado;
XII – revogado;
XIV - revogado;
XVI - revogado;

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), desde que não reembolsados pelo candidato e ou partido, cuja comprovação dar-se-á mediante emissão de documento fiscal em nome de cada eleitor, identificado pelo respectivo CPF, e contabilização na prestação de contas do candidato, dispensado o trânsito pela conta bancária específica.

Art. 36. A propaganda eleitoral em geral somente é permitida no período de 1º (primeiro) de Agosto a 30 (trinta) de Setembro.

Art. 37.
. . .
§6º Revogado.
§7º Revogado.

Art. 39.
. . .

§3º Revogado.

§4º A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 21 (vinte e uma) horas.

§9º Até as vinte e uma horas do dia 30 (trinta) de setembro, serão permitidos distribuição de material gráfico e caminhada que transite pela cidade.

Art. 43. São permitidas, até o dia 30 (trinta) de setembro, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.

Art. 44.
. . .
§4º O conteúdo da propaganda no rádio e na televisão será exclusivamente imagem e áudio, gravados em estúdio, apresentando propostas e plataforma eleitoral;

§5º Não serão permitidas gravações e tomadas externas nem produções de agências de publicidade, publicitários, artistas, humoristas, cantores, atores e ou similares.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, no período de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) de setembro, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

§2º . . .
I. metade, igualitariamente a todos os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; e
II. metade, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

Art. 75. Na realização de inaugurações de obras públicas é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 77. No período de 1º (primeiro) de Junho a 31 (trinta e um) de Outubro, é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais ocorrerá exclusivamente com recursos públicos e será disciplinada em lei específica até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei.

Art. 81. Revogado.

Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar, das emissoras de rádio e televisão, no período compreendido entre 1º (primeiro) de maio e 31 (trinta e um) de Outubro, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

Art. 99. Revogado.

Art. 105. Até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Tribunal Superior Eleitoral encaminhará à Câmara dos Deputados anteprojeto para regulamentá-la incluindo instruções necessárias, detalhadas, claras e objetivas à sua execução.


Art. 2º Os mandatos eletivos vigentes nesta data serão adaptados ao novo prazo de 5 (cinco) anos a partir das eleições de 2014.


Art.3º. Nas eleições de 2014, os eleitos cumprirão, excepcionalmente, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco anos);
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos.


Art. 4º. Nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 2 (dois) anos.


Art. 5º. Nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos.


Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











JUSTIFICAÇÃO

Votar é, antes de um dever, um sagrado DIREITO. Dizem que o brasileiro não sabe votar. Então, que se aprenda, votando. Devemos votar sempre, com maior freqüência. Mas, também, devemos votar de forma mais focada, pertinente, adequada, organizada, compreensível, para cargos diferentes em épocas diferentes.

Propõe-se a formação de grupos de cargos e níveis de abrangência e ou jurisdição. Seriam dois ramos: legislativo e executivo. O primeiro ramo com dois níveis: O primeiro seria o Municípios e Estados. O segundo seria a representação no âmbito federal. O segundo ramo teria três níveis: municipal, estadual e federal.

Assim, em um primeiro estágio, votaríamos para o legislativo, municipal, estadual e distrital. O segundo estágio seria para o legislativo federal, deputados e senadores. O terceiro estágio seria exclusivamente para Prefeitos e Vices. O quarto estágio seria para Governadores e vices. No quinto estágio votaríamos para Presidente da República.

Esses estágios ocorreriam anualmente, reiniciando-se o ciclo a cada 5 anos.

Não teríamos mais custos, e sim o mesmo custo distribuído durante um período maior, além de utilizar-se de forma mais eficaz a estrutura da justiça eleitoral, nos três níveis.

A sequência anual que sugerimos para o artigo 1º é:
I. Primeiro ano: para Vereador, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II. Segundo ano: para Deputado Federal e Senador;
III. Terceiro ano: para Prefeito e Vice-Prefeito;
IV. Quarto ano: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; e
V. Quinto ano: para Presidente e Vice-Presidente da República.

Desse modo, teríamos a possibilidade de se conseguir mais afinidade e interesse do eleitor pelo processo eleitoral, obviamente com maior investimento em educação política, pelos partidos e justiça eleitoral, com apoio dos educadores e da sociedade.

Aumenta, dessa forma as oportunidades do cidadão cobrar o cumprimento de promessas, fiscalizar, acompanhar os mandatos, vincular-se de forma mais efetiva a seus representantes e melhorar a qualidade do desempenho parlamentar no país, garantindo a alternância do poder, além de viabilizar período maior de mandato para as realizações pretendidas pelos candidatos.

Para adaptar os mandatos eletivos vigentes ao novo mandato de 5 (cinco) anos, nas eleições de 2014, os eleitos cumpririam, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2016;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2017;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco) anos , ou sejam, seriam aumentados em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2019;
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos, ou sejam, seria aumentado em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2020.

Nesta nova sistemática, nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumpririam mandato de apenas 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2018.

Na sequência, nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumpririam, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2022.

O período para as convenções pode ser reduzido por três motivos:
I. as conversas, articulações, entendimentos e preparativos já existem desde quase sempre, pois as campanhas são permanentes, apenas se renovam, ou seja, as negociações são necessárias, ocorrem em período no mínimo superior a um ano antes dessa data estabelecida pelo TSE;
II. na prática, a maioria dos partidos e coligações realizam convenções no último dia e não durante o período fixado;
III. atualmente, o prazo para registro das candidaturas é muito curto, 5 dias, dessa forma, antecipando o prazo para convenções para o dia 20, conforme artigo 8º, teríamos 10 dias, ou seja, o dobro do atual, o que é necessário tendo em vista as dificuldades de tais procedimentos pela maioria dos candidatos e partidos.

Para que possamos, no futuro, ter algum nível de afinidade entre representantes e representados, bem como maior e melhor conteúdo ideológico e programático das candidaturas, faz-se necessário aumentar para 3 (três) anos o período de domicílio eleitoral e de 5 (cinco) anos o de filiação, propostos no artigo 9º, com vistas, também, a reduzir a grande rotatividade de filiados entre as mais diversas agremiações, sem o mínimo de aderência a estatuto, programa e propostas.

É com base nas ocorrências práticas que “entopem” os cartórios eleitorais no último dia, para solicitar o pedido de registro de candidaturas, que propomos, no caput do artigo 11, a antecipação para às 16h do dia 30 de junho.

Atualmente, quase todos os candidatos falam o que querem e ou o que lhes convém só com o fito exclusivo de obter o voto, mas sem compromisso em realizar nada do que prometem e sem nenhuma relação com as reais necessidades e prioridades da população. Candidatos ao legislativo prometem obras e outras ações que são de responsabilidade do executivo. Candidatos ao executivo anunciam que vão realizar tanta coisa mas sem nenhum nexo com programas já existentes, sem nenhuma relação com o PPA vigente, sem nenhum embasamento no Plano Diretor, por exemplo, e demais instrumentos de planejamento para uma razoável gestão municipal. Daí, a necessidade de se alterar o inciso IX do §1º do artigo 11, a fim de que candidatos ao executivo apresentem, formalmente, plano de governo com discriminação das ações prioritárias, que podem tentar realmente fazer, mas com algumas informações mínimas, e básicas, tais como metas, indicadores, prazos e orçamentos, pelo menos em grandes números, de forma estimativa, é claro.

Para uniformizar e garantir maior controle e transparência das receitas e despesas de campanhas eleitorais, todos os candidatos devem abrir conta bancária, mesmo em município mais próximo. Daí a proposta de revogar o §2º do art. 22.

Com a proposta contida no artigo 79 deste projeto, revoga-se o artigo 23 e os onze incisos e §único do artigo 24.

O artigo 26 lista o que pode ser considerado gasto eleitoral. No entanto, a preocupação com o meio ambiente, poluição sonora, poluição visual, limpeza urbana, perturbação do sossego público e abuso do poder econômico, ocasionando em um maléfico desequilíbrio entre candidaturas com conteúdo e as com dinheiro, é salutar para a democracia a redução do rol de itens admitidos, para reduzir gastos e a possibilidade de uso de recursos não contabilizados, comprometimentos éticos, corrupção e outros problemas com o sistema atual.

A Justiça eleitoral não tem como fiscalizar de forma efetiva, severa e abrangente, total. Utilizando apenas folder, panfleto e adesivo, é possível divulgar o candidato e sua plataforma eleitoral, com menos custos e alguma qualidade programática e conteúdo, pois cartazes são poluição visual (até porque utilizam árvores, viadutos e postes, entre outros locais proibidos). Carros de som são poluição visual e perturbam o sossego do cidadão. Não respeitam a lei do silêncio. Empresas de publicidade são as que mais lucram e representam o maior custo de campanhas, acima de 80%, além de, tendo em vista o desequilíbrio econômico dos candidatos, possibilitar a transformação de candidatos em produtos, iludindo eleitores incautos, pessoas sem capacidade crítica. Enfeitam demais, fazem marabalismos e truques de toda ordem. Então, a gravação, em estúdio, apenas de som e imagem, é suficiente para divulgar a plataforma eleitoral, sem necessidade de tomadas externas, nem contratação de artistas, nem mesmo para animar comícios. As pesquisas, além de terem custo muito elevado, são falaciosas, e tendenciosamente utilizadas pelo poder econômico para influenciar a grande massa, repercutindo pela mídia, deformando o caráter democrático no qual deve se revestir o processo eleitoral. Da mesma forma, bens particulares só devem ser utilizados de forma espontânea e gratuita, sem pagamento de aluguel. Se partidos e ou candidatos cometem falhas, que assumam e sejam penalizados, e não incluir como gasto de campanha.

A regra atual do artigo 27 é muito frouxa, genérica e indefinida, possibilitando interpretações de toda ordem, sem possibilidade concreta de execução e fiscalização pela justiça eleitoral. Daí a proposta de incluir forma de comprovação da despesa e mero registro como entrada e saída na prestação de contas, para prosseguirmos na caminhada pela transparência total.

De fato, na realidade, as propagandas não podem iniciar no dia 05 de julho, como estabelece o artigo 36. É que os procedimentos jurídicos, formais, contábeis, bancários e financeiros, bem como de organização, planejamento, produção de materiais, contratação de bens e serviços, além da formação da equipe, dificultam o início da campanha na data prevalente na lei atual. Além do mais, há prazos para publicação de edital, retificações, complementações e impugnações. Ou seja, é impossível protocolizar o pedido de registro no dia 05 e no mesmo dia iniciar a propaganda. Tem também a preocupação lógica de candidatos que receiam que sua candidatura não seja homologada, e aí teria realizado gastos inúteis além de cometer infração, pois teria feito propaganda sem, de fato, nem de direito, ser candidato.

Além do mais, o clamor popular é grande contra o abuso das formas de propaganda, além do enorme volume de recursos gastos, e do período muito longo. Daí nossa proposta, no artigo 36 deste projeto, no sentido de concentrar a campanha em somente dois meses, setembro e outubro. É o bastante. Neste mesmo diapasão, sugere-se, no artigo 47, que, no rádio e na televisão, o período seja apenas de 15 dias, ou seja, 16 a 30 de setembro, também para reduzir custos, de todos os envolvidos, principalmente sob a ótica de um financiamento de campanha exclusivamente com recursos públicos, situação em que todos pagam, mas legalmente. Hoje, acaba mesmo que todos pagam, mas por vias indevidas, como os escândalos mostram diariamente a realidade macabra que é a corrupção.

O uso das vias públicas para propaganda, quaisquer que sejam os métodos e materiais utilizados, é um desvio da função do bem público, causa de acidentes, aumento da sujeira na cidade, desperdício de recursos, aborrecimento das pessoas em geral, além de possibilitar o abuso do poder econômico e o desequilíbrio entre as candidaturas com proposta e as com dinheiro. Por isso, propomos revogar os §6º e 7º do artigo 37.

Nesta mesma linha de raciocínio, o uso de alto-falantes e ou amplificadores de som deve ser abolido, conforme propomos revogar o §3º do Art. 39.

Sob a ótica de preservação do sossego público e evitar a poluição sonora, propomos alterar os §4º e 9º do artigo 39 para limitar o horário de encerramento do comício para as 21h, o que é suficiente, razoável, considerando também os aspectos de segurança e mobilidade urbana.

Com relação ainda ao §9º do artigo 39 e ao artigo 43, é necessário adequar ao proposto no artigo 36.

Para possibilitar a redução do impacto nefasto do poder econômico, considerando, mais uma vez, o real desequilíbrio entre campanhas com propostas e outras apenas com recursos financeiros, além do clamor popular pela invasão de privacidade e da manipulação por métodos publicitários, entendemos necessário alterar os § 4º e 5º do artigo 44 para que a propaganda no rádio e na televisão seja restrita exclusivamente a imagem e voz apresentando propostas e plataforma eleitoral, o que é sensato e reclame generalizado da população. Além do mais, na perspectiva de que o financiamento das campanhas ocorra somente com recursos públicos, invoca-se prudentemente os princípios do artigo 37 da Constituição Federal.

No mesmo sentido, propomos a redução do período dessa modalidade de campanha para apenas 15 dias, alterando o artigo 47, para que, no rádio e na TV, a propaganda seja limitada ao período de 16 a 30 de setembro, o que também reduz custos, principalmente com empresas de publicidade e produtoras de vídeo e TV, além de riscos de comprometimento ético, desvios de conduta e corrupção.

Por ser injusta a forma atual de distribuição dos horários para propaganda eleitoral, prejudicando de forma decisiva e maléfica os pequenos partidos ideológicos e agravando o desequilíbrio de candidaturas, uma vez que favorece o poder econômico, principalmente pelo abuso em um meio de comunicação que é concessão pública, é mister que se altere a proporção prevista no §2º do artigo 47, destinando-se a metade de forma igual entre todos os partidos registrados no TSE e a outra metade de forma proporcional.

Não deve ser apenas 3 meses antes das eleições, mas, para evitar riscos de comprometimento ético e desvios de conduta, a prudência manda que se altere o artigo 75 para que a vedação seja permanente, ou seja, em nenhuma inauguração de obra pública ser admitida a contratação de shows artísticos, em nenhuma época. Aí, mais uma vez é uma chance para abuso do poder econômico e má uso da máquina pública para fins eleitoreiros, um acinte ao artigo 37 da Carta Magna.

Da mesma forma, a limitação de não comparecimento de candidatos a inauguração de obras públicas deve ser ampliada e melhor definida em termos de datas, motivo por que propomos, no artigo 77, o período de 1º de junho a 31 de outubro, ou seja, 4 (quatro) meses, porém de forma mais objetiva, precisa.

Dizem que é impossível acabar com o caixa 2 em campanhas eleitorais. De uma forma bem objetiva, realista, hoje em dia, quase a totalidade dos recursos utilizados para financiar campanhas é de natureza pública. Oficialmente tem-se apenas o Fundo Partidário e parcas contribuições legítimas, de um pequeno grupo de cidadãos, além de certas empresas com interesse duvidoso. Mas, pelos caminhos não oficiais, empresas e grupos organizados de apropriação de recursos públicos atuam em licitações, contratações, aditivos, propinas, desvios de recursos, má uso, não aplicação e ou apropriação de verbas objeto de transferências voluntárias da União e de emendas parlamentares. Propomos no artigo 79 que o financiamento das campanhas eleitorais seja exclusivamente com recursos públicos, para que possamos avançar na moralização da política, transparência e um pouco de equidade. Assim, a totalidade dos candidatos deverá receberá o mesmo volume de recursos, distribuídos igualmente a todos. E aí, cada um vai usar de forma mais competente e eficiente para fazer sua campanha, dentro da lei. A justiça eleitoral e o ministério público, por sua vez, bem como a sociedade e a imprensa, terão, objetivamente, dados concretos e subsídios para, efetivamente, acompanhar e fiscalizar o volume de recursos gastos pelos candidatos e, no caso de desvirtuamento, campanhas visivelmente ricas, fica mais fácil, possível e rápido, o processamento de investigações sobre denúncias, impugnações e ou cassações.

Com a proposta contida no artigo 79, é necessário revogar o artigo 81.

Com vistas ao aperfeiçoamento da nossa ainda jovem democracia, o TSE pode realizar mais campanhas de educação eleitoral e aumentar as orientações a partir da utilização de meios de comunicação objeto de concessão pública, conforme propomos no artigo 93, por um período maior, de junho a outubro, como sugerimos.

Tendo em vista a natureza de concessão pública, as emissoras de rádio e televisão deveriam respeitar o que estabelece o artigo 221 da Constituição Federal e não ser beneficiadas financeiramente por meio de compensação fiscal. É uma maldade para com a população e a democracia. Dessa forma, é urgente revogar o artigo 99.

A cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral edita inúmeras resoluções, as quais, além de reproduzir os normativos vigentes insere, altera e ou exclui procedimentos. Isso gera insegurança jurídica e quase impossibilidade de candidatos e partidos assimilarem integral e corretamente tanta norma. Desse modo, sugere-se no artigo 105 que, diante das alterações propostas para esta lei e também na Constituição Federal, o TSE elabore anteprojeto regulamentando todos os procedimentos, de forma consolidada, uniformizando e padronizando o passo-a-passo, em lei que deve ser editada tão logo este projeto seja aprovado.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 13:21 em resposta a Edivan Batista Carvalho.
Ok,

Claro que estou falando com um profissional.
Mas vamos lá.(não li tudo, e até acho muito difícil a nossa conversa passar no mundo Real).
O que Sr. quer dizer como inelegível inalistaveis?
O Sr. não acredita que seria interessante regulamentar linhas gerais de funcionamento partidário?
(afinal é dentro dele que se organiza a representatividade)
Eu gostei muito da sua proposta, assim como a do Sr. Cristovão, e aparentemente seguem uma mesma "filosofia".
Mas a coisa esta maior do que imaginavel, me parece uma mudança no ordenamento jurídico que me faltaria séculos de bagagem para discernir.
Poderíamos continuar a falar a língua corrente e simplesmente elencar as PECS já existentes e os procedimentos que achamos adequados.
Me parece que colocar a minuta nesse foro talvez fique fora de escopo.
(eu não teria como assimilar todas as possíveis entrelinhas sem "nascer de novo")
Existe muito nuances institucionais que por certo o Senhor conhece e eu não, mas existe uma realidade disfuncional que aparentemente eu e o Sr. concordamos.

Eu acho muito pouco provável que uma câmera só passe, por exemplo. Mas aparentemente o Sr. tem motivos para propo-la.
Em relação ao financiamento público é algo interessante para se decurpar. (talvez)
Peço perdão mas não entrarei no mérito jurídico da proposta minutada, por razões óbvias.(minha total falta de capacidade, preparo etc)
Mas confio que o Sr. traduziu seus tópicos fidedignamente!
Não tenho mais opiniões para expor afora eu achar que candidatura avulsa e regulamentação de linhas gerais de funcionamento partidários pontos importantes a serem abordados.
Existe algum tópico possível ou imaginável que o Sr. não abordou?

Mais uma vez parabéns!
emoticon

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 13:28 em resposta a Edivan Batista Carvalho.
O Sr. conseguiu me emocionar. é uma distância enorme entre o que existe e o que é possível ser! é lindo!

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
28/07/13 13:49 em resposta a Edivan Batista Carvalho.
Bom, em uma olhada rápida parece que a minuta não reflete bem os tópicos, uma vez que prevê senadores e os tópicos não! Mas vou me poupar de estudar algo que muito dificilmente passara. mas é lindo!

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
30/07/13 20:45 em resposta a Jaime Dias.
Jaime Dias:
O Sr. conseguiu me emocionar. é uma distância enorme entre o que existe e o que é possível ser! é lindo!



Desculpe-me Jaime, mas apenas quem concorda com você são os políticos que não querem mudar essa estrutura retrógrada e antidemocrática instituída...

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
30/07/13 20:45 em resposta a Jaime Dias.
Eis minha contribuição como cidadão e que é anseio do povo brasileiro
que espera uma ação política eficaz para uma Verdadeira Reforma Política:

1- Financiamento Público de Campanha Eleitoral;

2- Voto Facultativo através de biometria e com recibo;

3- Unificação das eleições em uma única data a cada 5 anos;

4- Voto em “lista aberta” para candidatos e apenas em “lista fechada” caso o eleitor desejar votar na legenda do partido político;

5- Proibição de coligação entre partidos para cargos do legislativo;

6- Possibilidade de coligação partidária para cargos eletivos do Poder Executivo, o qual o tempo de televisão decorreria em função apenas do partido que detivesse o direito de maior tempo (apura-se o tempo do partido isolado ou o maior tempo de apenas um dos partidos coligados) e que depois seria distribuído proporcionalmente pelo tempo de horário eleitoral;

7- Adotar-se-á o “Sistema Proporcional por Distritos” para cargos de Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. O sistema proporcional deverá ser realizado nos seguintes distritos: Vereador = Seção Eleitoral do Município, Deputado Estadual = Mesoregiões estabelecidas pelo IBGE no Estado, Deputado Federal = Território Estadual;

8- Continuaria-se a adotar o “Sistema Majoritário” para Senadores e Chefes do Executivo;

9- Os suplentes deverão ser os candidatos mais votados não eleitos;

10- Proibição de sigilo fiscal e bancário de candidatos políticos e parentes até o terceiro grau perante os órgão de fiscalização e controle da Administração pública

11- Proibição de candidato político ser sócio, titular, diretor, gerente, administrador ou exerça a função de comunicador de empresa de radiodifusão. Possibilitar-se-ia a candidatura de comunicadores caso estes se desvinculassem de empresas de radiodifusão dois anos antes das eleições.

12- Proibição de reeleição para um mesmo cargo político (executivo, legislativo e judiciário) no Brasil.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
30/07/13 20:53 em resposta a Tiago Veras.
"Não sabendo que era impossível, foi lá e fez" (Jean Cocteau ou Mark Twain).

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
30/07/13 21:17 em resposta a Tiago Veras.
Aliás gostaria muito que a proposta de Cristovam Buarque fosse aprovada!!!
Apenas faria ressalva aos pontos 3.3, 3.5, 4.1, 5.7 e o item 6.
Mas mesmo se fosse aprovada por inteiro já me sentiria feliz
e orgulhoso com a Correção do Sistema Eleitoral e Político no Brasil!!!

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
31/07/13 00:33 em resposta a Tiago Veras.
Perdão, sobre o que o Sr. esta comentando?, não entendi!

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
31/07/13 17:54 em resposta a Tiago Veras.
sua proposta numero 2 - é boa desde que o recibo , seja para rapida conferencia e depositado em urna convencional , para que seja uma maneira de conferir o seu voto e recontagem de votos.

Já a 4 e 7 devem ser subistituida pelo voto distrital que basicamente une os dois.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
01/08/13 01:38 em resposta a Diego Rodrigues.
Sério que o problema é de como se checar o voto? em uma geração big data pode-se facilmente consolidar este tipo de informação sem necessidade nenhuma de biometria.
Com um login cidadão teríamos 2 cenários:
1- voto obrigatório, somente um voto por titulo
2-voto facultativo, a pessoa poderia ser avisada via e-mail caso seu titulo tenha sido utilizado.

não vejo pq perder tempo com esse tipo de paranoia,
ps:acho que envio por email da confirmação do voto e a checagem de apenas um voto por titulo mata qualquer possibilidade de fraude. (do ponto de vista do eleitor, e confiemos no TSE)

e se quisesse radicalizar ainda poderíamos ter a votação aberta e saber quem votou em quem.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
01/08/13 02:50 em resposta a Jaime Dias.
A paranóia nao é minha, muitas pessoas desconfiam que o voto que elas dão nao é computado da maneira que ela votou, que as muitas urnas sao raqueadas , nos temos a zerezima que mostra quantos votos totais na seção eleitoral , mas quem garante que o meu voto por mais que mostre na tela , que ele nãos esta sendo computado para outro. Eu acho difícil mais por via das duvidas podia deixar o eleitor conferir , todo sistema eletrônico deve ter sua salva guarda analógica.

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
01/08/13 11:47 em resposta a Diego Rodrigues.
A paranoia que eu comentei é acerca da biometria. quanto ao comprovante impresso poderia ser programado imprimir uma coisa e computar outra por exemplo! (já comentei como cruzar os dados).
e fora do tema, unificar banco de dados nunca é bom, melhor cruzar os dados e alertar inconsistências!

Abs,

RE: Vale a pena dar uma olhada (proposta completa)
Resposta
01/08/13 13:55 em resposta a Jaime Dias.
Sinceramente... acho que a melhor proposta de Reforma Política é a de Cristovam Buarque!
Discutir sobre Biometria (o que acho essencial) ou não... é apenas algo secundário!
Acredito que os pontos que elenquei seriam uma solução, mas vejo a proposta do senador mais completa.
Adoraria que os pontos elencados na proposta do senador Cristovam Buarque fossem instituídos
para uma VERDADEIRA REFORMA POLÍTICA a fim de tornar o Brasil mais correto e menos desigual!

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