PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº

Altera a Constituição Federal em relação a elegibilidade, partidos políticos, mandatos, subsídios e nomeações.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º Os seguintes artigos, incisos, alíneas e parágrafos da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.
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§ 3º.
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b) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito;

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os reprovados em teste de conhecimento mínimo sobre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, aplicado pela Justiça Eleitoral.

17.
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§1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos e regimentos internos estabelecerem normas de disciplina, fidelidade partidária, formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna em todos os assuntos e instâncias.

27.
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§1º - Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em cinco de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

Art. 29.
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I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto realizado em todo o País, em anos diferentes para cada um dos poderes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo índice que corrigir o salário mínimo.

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal, e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do Município.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado;

Art. 29-A.
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I. 4% (quatro por cento) para Municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
II. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 50.001 (cinqüenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III. 3% (três por cento) para Municípios com população entre 100.001 (cem mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
IV. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
V. 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
VI. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VII. 1% (um por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

§1o A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Art. 31.
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§3º - As contas dos Municípios ficarão, por tempo indeterminado, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 32.
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§2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do art. 77, coincidirá com a dos demais Governadores, para mandato de igual duração.

Art. 44.
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Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 46.
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§1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos.

§2º - Revogado.

§3º - Será suplente de Senado, um para cada Estado e o Distrito Federal, o mais votado dentre os não eleitos.

Art. 48.
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XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo.

Art. 49.
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VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, limitado o percentual de reajuste ao mesmo que corrigir o salário mínimo;

Art. 53.
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§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º Revogado.

Art. 55.
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III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada previamente;

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 16 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
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§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 11 (onze) de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Art. 59.
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§1º. A agenda com as proposições a serem apreciadas será organizada de acordo com a ordem de entrada no protocolo de cada uma das casas legislativas.

§2º. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 61.
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§2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos e terá início no dia cinco de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 84.
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XIV - nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, bem como o Advogado-Geral da União;

Art. 101.
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Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, serão nomeados pelo Presidente da República.

Art. 104.
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Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, aprovados em processo seletivo de que participem quaisquer magistrados interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei.
I – revogado;
II – revogado.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
I – revogado;
II – revogado.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados dentre os aprovados em processo seletivo de que participem interessados que atendam os pré-requisitos fixados em lei, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
I – revogado;
II – revogado.



Art. 2º Os mandatos eletivos vigentes nesta data serão adaptados ao novo prazo de 5 (cinco) anos a partir das eleições de 2014.


Art. 3º. Nas eleições de 2014, os eleitos cumprirão, excepcionalmente, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco anos);
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos.


Art. 4º. Nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 2 (dois) anos.


Art. 5º. Nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumprirão, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos.


Art. 6º Até 90 (noventa) dias da publicação desta Emenda Constitucional, Lei será editada para adequar seus dispositivos à Lei nº 9.504, de 30.09.1997.


Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.




 


JUSTIFICAÇÃO

Como os maiores de 16 anos já podem votar, a maioridade civil se dá aos 18 anos, é benéfica para a nossa jovem democracia reduzir a idade mínima para cidadãos concorrerem a cargos eletivos, no caso do Art. 14 § 3º para 21 anos para Governador e Vice-Governador e 18 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito.

Para aperfeiçoamento da democracia brasileira e da forma de fazer política, é imprescindível que os candidatos tenham um conhecimento mínimo sobre o conteúdo e a aplicabilidade da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, mediante teste aplicado pela Justiça Eleitoral objeto do que se propõe acrescentar ao § 4º.

As garantias e direitos fundamentais do artigo 5º, tais como as dos incisos II, IV, XIV, XVI e XXI, inspiram a inclusão de aspectos de formação política, cidadania, efetiva participação de filiados e plena democracia interna dos partidos políticos, sem prejuízo da liberdade de que trata o artigo 17.

O período de 4 (quatro) anos é considerado curto para a realização de um mandato em que se cumpra ao menos parte do programa de governo elaborado pelos então candidatos, daí a sugestão de aumentar os mandatos para 5 (cinco) anos, objeto da alteração proposta nos seguintes artigos da Constituição Federal: 27 §1º, 28, 29.I, 32.§2º, 44 § único, 46 e 82.

O enorme fosso entre os maiores e os menores salários no Brasil, a reclamação permanente da população contra a negativa relação custo/benefício ao sustentar a máquina pública, mormente o improdutivo e desacreditado legislativo, e a necessidade de se direcionar os gastos públicos para prioridades que venham a atender minimamente a resolução dos problemas do povo, principalmente os excluídos e menos favorecidos, são motivos consensuais junto à opinião pública pelo estabelecimento de novos limites de remuneração, formas de reajuste equânimes aos indicadores utilizados para corrigir o salário mínimo e medidas complementares e similares, considerando-se ainda a impositiva necessidade de se avaliar o gasto público sob as óticas da eficácia, eficiência e efetividade. Neste sentido, entendemos inteligente, racional, eficaz e razoável alterar os limites estabelecidos nos seguintes artigos da Constituição Federal: 27.§2º, 28.§2º, 29–V, VI e VII, 29-A e §1o, 48.XV e 49. VII e VIII.

Os fundamentos do nosso estado democrático de direito, estatuídos nos incisos I e II do artigo 1º da Constituição Federal, garantem e priorizam a soberania e cidadania, bem como a iniciativa popular, preconizada no artigo 14 da Carta Magna, estão, atualmente, sendo obliterados e impedem a sua efetivação, na prática, tendo em vista o elevado percentual de assinaturas exigido no inciso XIII do artigo 29 e no §2º do artigo 61, para viabilizar a apresentação de Projetos de Iniciativa Popular, tanto às Câmaras Municipais como na Câmara dos Deputados. Daí, a urgente e imperiosa necessidade de redução desses quantitativos.

Considerando ainda que devemos nos preocupar com a sustentabilidade do planeta e utilizar eficazmente as modernas tecnologias de informação e comunicação (TIC), seria de bom alvitre que fossem implementadas ferramentas via rede mundial de computadores que permitam a coleta de apoio a propostas de iniciativa popular por meio digital, reduzindo o consumo de papel, preservando o meio ambiente, facilitando, agilizando e viabilizando a subscrição dessas importantes e cada vez mais necessárias propostas, para continuarmos a aperfeiçoar nossa jovem democracia.

O princípio da publicidade, exortado no artigo 37 da nossa Carta Magna, deve ser ampla e irrestritamente garantido, implementado, realizado e comprovado, na prática, de forma efetiva, clara, objetiva, transparente, fácil, rápida e eficaz, cumprindo, dessa forma, o que estabelece os artigos 48, 48-A e 73-B da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009, avançando na democracia com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é inadmissível o ridículo prazo de apenas 60 (sessenta) dias de que trata o §3º do artigo 31, motivo pelo qual sugerimos tempo indeterminado para as contas ficarem à disposição do contribuinte cidadão.

É execrável, no mínimo, a mantença de tão desprezível e abominável figura retrógada de “Suplente” de Senador em um estado moderno, democrático de direito, civilizado e com o mínimo de inteligência e respeito à moralidade. Daí, entendermos que devemos, no mínimo, alterar a definição de suplentes de que trata o §3º do artigo 46, para termos, ao invés de 162, apenas 27, de forma republicana e democrática, ou seja, o mais votado dentre os não eleitos.

Que parlamentares tenham imunidade em relação a opiniões, palavras e votos, não há nenhuma dúvida, é consenso, aceitação tácita de toda a população que é revoltada contra a IMPUNIDADE estabelecida nos §1º, §2º, §3º, §4º e §5º do artigo 53 da Constituição Federal. O foro privilegiado, na forma atual, sobrecarrega o STF e o desvia de sua razão principal de existência, qual seja a de ser o guardião da constituição. O corporativismo também deve ser combatido, abolindo-se a “consulta” e “autorização” para processar parlamentar que realizou mal feito. Não importa quem seja, errou tem que pagar, sem privilégios.

Excluídas as nobres causas elencadas no artigo 473 da CLT, qualquer trabalhador brasileiro terá descontado de seu mísero salário um dia de falta que seja, fica mal visto pelo patrão e começa a ficar inseguro, com receio de ser demitido da próxima vez que tiver que faltar, mesmo que por absoluta necessidade. Então, os princípios do artigo 37 da Constituição devem ser sempre relembrados e a etimologia de república (coisa pública), a fim de demonstrar cabalmente a incompatibilidade do que prescreve o inciso III do artigo 55, um dos motivos a mais para a péssima imagem do legislativo junto à população. O percentual de 10% ora sugerido reduz em um terço a liberalidade irresponsável hoje legalmente aceita, de forma imoral. Neste sentido, também cabem reparos o caput e o §4º do artigo 57.

É uma distorção, de forma arbitrária, prepotente, autoritária, defasada e imprópria, a organização da agenda das proposições a serem apreciadas, centralizada na pessoa do presidente “ouvindo” e ou “cooptando” o colégio de líderes. Existem técnicas e ferramentas atuais bem mais modernas, ágeis, fáceis, transparentes, democráticas e corretas para se imprimir celeridade ao processo legislativo e tramitação de matérias. Um exemplo vem das ciências contábeis, que utiliza o conceito “PEPS” para gestão de estoques: o primeiro a entrar é o primeiro a sair. Nada mais óbvio. Até o verdureiro na feira procura vender primeiro as mercadorias que recebeu em primeiro lugar. A forma atual revela um acordo nefasto contra a celeridade e a democracia, além de um desrespeito ao povo. Daí a imperiosa necessidade de se propor a inclusão do §1º no artigo 59 e renumerar o §2º.

Também é uma distorção ética acomodar políticos no Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União (normalmente perdedores de eleições ou em final de carreira). Atualmente, dos nove ministros do TCU, apenas um tem histórico profissional ligado a auditoria.

Da mesma forma, governadores nomeiam para tribunais estaduais e ministério público, ou seja, o executivo controla a escolha dos que vão fiscalizar as suas próprias contas.

De acordo com o então Secretário Adjunto de Fazenda do Estado de São Paulo, Fernando Dall’acqua, professor de administração pública da FGV – Fundação Getúlio Vargas, "não existe independência política entre as instituições responsáveis pelo controle e auditoria da despesa pública". Acrescenta que "é habitual a existência de vasos comunicantes entre o Poder Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público (...) promotores de longa carreira no ministério público têm sido freqüentemente chamados para ocuparem cargos no Executivo. (...) freqüentemente um promotor ocupa altos cargos no executivo e depois é indicado como membro do tribunal de contas, onde vai fiscalizar as contas sobre as quais ele tinha responsabilidade direta ou indireta no cargo que ocupava no poder executivo".

Por força do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi arquivada a PEC 526/206 que pretendia alterar os artigos 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três poderes fossem eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, proposta esta inspirada em sugestão do Procurador Láurence Ferro G. Raulino, do Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos – INEA, apresentada no Seminário sobre a Judicialização da Política, realizado na Comissão de Legislação Participativa, em 28 de setembro de 2005.

Neste sentido, é republicana, ética e cidadã, a proposta de instituir processo seletivo prévio à nomeação de ministros do STF, de tribunais superiores e do TCU, além de abolir a inaceitável aprovação pelo Senado Federal, conforme incisos XIV, XV e XVI do artigo 84, parágrafo único do artigo 101, parágrafo único do artigo 104, artigo 107 e artigo 115.

O voto dos maiores de 16 anos e a maioridade civil aos 18 anos já permitem à nossa jovem democracia reduzir também a idade mínima para cidadãos concorrerem para os tribunais, motivos pelos quais sugerimos reduzir, para 30 anos para o STJ, e para 25 anos para o TRF e TRT, por meio da alteração dos artigos 104, 107 e 115.

Com o processo democrático justo, civilizado, legal e transparente de seleção pública, propõe-se revogar essas excepcionalidades, reservas de mercado e corporativismo perversos de que tratam os incisos I e II dos artigos 107 e 115.

Para adaptar os mandatos eletivos vigentes ao novo mandato de 5 (cinco) anos, nas eleições de 2014, os eleitos cumpririam, os seguintes mandatos:
I. Deputado Estadual e Distrital: 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2016;
II. Deputado Federal e Senador: 3 (três) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2017;
III. Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: 5 (cinco) anos , ou sejam, seriam aumentados em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2019;
IV. Presidente e Vice-Presidente da República: 6 (seis) anos, ou sejam, seria aumentado em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2020.

Nesta nova sistemática, nas eleições de 2016, os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos cumpririam mandato de apenas 2 (dois) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 2 (dois) anos para coincidir com as próximas eleições em 2018.

Na sequência, nas eleições de 2018, os Senadores eleitos cumpririam, excepcionalmente, mandato de 4 (quatro) anos, ou sejam, seriam reduzidos em 1 (um) ano para coincidir com as próximas eleições em 2022.

Poxa Edivan , o site foi feito para discutir , de maneira separada , desculpe mas vc esta sendo chato com este SPAM em todos os comentarios . sua ideias sao boas mas vamos trataar cada uma nos topicos já criados.

Ta mas seu spam ta chato , vamos discutir cada um nos seus devido foruns

E o instrumento do Recall? Convocação de novas eleições pela população caso o eleito não preste contas do seu mandato, mediante a colheita de assinatura de 5% do eleitorado.

Tenho algumas posições diferentes

3.FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHA- Com teto máximo para pessoa física e de arrecadação. Pra acabar com favorecimentos empresariais e lobby. Diminuicao de caixa 2.
4. FIM DO FUNDO PARTIDÁRIO E DIVISÃO DE HORÁRIO IGUALMENTE PARA CADA PARTIDO (ou metade igualmente, metade de acordo com o número de filiados) : Para que todos os partidos concorram com chances iguais.
5. Sem sub representação na Câmara. Não tenho opinião formada sobre o número de deputados. Com menos, o congresso pode funcionar melhor. Com mais, o meu distrito será menor e será mais fácil cobrar meu representante.
6. Fim do Senado. Parlamento Unicameral.
7. FIM DE REELEIÇÃO para todos os cargos eletivos, seja a reeleição consecutiva ou não.
8. Todas as eleições em um mesmo ano, os eleitos (e os que assumirem por morte ou desistência) não podem se candidatar na próxima eleição.
15. Votos Brancos e Nulos continuam a não ser contabilizado.

As demais eu concordo contigo.

Se continuar proporcional e o voto branco for válido, o quociente eleitoral aumenta.
É uma faca de dois gumes. Por um lado, diminuiria o número de partidos (coligações na verdade) eleitos e poderia facilitar o governo. Por outro lado, menos partidos (utopizando aqui que partidos defendem ideias) diminuiria ainda mais a representatividade do povo. Hoje, se um partido recebeu voto suficiente para eleger 0,999 deputados, ele não terá nenhum. Se ele recebeu voto suficiente para eleger 1 ele pode acabar elegendo 3 ou 4, pois todos os que ficaram com o número de votos divididos pelo quociente eleitoral inferior a 1 não elegem ninguém.

Eu ainda prefiro que o voto branco não seja computado. Entre um governo mais fácil e um de melhor representatividade, eu escolho a representatividade. Governar não precisa ser fácil.

Eis minha contribuição como cidadão e que é anseio do povo brasileiro
que espera uma ação política eficaz para uma Verdadeira Reforma Política:

1- Financiamento Público de Campanha Eleitoral;

2- Voto Facultativo através de biometria e com recibo;

3- Unificação das eleições em uma única data a cada 5 anos;

4- Voto em “lista aberta” para candidatos e apenas em “lista fechada” caso o eleitor desejar votar na legenda do partido político;

5- Proibição de coligação entre partidos para cargos do legislativo;

6- Possibilidade de coligação partidária para cargos eletivos do Poder Executivo, o qual o tempo de televisão decorreria em função apenas do partido que detivesse o direito de maior tempo (apura-se o tempo do partido isolado ou o maior tempo de apenas um dos partidos coligados) e que depois seria distribuído proporcionalmente pelo tempo de horário eleitoral;

7- Adotar-se-á o “Sistema Proporcional por Distritos” para cargos de Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. O sistema proporcional deverá ser realizado nos seguintes distritos: Vereador = Seção Eleitoral do Município, Deputado Estadual = Mesoregiões estabelecidas pelo IBGE no Estado, Deputado Federal = Território Estadual;

8- Continuaria-se a adotar o “Sistema Majoritário” para Senadores e Chefes do Executivo;

9- Os suplentes deverão ser os candidatos mais votados não eleitos;

10- Proibição de sigilo fiscal e bancário de candidatos políticos e parentes até o terceiro grau perante os órgão de fiscalização e controle da Administração pública

11- Proibição de candidato político ser sócio, titular, diretor, gerente, administrador ou exerça a função de comunicador de empresa de radiodifusão. Possibilitar-se-ia a candidatura de comunicadores caso estes se desvinculassem de empresas de radiodifusão dois anos antes das eleições.

12- Proibição de reeleição para um mesmo cargo político (executivo, legislativo e judiciário) no Brasil.

Não consigo entender o motivo de serem contra a reeleição.
No meu entendimento, a reeleição permite que uma boa gestão possa ser continuada. Não se pode obter mudanças significativas em pouco tempo.
Se uma gestão não estiver atendendo ao esperado, que não seja reeleito. E se tivermos a possibilidade do recall, melhor ainda.

Dizem que política não deve ser carreira e isso impediria que as pessoas com más intenções ficassem muito tempo no poder.
Mas isso é irreal, pois quem quer, coloca um familiar para ocupar o cargo e acaba "mandando" por trás das cortinas. E os que têm vocação para ser um bom gestor deveriam ter caminho aberto para outros mandatos.

Quem deveria decidir a reeleição é o povo através do voto (que indica aprovação ou desaprovação).

Creio que eu não reformaria toda a política imediatamente, poucas alterações já seriam suficientes para uma renovação do sistema que exigiria então a solução para novos problemas enfrentados. Podemos prever algumas das possibilidades perante uma norma nova, mas a criatividade humana não tem limites, então haverão novas situações necessitando de regulamentação futuramente, é natural isso para que o sistema funcione de forma a atender as demandas da sociedade.

Sugestões simples:

1. PROIBIÇÃO DAS COLIGAÇÕES

Antes da alteração da Lei de Partidos Políticos, as coligações não eram permitidas, e elas o foram pois o legislador considerou que os partidos menores em algumas localidades precisariam de base de apoio para poderem sobreviver. É notável isso com base no número de eleitores dos municípios e o número de cadeiras no legislativo municipal, proporcionalmente, é em média a equivalente à quantidade de partidos que tem condições de sobreviverem ativamente no município exemplo. Em tese, o pensamento do legislador era focado em que haveria, possivelmente, um vereador de cada partido no local. E o mesmo cálculo se aplica para as instâncias superiores proporcionalmente. Nesse sentido, a opção de coligações, contanto que respeitando compatibilidade razoável do tipo de ideologia e ação partidária realizadas, foi adicionada à lei.

O problema aí é simples: a coligação, que em tese é uma opção, se tornou a regra, e não a exceção. Não contavam com a malícia do meio político, possivelmente, quanto intentaram tal coisa. (prefiro ver as coisas com uma perspectiva mais amena - eu sei que tem gente que me diria que o ser humano não presta mesmo, mas deixemos essas discussões existenciais de lado)

Terminar com as coligações iria simplesmente ocasionar um remodelamento do sistema, e tornaria a chamada "governabilidade" um ato de política real, e não de politicagem, pois sem negócios escusos e benéficos para poder comprar parlamentares oposicionistas, o Poder Executivo então teria um desafio à sua frente: Rezar pra que os parlamentares votassem em razão da qualidade do projeto perante a opinião pública (visando o único benefício que isso lhe traria - a chance de reeleição) e não mais benefícios escusos ou não moralmente aceitáveis. Negociar a aprovação de um projeto de lei sem nenhum grilhão que prenda os políticos é bem mais difícil, é dar a chance de os parlamentares poderem fazer o que bem entenderem de acordo com a sua índole, orientação partidária (caso não seja um dos parlamentares rebeldes - vulgo: independentes) e assim por diante, além de que nem mesmo os partidos teriam interesse em fechar um entendimento de base governista, afinal, não ganham nada com isso mesmo. Fazer oposição, e trabalhar com política mesmo é que vai elevar seu nome e sua representatividade, não haveria mais um sustento governamental empregatício para as siglas da forma como hoje existe.

Fora isso tudo, que pode ser considerado como conto da carochinha, o resultado pode ser mais interessante eleitoralmente: os partidos teriam que se coçar para terem força política e demonstrar seus ideais, teriam que trabalhar para terem candidaturas próprias e competitividade. Isso significa que os partidos que difundem sua postura e tem realmente caráter ideológico iriam se sobressair com um diferencial, e os que não tem representatividade morreriam na praia, limpando parte do sistema naturalmente.

2. FLEXIBILIZAR O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
a) reduzir a burocracia para a comprovação e prestação de contas
b) retirar os limites de doação dedutível em imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas

Porque uma coisa dessas enquanto todo mundo está discutindo o diabo do financiamento público? Eu sei que isso parece algo como pedir pra ser atirado aos leões, mas não é.

Quem sabe como funciona uma campanha sabe muito bem que com ou sem fiscalização das contas, existe muita coisa que não aparece na prestação de contas de campanha e isso é a realidade. Não adianta perder tempo tentando controlar uma coisa incontrolável, é gasto desnecessário de energia, dificuldade para quem quer fazer as coisas nos conformes da lei e até mesmo faz com que o excesso de burocracia faça as pessoas desistirem de fazer as coisas direito, ou então ajuda quem quer burlar o sistema, porque é tanta coisa que evidentemente que tem furos, e tem muitos furos mesmo.

Para doar qualquer coisa a candidatos ou partidos na época eleitoral existe um limite de % sobre o imposto de renda que é dedutível em 100%, porém é um limite ridiculamente pequeno. E todos muito bem sabemos que quem quiser doar mais por baixo dos panos em caixa 2, 3 e 4 vai fazer isso, e não há o que impeça. Então, ao invés de limitar isso, e impedir um maior envolvimento com a política, abrir estes limites até mesmo incentiva que doadores invistam mais nas candidaturas e que essa grana toda seja declarada.

Menos burocracia e menos limites, significa que não é difícil estar dentro da lei. Querem que a lei seja cumprida, então que façamos uma lei simples.

E defendo que se sustente o financiamento privado, porque a campanha eleitoral é para candidatos, pessoas que tem interesses privados, e não devem ser tutelados pelo Estado. Quem aqui gostaria de ver seus impostos sendo dados pra qualquer diabo que está solto por aí na desculpa de concorrer a uma eleição? Isso é diferente do Fundo Partidário, que é uma ajuda de custo para manutenção dos partidos, que tem uma função de interesse público na disseminação da cidadania e instrução política (teoricamente) e são ponte de acesso das pessoas para pleitearem espaços na representatividade e vida pública - além de que, o Fundo Partidário é proveniente de multas de campanha e multas que os partidos tomam por manifestações dos seus parlamentares, etc. não saindo do nosso bolso como contribuintes - por isso temos que diferenciar partido de candidato nesse sentido e não pensar que o financiamento público faria alguma magia, porque é bem pelo contrário, isso só aumentaria os casos de caixa 2, 3 e 4 em campanhas, e tudo bem escondidinho (quem quer fazer algo vai fazer, independente de quantos empecilhos houverem).

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Além dessas sugestões, a que gostaria que refletissem, penso que outras podem ser decorrência destas primeiras futuramente, mas sou mais de testar isso primeiro e ver o que acontece, prevejo que seria muito promissor para o Brasil, e simples de ser realizado pelo Congresso.

QUEREM QUE A LEI SEJA CUMPRIDA - FAÇAM COM QUE SEJA SIMPLES E COMPREENSÍVEL.

Espero que seja de utilidade na discussão.

Abraços