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Democratização interna dos partidos

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Democratização interna dos partidos
Resposta
02/08/13 18:34
Os partidos políticos detêm o monopólio da representação democrática no Brasil, sendo a filiação partidária condição indispensável para se eleger como representante do povo. A Constituição consagrou a importância desta entidade para o exercício da democracia no seu art. 17, quando também assegura liberdade e autonomia em sua organização. Por sua vez, a Lei nº 9.096/95 – a chamada de Lei dos Partidos Políticos – regulamenta como o funcionamento dos partidos se dará.

Com efeito, não se pode conceber que uma instituição inarredável para o processo democrático, que exerce a mediação entre o povo e o Estado para formação da vontade política, tenha uma estrutura interna autocrática. Entretanto, é o que se depreende da organização de muitas agremiações partidárias, nas quais as decisões são tomadas verticalmente pela vontade de um único dirigente ou de uma oligarquia deles, excluindo as bases desse processo de participação na vida pública.

O uso excessivo de comissões provisórias para administrar os partidos em âmbito municipal e estadual é um exemplo corriqueiro da concentração de poder nas cúpulas nacionais ou regionais em muitos deles. Essas comissões, herança da lei dos partidos da ditadura militar e sem previsão legal no atual diploma normativo que os rege, permitem que o dirigente da instância superior tenha amplos poderes–inclusive o de decidir quem é o candidato, quem pode aparecer no horário eleitoral – e, via de regra, nelas os filiados não têm direito a voto. O correto seria a constituição de um diretório no local, por convenção, com poderes autônomos de organização. Contudo, as comissões que deveriam ser temporárias no intuito de organizar o partido até a formação desses diretórios se tornam permanentes. Diante desse panorama , propõe-se que se delimite o funcionamento das comissões provisórias, fixando um prazo determinado para a constituição do diretório, sob pena de proibição da participação do referido partido no processo eleitoral naquela circunscrição.

Existe controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade da permissão de intervenções heterônomas nos partidos – pela via legislativa –, como a elaboração de normas sobre procedimentos democráticos de cunho obrigatórios dentro das legendas para a indicação de candidatos, bem como na fiscalização do cumprimento deles, tendo em vista o princípio da autonomia dos partidos em sua organização partidária. Em face desse dilema, torna-se importante, para afastar qualquer dúvida, a consagração na Constituição de forma expressa o princípio da obrigatoriedade da democracia interna dos partidos. Registrada a divergência, os signatários deste documento partem do pressuposto que a democracia intrapartidária é decorrência lógica do Estado Democrático de Direito, que deve se harmonizar com a liberdade de organização partidária.

Vale destacar, por exemplo, que a Lei de Eleições prevê a neces sidade de convenções para a indicação dos candidatos que vão disputar as eleições, na forma do estatuto de cada partido. Porém, em algumas agremiações o direito de voto é restrito a poucos membros e muitas vezes são apenas homologatórias da vontade de um mandatário ou de uma cúpula deles. Desse modo, propõe-se a exigência de cláusulas democráticas a os partidos no processo de escolha dos candidatos: como a escolha por meio de prévias e/ou outros mecanismos alternativos de votação dos filiados, com a fixação legal de critérios mínimos de participação desses membros, que deve ser fiscalizado pela Justiça Eleitoral. Sugere-se que a penalidade pela não adoção dessas cláusulas democráticas seja a redução no acesso ao fundo partidário. A Constituição assegura que os partidos terão direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei. Assim, a lei poderia regulamentar a observância da democracia interna para o acesso integral a esses recursos que a agremiação teria direito.

https://www.dropbox.com/s/ox5zhdxdagd9uyz/Propostas%20para%20a%20reforma%20pol%C3%ADtica.pdf

RE: Democratização interna dos partidos
Resposta
13/08/13 01:52 em resposta a Lucas Azevedo Paulino.
Olá Lucas,

Uma pena você estar participando tão pouco. Você com essa única mensagem parece ter conseguido expressar muito mais do que as minhas inúmeras mensagens alertando sobre o tema "convenções partidárias" (que é quando se elegem os candidatos) e democratização dos partidos.

É bom ouvir alguém que parece entender do assunto. Isso faz com que não nos sintamos divagando sobre absurdos. Saiba que você não está sozinho e acho que não há assunto mais importante a se discutir, nesta comunidade de Reforma Política, do que a necessidade de democratização dos partidos.

RE: Democratização interna dos partidos
Resposta
13/08/13 20:07 em resposta a Lucas Azevedo Paulino.
Lucas,

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