Andamento do Projeto de Lei

Projeto dispensa Plenário de votar recurso contra poder conclusivo de comissões

 

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Resolução (PRC) 125/12, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que altera o Regimento Interno da Câmara para dispensar o Plenário da Casa de discutir e votar os recursos contra o poder conclusivo das comissões.

O objetivo é ajudar a desafogar a pauta do Plenário, permitindo que apenas a conferência das assinaturas do recurso, de 1/10 dos deputados, seja suficiente para que o recurso seja aceito e a proposta em questão perca o caráter conclusivo e vá para o Plenário.

De acordo com o Regimento, algumas propostas podem ser analisadas apenas pelas comissões, sem a necessidade de discussão e votação pelo Plenário. Mas, se houver recurso assinado por pelo menos 1/10 dos deputados (52), o Plenário precisa discutir e votar esse recurso. Se for aprovado, a proposta deverá ser analisada também pelo Plenário.

No entender do autor do projeto, o Regimento Interno da Câmara é inconstitucional ao prever que o recurso seja votado pelo Plenário, já que essa exigência não existe na Constituição.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Plenário.

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