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Comissão prossegue debate sobre reformulação do Regimento da Câmara

 

Agência Câmara

Os internautas poderão acompanhar o debate e enviar perguntas para os deputados.

 
Câmara - Participação Popular - Selo internet - @

A Comissão de Legislação Participativa retoma nesta terça-feira(19) a discussão sobre proposta de reformulação do Regimento Interno da Câmara. Desta vez, a pedido do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), a comissão vai ouvir o assessor jurídico da Liderança do PSD, Paulo Fernando Melo da Costa.

Na semana passada, o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Sérgio Sampaio, defendeu a adoção de mecanismos para reduzir a quantidade de projetos apresentados. Já o presidente da comissão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), propôs a criação de uma agenda de votações no Plenário. "Os deputados têm que saber com antecedência qual o assunto vão debater para poder se posicionar”, argumentou o parlamentar.

A audiência será realizada no Plenário 3 a partir das 10h30.

Participe
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line promovido pelo portal e-Democracia. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da comunidade do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Comentários
No caso de PECs, deveria haver um artigo ou parágrafo no regimento interno, em que o pedido de 80% ou mais dos parlamentares no mesmo ano legislativo, estas deveriam ser colocadas na pauta de votação independente de despacho de quem quer que fosse. Isso evitaria a delonga para que fossem colocadas na pauta de votação PECs que assolam financeiramente as pessoas idosas tal qual as de número 00176/2012 e 555/2000, que tratam do recebimento de precatórios e tributação de inativos. Muitos que trabalharam tanto para se aposentar, por certo, nunca verão tais proposições serem votadas por motivos alheios à vontade da maioria dos senhores deputados. Não existe no regimento interno nada que obrigue o presidente da casa ou quem quer que seja dar satisfação dos requerimentos, os quais são juntados com um simples despacho, ficando o povo e os senhores deputados à mercê da boa vontade de quem?
Postado em 18/03/15 09:41.