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Imersão-Bloco 3-Política Nacional de Segurança Pública

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Caros,
O Bloco 3 (manhã da terça-feira) estava destinado a três subtemas que integram a discussão de uma futura Política Nacional de Segurança Pública: financiamento, gestão e controle dos órgãos de segurança pública. Aí estariam incluídos, portanto, a busca de redução da violência, a criação de um fundo de financiamento, a exemplo das várias propostas existentes, como a PEC 24/2012, a reformulação do atual Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) para um formato deliberativo-normativo ou sua adaptação para um formato similar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como a questão do controles interno (corregedorias e ouvidorias) e externo, mantendo-se o controle estrito pelo Ministério Público ou propondo modelo com maior participação da sociedade.
A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, em 25 de setembro de 2015, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Resolução 70/1). São 17 Objetivos e 169 metas que ambicionam estabelecer uma nova agenda global comum a todos os países. Os ODS entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016 e devem ser atingidos nos próximos 15 anos, ou seja, até 2030.
Transcrevemos abaixo seu Objetivo 16 e objetivos específicos relacionados à segurança pública:
(...) Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
16.1 reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionadas, em todos os lugares;
16.2 acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;
16.4 até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados, e combater todas as formas de crime organizado;
16.5 reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas; (...)
Como a Política Nacional de Segurança Pública deve ser vazada na forma de lei ordinária, é possível que alguns dos tópicos abaixo pressuponham alguma alteração constitucional prévia, o que deve ser considerado na discussão da PNSP:
1) Financiamento: que contribuições poderiam ser oferecidas à discussão do tema no Congresso Nacional, incluindo transferência de tecnologia e capacitação dos profissionais de segurança pública?
2) Gestão e Controle: quais seriam as primeiras resoluções de um eventual Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), se criado nos moldes do CNJ, com competência normativa?
3) Gestão e Controle: como se daria a integração das políticas de segurança pública e quais os indicadores para avaliação de sua efetividade e eficiência, visando a atingir o Objetivo 16 do ODS?